A açao de falencia tramitando na justiça estadual trf concurso

Quando a falência pode ser requerida?

Tal circunstância é válida desde que todos os credores concordem com tal situação e desde que o devedor tenha bens suficientes para quitar o passivo da empresa. Caso, contrário, a falência poderá ser requerida.

Quais são os juros vencidos após a decretação da falência?

Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. (1) Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas…

Como é decretada a falência?

Além da impontualidade, a falência pode ser decretada pela prática de atos de falência por parte do devedor empresário individual ou dos administradores da sociedade empresária. Assinale a opção que constitui um ato de falência por parte do devedor.

Quais os efeitos jurídicos da decisão que decreta a falência da sociedade com?

A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem (1). 1. O empresário e a… Art. 82.

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