A açao de oposição no processo civil

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Como julgar uma ação de oposição?

Se isso não for possível, julga-se primeiro a ação principal, depois a oposição. Na ação de oposição, o terceiro, denominado opoente, é autor e deve apresentar sua petição inicial em consonância com os requisitos previstos no artigo 282 e 283 do CPC, além de preencher os pressupostos processuais e as condições da ação.

Quando a ação de oposição pode ser proposta após a prolação da sentença?

[4] O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Cível Originária 164, na década de 90, firmou entendimento de que a ação de oposição não pode ser proposta após a prolação da sentença, entendimento que, a nosso ver, resulta da simples leitura do artigo 56 do Código de Processo Civil:

Por que o julgamento da oposição interfere na apreciação da ação principal?

Aqui, o julgamento da oposição interfere na apreciação da ação principal, de tal modo que a leitura dos artigos 60 e 61 do Código de Processo Civil determina o julgamento preliminar da oposição, pois prejudicial àquela. Há o que alguns doutrinadores chamam de plena unidade procedimental. [11]

Quais são os requisitos para a ação de oposição?

Na ação de oposição, o terceiro, denominado opoente, é autor e deve apresentar sua petição inicial em consonância com os requisitos previstos no artigo 282 e 283 do CPC, além de preencher os pressupostos processuais e as condições da ação. A oposição deve ser distribuída por dependência.

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Qual a ordem dos recursos no Processo Civil?

De acordo com o artigo 496 Código de Processo Civil vigente, o rol de recursos disponíveis às partes são: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso extraordinário, recurso especial e embargos de divergência em recurso especial e extraordinário.


O que é à revelia no Processo Civil?

O artigo 344 do Código de Processo Civil, descreve a revelia como o ato de o réu deixar de se defender, mesmo tendo sido citado, ou oficialmente informado, por ato da justiça, da existência de um processo judicial contra ele.


Quanto à execução no Processo Civil?

O PROCESSO DE EXECUÇÃO A tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, com vistas à eliminação de um inadimplemento. Essa espécie de tutela jurisdicional exercida mediante execução forçada atua unicamente em favor do credor.


É correto dizer que no Processo Civil o não comparecimento injustificado?

“O não comparecimento injustificado de qualquer das partes é ato atentatório à dignidade da justiça, e deve ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo o valor ser revertido em favor da União ou do Estado, conforme o processo tramite na Justiça Federal …


Quando se dá à revelia?

Há revelia quando o réu, citado, não aparece em juízo, apresentando a sua resposta, ou, comparecendo ao processo, também não apresenta a sua resposta tempestivamente. Nota-se que não se confunde a revelia com a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, que é um dos seus efeitos.


O que acontece quando ocorre a revelia?

Caso, após a revelia, o autor resolver modificar o objeto da demanda, o réu deverá ser intimado para, querendo, apresentar contestação aos novos fatos objeto da emenda.


O que acontece no processo de execução?

O processo se desenvolve do seguinte modo: o devedor não paga o credor. O credor precisa do Estado para obrigar o pagamento pelo devedor, fazendo com que o devedor aliene seus bens para pagar a dívida. O processo de execução caminha neste sentido.


Quais são as fases do processo de execução?

Existem duas fases principais: a Fase Cognitiva e a Fase Executória.


O que é a execução civil?

O processo de execução tinha por objetivo efetivar a regra sancionatória contida numa sentença proferida em processo de conhecimento condenatório (título executivo judicial), ou contida em certos títulos que a lei confere o mesmo efeito da sentença – a executividade (título executivo extrajudicial).


O que acontece quando a pessoa é intimada e não comparece?

O não comparecimento pode acarretar em uma condução coercitiva (levada à força a comparecer), a depender do motivo da intimação. A pessoa que não cumprir uma intimação pode, inclusive, responder por crime de desobediência à ordem judicial. Com isso, ela responderá a um processo criminal.


O que acontece se eu não comparecer a uma intimação?

Ao fazê-lo, você poderá responder por desobediência e, em casos extremos, ser preso. Se não há justificativa para o não-comparecimento, a Justiça pode responder de forma coercitiva, levando-lhe à força para cumprir o seu dever, no caso, de depor.


Qual a consequência do não comparecimento injustificado do autor ou do réu na audiência de conciliação e mediação designada pelo juiz?

§8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.


TRT-2 – AÇAO RESCISÓRIA AR 10437200300002001 SP 10437-2003-000-02-00-1 (TRT-2)

AÇAO RESCISÓRIA DE ACORDO – HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Não se defere rescisão de acordo homologado judicialmente sem que haja prova contundente dos vícios apontados na avença. Oportuno rememorar que todas as presunções militam em favor da coisa julgada, e não em sentido contrário a ela. Ação rescisória que se julga improcedente.


TRT-2 – AÇAO RESCISÓRIA AR 12988200200002009 SP 12988-2002-000-02-00-9 (TRT-2)

AÇAO RESCISÓRIA DE ACORDO – HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Não se defere rescisão de acordo homologado judicialmente sem que haja prova contundente dos vícios apontados na avença. Oportuno rememorar que todas as presunções militam em favor da coisa julgada e não em sentido contrário a ela. Ação rescisória que se julga improcedente.


TRT-2 – AÇAO RESCISÓRIA AR 10246200200002009 SP 10246-2002-000-02-00-9 (TRT-2)

AÇAO RESCISÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Não se defere rescisão de acordo homologado judicialmente sem que haja prova contundente dos vícios apontados na avença. Oportuno rememorar que todas as presunções militam em favor da coisa julgada, e não em sentido contrário a ela. Ação rescisória julgada improcedente.


TJ-GO – Apelação (CPC) 00583824420068090100 (TJ-GO)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PATAMAR MÁXIMO, SEM MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.


TRT-2 – AÇAO RESCISÓRIA AR 13723200300002009 SP 13723-2003-000-02-00-9 (TRT-2)

AÇAO RESCISÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.


TRT-2 – AÇAO RESCISÓRIA AR 12944200300002000 SP 12944-2003-000-02-00-0 (TRT-2)

AÇAO RESCISÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.


TRT-10 – agravo de petição AP 00022071720145100021 DF (TRT-10)

1. AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. “O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT . Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial”.

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