A açao de descompllimento de preceito fundamental e aborto

A argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela lei 9.882/99 é mais uma espécie abstrata de controle de constitucionalidade, que de acordo com o seu art. 1º será proposta perante o Supremo Tribunal Federal e tem como função e objeto principal evitar, de forma preventiva e reparar de forma repressiva lesão ou ameaça de lesão a princípios, direitos e garantias fundamentais estabelecido em nossa constituição.

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O que diz a lei do aborto no Brasil?

O que diz a lei no Brasil? No país, o Código Penal trata, desde 1940, do aborto nos artigos 124 a 128, e a pena para a mulher que o praticar é de um a três anos de detenção. O procedimento só não é punido em caso de estupro ou risco de morte para a gestante.

Onde é permitido o aborto?

No México, onde o tema é tratado nos Códigos Penais de cada Estado, o aborto é permitido na Cidade do México e em Oaxaca. Em países como Equador e Paraguai, é proibido interromper uma gestação mesmo em caso de estupro.

Por que o aborto é um procedimento seguro?

A OMS (Organização Mundial da Saúde) considera o aborto um procedimento seguro, desde que realizado dentro dos protocolos estabelecidos e por pessoas capacitadas. De acordo com especialistas ouvidas por Ecoa, a criminalização é o que faz do aborto um procedimento inseguro.

Qual a importância da prevenção do aborto?

Prevenção é importante, e muitas vezes caminha lado a lado com a defesa da legalização do aborto, mas é preciso considerar que nem todas as pessoas têm acesso a esses serviços de contracepção.


O que é uma arguição de descumprimento de preceito fundamental?

Ação proposta ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.


Qual o pedido principal da ADPF 442?

Trata-se da ADPF 442 que, proposta pelo PSOL em 2017, pretende a descriminalização do aborto voluntário até o terceiro mês de gestação. Esta arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser pautada para julgamento em 2021 pelo Supremo Tribunal Federal.


Quais as possibilidades constitucionais em que o aborto não é criminalizado no Brasil que possuem efeito erga omnes e vinculante?

Existem algumas exceções em que o aborto já é legalizado no Brasil, como a gravidez proveniente de estupro, em caso de risco de morte a gestante e recentemente nos casos em que o feto for anencéfalo, porém esses casos não diminuem a incidência de abortos clandestinos e das mortes que ocorrem em virtude desta pratica.


O que é a ADPF 130?

REGIME CONSTITUCIONAL DA “LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA”, EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A “PLENA” LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA.


Qual o pedido principal da ADPF?

Segundo a lei específica supracitada (Lei 9.882/99), a função desta ação é evitar e eliminar do ordenamento jurídico qualquer ato do Poder Público que fira de alguma forma os preceitos fundamentais (Art.


Como surgiu a ADPF 54?

A ADPF nº. 54 foi proposta ao Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional dos Trabalhadores (CNTS), após o desfecho de um processo que se arrastava na Justiça, referente à Gabriela Oliveira Cordeiro.


Quais os fundamentos jurídicos para o direito do aborto?

Atualmente, os artigos 124 a 128 do Código Penal criminalizam o aborto praticado pela própria gestante ou por terceiros, com ou sem consentimento – salvo quando não há outro meio de salvar a vida da gestante (art. 128, I, CP) ou em caso de estupro (art. 128, II, CP).


Quando é cabível a ADPF?

Quando é cabível a ADPF? Como a ADPF possui caráter de subsidiariedade, ela só é cabível quando não há outro meio para sanar a lesividade a um preceito fundamental. Há duas correntes que discutem o exaurimento de mecanismos para sanar a lesão: a restritiva e a ampliativa.


O que é uma ADPF STF?

Basicamente, a ADPF é um recurso apresentado ao STF, uma argumentação de que determinada medida tomada por alguma instância do poder público atenta contra preceitos fundamentais existentes na Constituição de 1988, como direito de defesa e de liberdade, por exemplo.


O que é a ADPF 131?

Há 13 anos tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimentos de Preceito Fundamental (ADPF 131) protocolada pelo CBOO, que buscava ver definitivamente reconhecido que os Decretos da década de 30 deveriam proibir apenas os tais profissionais “práticos”, já extintos do mercado, permitindo assim …


1. Introdução

Com a evolução do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, houve radicais mudanças nas relações existentes entre os controles concentrado e difuso.


2. Objeto e Finalidade

Nos termos da Lei nº 9.882/99, regulamentadora do art.


3. Preceito Fundamental

Uma das grandes dificuldades que se afigura sobre o estudo do tema é exatamente a identificação e a conceituação de preceito fundamental na ordem constitucional.


4. Direito Comparado

No Direito Constitucional comparado, mormente nas Cortes Constitucionais européias, a argüição de descumprimento preceito fundamental encontra institutos símiles, tendo, todavia, maior amplitude, funcionando como instrumento de exercício de cidadania, além de ser fator de ampliação do campo de incidência material do controle concentrado in abstracto de constitucionalidade..


Informações sobre o texto

FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Argüição de descumprimento de preceito fundamental: principais aspectos materiais e procedimentais. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10 , n. 722 , 27 jun. 2005 . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/6928. Acesso em: 18 out. 2021.


O que diz a lei no Brasil?

No país, o Código Penal trata, desde 1940, do aborto nos artigos 124 a 128, e a pena para a mulher que o praticar é de um a três anos de detenção. O procedimento só não é punido em caso de estupro ou risco de morte para a gestante. Em 2012, o STF decidiu que também era permitido em caso de anencefalia fetal.


Quem aborta no Brasil?

Segundo a Pesquisa Nacional de Aborto de 2016, esse é um fenômeno frequente e persistente entre as mulheres de todas as classes sociais, grupos raciais, níveis educacionais e religiões no Brasil. Os resultados mostram que quase uma em cada cinco mulheres já realizou pelo menos um aborto até os 40 anos.


Aborto é um procedimento seguro?

A OMS (Organização Mundial da Saúde) considera o aborto um procedimento seguro, desde que realizado dentro dos protocolos estabelecidos e por pessoas capacitadas. De acordo com especialistas ouvidas por Ecoa, a criminalização é o que faz do aborto um procedimento inseguro.


Quanto custa a criminalização do aborto?

Se a criminalização não evita que as mulheres abortem, e, ao contrário, acentua as desigualdades e a insegurança, o preço por isso é pago por todos os brasileiros. E a conta é alta.


Seria melhor prevenir essas gestações indesejadas?

Prevenção é importante, e muitas vezes caminha lado a lado com a defesa da legalização do aborto, mas é preciso considerar que nem todas as pessoas têm acesso a esses serviços de contracepção.


Como são as leis em outros países?

A maioria dos países da Europa legalizou o aborto há algumas décadas, como Inglaterra (1969), França (1975), Itália (1978) e Portugal (2007). A Irlanda do Norte passou a permiti-lo só em outubro de 2019. Na contramão desses, a Polônia adotou normas mais restritivas no ano passado contra quem realiza o procedimento.


Legalizar aumenta o número de abortos?

Em Portugal, foram realizados 18.607 procedimentos em 2008, primeiro ano de vigência da lei que permite a interrupção até a 10ª semana de gestação. Quatro anos depois, o país começou a registrar uma queda no número de intervenções, chegando a 14.928 procedimentos em 2018.


Os números do aborto

Os defensores da legalização do aborto costumam dizer que essa medida seria uma forma de enfrentar a mortalidade de mulheres como problema de saúde pública. A petição inicial da ADPF 442 apela para esse argumento, mas de forma seletiva.


No mundo

Essa guerra de números não é exclusividade do debate público brasileiro. A mesma coisa ocorreu no Uruguai, onde o aborto foi legalizado no final de 2012. Chegou-se a falar em 55 mil abortos anuais no país vizinho. Desde 2003, a partir de uma pesquisa de Rafael Sansevieiro, falava-se em 33 mil abortos por ano.


Qual é o papel da ciência

Uma frase muito comum de ser ouvida no debate sobre o aborto é que “a ciência não chegou a um consenso sobre quando começa a vida”. Essa afirmação serviu inclusive para o Truco — projeto de checagem de fatos da Agência Pública — classificar como falsa uma afirmação contrária que consta da PEC 181/2015.


Pessoa constitucional: de volta à ADPF 442

Analisados os números sobre o tema e o papel da ciência na discussão, que são importantes também como pano de fundo à discussão moral e jurídica, é hora de voltar à ADPF 442.


O que é uma pessoa

Quase todos os argumentos que tentam estabelecer um critério outro que não o momento da concepção de uma nova vida como o marco para a proteção moral ou jurídica dessa vida enfrentam o mesmo problema: a consequência lógica de que outros grupos de seres humanos – como bebês recém-nascidos, pessoas em coma ou deficientes mentais – tampouco estariam protegidos pelo direito..


Proporcionalidade: ADPF 442, mais uma vez

Em um dos textos mais famosos da história da ética no século XX, Uma Defesa do Aborto, publicado em 1971, a filósofa Judith Jarvis Thomson propôs a seguinte ideia: mesmo que o embrião ou o feto tenham direitos, isso não obriga a mãe a continuar grávida se não quiser.


O que o STF já decidiu

As autoras da ADPF 442 afirmam que alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiriam uma decisão de legalizar o aborto até a 12ª semana de gestão: a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.510 e a ADPF 54. A primeira decisão permitiu pesquisas com células-tronco embrionárias que destruam embriões congelados.

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