A açao de alimentos no novo cpc

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Quais são as mudanças da execução de alimentos no Novo Código de Processo Civil?

Uma mudança significativa da execução de alimentos no novo Código de Processo Civil é a divisão do cumprimento de sentença . Agora, é reconhecida a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, previsto nos artigos 528 ao 533. Além disso, o Novo CPC prevê sobre a execução de alimentos em outra parte, contida nos artigos 911 a 913 .

Quais as alterações do novo Código de Processo Civil a respeito da pensão alimentícia?

O novo Código de Processo Civil, o qual entrou em vigência no corrente ano, trouxe alterações importantes a respeito da pensão alimentícia. Essas alterações, conforme serão expostas, também acarretarão consequências mais severas ao devedor de alimentos. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos.

Quais são os tipos de alimentos a partir da vigência do novo CCP?

Sendo assim, a partir da vigência do Novo CCP, haverá dois tipos de alimentos: os provisórios e os definitivos. Lembrando que, os alimentos definitivos são os alimentos fixados em sentença transitada em julgado, ou seja, da qual não cabe mais recurso, podendo ser revistos a qualquer tempo, conforme preceitua o artigo 1.699 do Código Civil:

Quais são as alterações e consequências impostas ao devedor de alimentos de acordo com o?

Das alterações e consequências impostas ao devedor de alimentos de acordo com o CPC/2015 O novo Código de Processo Civil, o qual entrou em vigência no corrente ano, trouxe alterações importantes a respeito da pensão alimentícia. Essas alterações, conforme serão expostas, também acarretarão consequências mais severas ao devedor de alimentos.

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O que é ação de alimentos novo CPC?

O pagamento de alimentos surge para proporcionar os recursos necessários de quem não pode provê-las por si só, como uma prestação que visa servir às necessidades vitais, garantindo tanto a dignidade como os laços familiares.


Qual artigo da ação de alimentos?

Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. § 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito.


Quais são as modalidades de execução de alimentos no novo CPC?

Inova o Novo CPC em relação ao trâmite da execução de alimentos. No CPC/73, há um duplo regime: execução pelo art. 732 (sob pena de penhora) ou execução pelo art. 733 (sob pena de prisão).


Qual o procedimento da ação de alimentos?

A ação de alimentos é regida pela Lei 5.478 de 1968, conhecida como Lei de alimentos. Seu procedimento nas vias judiciais se dá pelo rito especial da referida lei.


É o que diz o 2º do art 13 da Lei nº 5.478 68?

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções. § 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.


O que diz a Lei 5.478 68?

A Lei 5.478/68 tem por objetivo tornar mais fácil e célere o processamento da ação de alimentos, estabelecendo-lhe um rito especial, colocando à disposição do alimentado, em geral mulheres, crianças ou adolescentes, instrumentos processuais capazes de assegurar, de pronto, a prestação jurisdicional.


Quais as duas formas de execução de alimentos?

Conforme leciona a doutrina, os dispositivos mencionados previam dois procedimentos executivos distintos: a) a execução de alimentos pelo rito da expropriação, sob pena de penhora de bens do devedor (art. 732/CPC) e; b) a execução de alimentos pelo rito coercitivo, passível de prisão civil (art. 733/CPC).


Quais as três formas de execução de alimentos por título extrajudicial?

a execução de título extrajudicial, mediante propositura de ação judicial visando a cobrança pelo rito da prisão civil (CPC/15,911); a execução de título extrajudicial, mediante propositura de ação judicial visando a cobrança pelo rito da expropriação judicial (CPC/15,913).More items…•


Como executar sentença de alimentos?

No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo”.


Qual o rito da ação revisional de alimentos?

A ação revisional de alimentos se submete ao rito especial previsto na Lei nº 5.478 /68 ( Lei de Alimentos ), a qual não dispõe expressamente sobre reconvenção.


Quais são as partes na ação de alimentos?

· Quem solicita os alimentos é chamado de “alimentado”. · Quem deve pagar é chamado de “alimentante”. Na posição de “alimentado” (quem requer os alimentos), geralmente, está uma criança. Enquanto que, na posição de “alimentante” (quem paga os alimentos) pode estar um pai, ou uma mãe.


O que é execução de alimentos

Toda execução visa a efetivação de algo. No ordenamento jurídico, então, ela ganha o aspecto de dar efetividade a um título, seja ele judicial ou extrajudicial. A execução de alimentos, portanto, refere-se à possibilidade de levar a juízo uma demanda que vise o pagamento de alimentos.


Cumprimento de sentença x Execução de alimentos no Novo CPC

Uma das grande inovações do Novo CPC em relação à execução foi a separação entre a execução de títulos extrajudiciais (execução propriamente dita) e a execução de títulos judiciais (o chamado cumprimento de sentença ). O CPC/1973, diversamente, não previa a separação. E não incluía, desse modo, o instituto do cumprimento de sentença.


Multiparentalidade, ação de alimentos e o dever de pagar

A multiparentalidade no Direito brasileiro decorre, principalmente, da inclusão da família socioafetiva no ordenamento jurídico. Assim, há o entendimento de que a biologia não é o único fator a ser considerado para fins de parentalidade.


1. Cumprimento da sentença

Os alimentos fixados judicialmente – quer por sentença, quer em decisão interlocutória estabelecendo alimentos provisórios – podem ser exigidos tanto pelo rito da prisão como da expropriação ( CPC, arts. 528 a 533 ).


2. Execução de título extrajudicial

Não distingue a lei a origem do título que dá ensejo à cobrança da obrigação alimentar – se judicial ou extrajudicial – para que seja usada a via expropriatória ou a executória de coação pessoal. Não só sentenças, também títulos executivos extrajudiciais, permitem ameaçar o devedor com a prisão ( CPC, art. 911 ).


3. Rito da coação pessoal

O uso da forma mais eficaz para garantir o pagamento dos alimentos – a ameaça de prisão – é acessível tanto para a cobrança de alimentos fixados judicialmente ( CPC, art. 528, § 3º) como em título executivo extrajudicial ( CPC, art. 911 ).


4. Rito da expropriação

Para a cobrança de alimentos vencidos há mais de três meses, somente é possível o uso da via expropriatória, independentemente de ser título executivo judicial ( CPC, art. 528) ou extrajudicial ( CPC, art. 911 ).

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