Qual o prazo para ingresso com ação de execução do cheque?
Na forma do artigo 59, da Lei nº 7.357 /85, o prazo para ingresso com Ação de Execução do cheque (procedimento mais célere) é de 6 meses a partir da data que expira o prazo para a apresentação do título para pagamento.
Como funciona o cheque administrativo?
E tem ainda o cheque administrativo, onde o emissor é o sacado, isto é, o próprio banco, é uma espécie de cheque avulso para aqueles que não possuem talão, então a instituição bancária emite em nome do indicado pelo cliente e o valor é descontado da conta do emissor.
Como é emitido o cheque?
Sobre sua emissão, o cheque pode ser emitido ao portador, à ordem ou nominalmente. No primeiro tipo, não há identificação de um beneficiário e no segundo tipo, à ordem traz na cártula a indicação do beneficiário ou dos beneficiários, permitindo que se faça o pagamento a outrem, à ordem do beneficiário que está nomeado no cheque.
Quando foi promulgada a lei do cheque?
A lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985 foi promulgada para regular o uso dos cheques e ainda hoje é utilizada. Em seu primeiro artigo esta lei define os requisitos necessários à emissão deste título de crédito:
Onde deve ser proposta a ação de execução de cheque?
Execução de cheque deve ser processada no mesmo local da agência sacada. A execução de cheque não pago deve ser processada no foro onde se localiza a agência bancária da conta do emitente, ainda que o credor seja pessoa idosa a resida em outro lugar.
Como se dá a execução do cheque?
O cheque é uma ordem de pagamento à vista, e o mesmo deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.
Qual a competência para ação de execução de cheque?
CHEQUE. O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE NÃO PAGO É O DO LOCAL DO PAGAMENTO, DESIGNADO JUNTO AO NOME DO SACADO, LUGAR ONDE SE SITUA A AGÊNCIA BANCÁRIA EM QUE O EMITENTE MANTÉM SUA CONTA CORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, INCISO “I” DA LEI DO CHEQUE E ART.
Como ocorre a ação cambial no cheque?
As ações cambiais têm como causa de pedir o próprio cheque, sem necessidade de se indagar quanto ao negócio jurídico subjacente, ou seja, sem a necessidade da prova, o histórico do título e a origem do crédito.
Quando posso executar cheque?
Na forma do artigo 59, da Lei nº 7.357/85, o prazo para ingresso com Ação de Execução do cheque (procedimento mais célere) é de 6 meses a partir da data que expira o prazo para a apresentação do título para pagamento.
Quem pode executar um cheque?
O credor poderá executar o emitente e seu avalista, além dos endossantes e seus avalistas (desde que apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento for comprovado com PROTESTO ou DECLARAÇÃO DO SACADO por escrito e datado sobre a própria cártula de cheque).
Qual o foro competente para ação de execução de título extrajudicial?
1000, IV, d doCPCC, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame.
Quem é o sacado de um cheque?
Nos pagamentos por cheque existem, nomeadamente, os seguintes intervenientes: Sacador – a pessoa que passa o cheque; Sacado – o banco que emite o cheque; Beneficiário – a pessoa que recebe o cheque e que beneficiará do valor inscrito no cheque.
Qual é o lugar do pagamento do cheque?
Em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente.
Quando cabe ação cambial?
O artigo 70 da LUG criou três prazos para a ação cambial: · 3 anos para o aceitante ou emitente seja a ação Direta ou indireta a contar do vencimento. · 6 meses contra coobrigado secundário sendo a ação indireta tendo como marco temporal a data do pagamento que gerou o regresso.
Quais são as ações cambiais aplicáveis ao cheque quais os prazos prescricionais para as respectivas proposituras é possível o ajuizamento de ação monitória?
“O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior”.
Como ocorre a ação cambial da duplicata?
A ação cambial, no direito brasileiro, é uma ação executiva típica, que objetiva a cobrança de título cambiário (cheque, nota promissória, letra de câmbio, duplicata etc). O portador tem o direito de acionar todos os obrigados e coobrigados, sem estar adstrito a observar a ordem em que eles se obrigaram.
Qual ação para cobrança de cheque?
Existem 3 (três) soluções para cobrar a dívida: a Ação de Execução, a Ação Monitória e a Ação de Cobrança. Em termos jurídicos, o CHEQUE nada mais é do que um Título Executivo EXTRAJUDICIAL, cuja previsão encontra-se no rol do art. 784, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (NCPC).
Como cobrar um cheque devolvido judicialmente?
O caminho ideal e mais curto para se receber o crédito é entrar na Justiça com uma “Ação de Execução” que apresenta atos mais céleres e simples, podendo ser ajuizada até o prazo limite de 06 (seis) meses contados da data que expira o prazo de apresentação do cheque para compensação (a data de apresentação para cheques …
O que é como funciona o cheque?
O cheque é uma ordem de pagamento que pode ser à vista ou a prazo. Isso significa que, ao passá-lo, o emissor dá uma ordem para o banco fazer o pagamento de um determinado valor ao beneficiário. Além disso, ele também é um título de crédito e, consequentemente, um reconhecimento da dívida por parte do emissor.
1. A ORIGEM HISTÓRICA DO INSTITUTO DO CHEQUE
O cheque é um dos tipos de títulos de crédito amplamente utilizado nas relações comerciais brasileiras. É um instrumento que permite a circulação de riquezas, estabelecendo uma relação baseada, inclusive na boa-fé, entre o emitente e o sacado.
2. OS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS TÍTULOS DE CRÉDITO
O cheque é uma espécie de título de crédito que representa um documento cuja função é representar uma obrigação. Estes títulos de crédito têm algumas características importantes, tais como os princípios que os regem. São eles: literalidade, autonomia e cartularidade. Princípios essenciais para a definição do título de crédito.
Aluer Baptista Freire Júnior
Pós-Doutor em Direito Privado-PUC-MG.Doutor em Direito Privado e Mestre em Direito Privado pela PUC-Minas. MBA em Direito Empresarial, Pós Graduado em Direito Público, Penal/Processo Penal, Direito Privado e Processo Civil. Professor de Graduação e Pós Graduação. Coordenador do Curso de Direito da Fadileste.
Informações sobre o texto
FREIRE JÚNIOR, Aluer Baptista; OLIVEIRA, Diego Rodrigues Mendes de. As peculiaridades do cheque no direito brasileiro: modalidades, conceituações e formas de emissão. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24 , n. 5794 , 13 maio 2019 . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/73352. Acesso em: 28 nov. 2021.
Com quanto tempo o cheque prescreve?
Segundo o artigo 47 da Lei do Cheque, o portador pode promover a execução do cheque, por falta de pagamento, contra o emitente e seu avalista e contra os endossantes e seus avalistas.
Flávio Fonseca
Flávio é estudante de Finanças, Investimentos e Banking na PUC RS e fundou este blog para compartilhar conhecimento sobre dinheiro e assunstos relacionados à produtos bancários, bem como planejamento financeiro e investimentos.