A açao civil publica tem efeito erga omnes.no tribunal


Quais são os efeitos da ação civil pública?

Os efeitos de decisão em ação civil pública não devem ter limites territoriais. Caso contrário, haverá restrição ao acesso à justiça e violação do princípio da igualdade.


Qual o efeito da sentença na ação civil pública?

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.


Qual é o posicionamento do STJ STF sobre a competência das ações coletivas?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão nesse ponto, por entender indevido limitar a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. Em seguida, os bancos apresentaram recurso ao STF buscando reverter o entendimento.


É possível controle difuso em sede de ação civil pública?

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública, desde que a alegação de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo não se confunda com o pedido deduzido na ação, mas configure questão incidental ao exame da pretensão formulada pela …


Quais são as ações coletivas de rito ordinário?

De acordo com a jurisprudência supra, em ações coletivas de rito ordinário a associação é uma representante processual, atuando em nome de terceiros, enquanto que em mandados de segurança coletivos ela é uma substituta processual, atuando em nome próprio.


É permitido controle de constitucionalidade difuso via ACP?

Assim, de acordo com a doutrina majoritária e o atual posicionamento dominante no STF5, resta perfeitamente cabível o controle de constitucionalidade difuso, em abstrato mediante o instrumento da ACP, porém, desde que o pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental se constitua verdadeira causa de pedir e …


Quando pode ser utilizado o controle de constitucionalidade difuso?

O sistema de controle difuso de constitucionalidade se diferencia do controle concentrado, basicamente, porque no sistema de controle difuso qualquer juiz pode declarar a inconstitucionalidade incidental de qualquer lei ou ato normativo do Poder Público, tendo efeito, tal decisão, somente inter partes[25].


É possível que tanto numa ação civil pública como uma ação direta de inconstitucionalidade a causa de pedir próxima fundamentos jurídicos seja a mesma?

Ocorre que a alegação de inconstitucionalidade, também em ação civil pública, não pode ser feita como pedido, mas sim como causa de pedir, como fundamento da ação, e, por isso, não será atingida pela coisa julgada.


I – Apresentação

Foi com grande satisfação que recebi o convite de meu amigo Érico de Pina Cabral para participar deste I Congresso Brasileiro de Processo Civil Coletivo, realizado pela Associação Goiana do Ministério Público – AGMP, entidade de que tive a honra de fazer parte durante a época em que fui promotor de Justiça no Estado de Goiás.


II – Eficácia e validade do novo art. 16 da LACP

Corte rápido para a primeira etapa da exposição , não se pode negar o retrocesso advindo da modificação legislativa. Contudo, tampouco se pode esquecer, esse retrocesso ocorreu de maneira inteiramente consciente.


III – Real dimensão dos efeitos erga omnes

Pelo menos na doutrina específica que consultei, [10]parece vigorar noção equivocada a cerca da verdadeira dimensão dos efeitos erga omnes referentes a alguns tipos de decisões judiciais. Porém, a correta interpretação do mencionado artigo 16 não pode ser feita sem que esse ponto seja satisfatoriamente esclarecido.


Informações sobre o texto

Artigo publicado na Revista de Direito Processual Civil, Curitiba, n. 34, p. 752-760, out./dez. 2004. Baseado em palestra intitulada “Art.16 da LACP: um novo enfoque”, proferida pelo autor no 1º Congresso Brasileiro de Processo Civil Coletivo, realizado em Goiânia (GO), no dia 11 de novembro de 2004.


1. Considerações iniciais

A ação civil pública revela-se um dos principais instrumentos de defesa de interesses transindividuais, especialmente os relacionados com o meio ambiente, consumidor, ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, infrações à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, ao patrimônio público e social, e quaisquer outros interesses difusos e coletivos, conforme delineia o art.


4. Limites objetivos da coisa julgada na ação civil pública

Os limites objetivos da coisa julgada na ação civil pública (e em outras ações coletivas) não possui qualquer particularidade em relação aos limites objetivos da coisa julgada do processo civil comum. Nesses termos, leciona Didier Jr. e Zaneti Jr. (2010, p. 364, grifo dos autores):


Informações sobre o texto

ALCANTARA, Amanda Fanini Gomes. A coisa julgada em sede de ação civil pública segundo recente jurisprudência dos tribunais. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23 , n. 5346 , 19 fev. 2018 . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/61628. Acesso em: 29 ago. 2021.


Matheus Augusto de Almeida Cardozo

Defensor Público do Estado de Pernambuco, titular da Vara Privativa do Tribunal do Júri da Comarca de Petrolina.<br><br>Ex-Defensor Público do Estado de Goiás.<br><br>Ex-Analista Superior Jurídico da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.<br><br>Pós-graduado em Ciências Criminais pelo JusPodivm.


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

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