A açao indireta de incocstitucionalidade eo aumento do controle

O que é a ação direta de inconstitucionalidade?

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é a ação que tem por finalidade #N#declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a #N#Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle #N#concentrado de constitucionalidade das leis”.

Quais são as ações de inconstitucionalidade?

Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão os mesmos legitimados para propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Cabe no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade a concessão de medida cautelar.

Qual a eficácia da decisão de inconstitucionalidade de uma lei?

Ocorrem ainda efeitos retroativos, ou seja, quando a lei é declarada inconstitucional, perde o efeito desde o início de sua vigência. A decisão do Supremo Tribunal Federal passa a surtir efeitos imediatamente, salvo disposição em contrário do próprio tribunal.

Quais são as ações regulamentadas no âmbito infraconstitucional?

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão estão regulamentadas no âmbito infraconstitucional pela lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento destas ações perante o Supremo Tribunal Federal.


Qual a função da ação direta de inconstitucionalidade?

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é a ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”.


Quais são os efeitos do controle de constitucionalidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade?

A decisão no controle concentrado produzirá efeitos contra todos (erga omnes), e também efeito retroativo, ex tunc, retirando do ordenamento jurídico o ato normativo ou lei incompatível com a Constituição. Trata-se, portanto de ato nulo.


Qual o controle de inconstitucionalidade?

O controle de constitucionalidade é, em linhas gerais, a verificação de adequação de atos normativos, leis e regramentos, à constituição. Isso, como já explicado, se deve ao princípio de supremacia da constituição.


Qual o efeito do controle de constitucionalidade?

A fim de evitar decisões conflitantes, são dotadas de efeito vinculante as decisões de procedência e de improcedência proferidas em sede de controle abstrato – também chamado concentrado – de constitucionalidade.


Quais são os efeitos da decisão de inconstitucionalidade?

Em regra, as decisões de mérito nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo produzem efeito erga omnes e ex tunc , ou seja, retroativos. Excepcionalmente, o STF pode modular os efeitos da decisão, concedendo a esta efeitos ex nunc , conforme artigo 27 da Lei 9868/99. Lei Art.


Quais os efeitos da inconstitucionalidade?

O ato ou lei inconstitucional nenhum efeito produz, pois inexiste de direito ou é para o Direito como se nunca houvesse existido[1]”. Ruy Barbosa sustentava a nulidade de qualquer medida legislativa ou executiva desconforme com os preceitos constitucionais[2].


Quais são os tipos de controle de constitucionalidade?

O sistema brasileiro de controle de constitu- cionalidade apresenta-se com três espécies de controle judicial: controle difuso ou incidental; ação direta de constitucionalidade e de inconstitucionalidade; e ação direta inter- ventiva.


Quais são as formas de controle de constitucionalidade?

Controle de Constitucionalidade: São duas as formas: preventivo e repressivo.


Quais são os mecanismos de controle de constitucionalidade?

Controle de Constitucionalidade Concentrado São as ações mais comuns do Controle Concentrado de Constitucionalidade: a Ação Direita de Inconstitucionalidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.


Quais são as principais finalidades do controle de constitucionalidade?

A função precípua do controle de constitucionalidade é garantir a ordem e a coerência do sistema normativo, de modo que, partindo da supremacia e rigidez constitucional, haja conformidade entre as leis e seu fundamento de validade, que é a Constituição.


São efeitos do controle de constitucionalidade concentrado?

Os efeitos do controle de constitucionalidade concentrado são verificados quando “a decisão que reconhece a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, como regra geral, terá eficácia erga omnes (em face de todos) e efeitos ex tunc (retroativos à data da edição)” (DANTAS, 2009. p. 207).


Quais são os efeitos do controle difuso de constitucionalidade?

Com relação aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade no controle difuso, em regra, afetará somente as partes (inter partes) e ex tunc (desfazendo-se o ato declarado inconstitucional desde sua origem, uma vez que são nulos, sem eficácia jurídica), podendo, haver, porém, pelo STF modulação/limitação temporal …


A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e o Mandado de Injunção no Contexto do Controle de Constitucionalidade Brasileiro

A Constituição não basta por si própria, logo tem os órgãos do Legislativo a missão de conformar a norma fundamental brasileira à realidade social. Para realizar a referida conformação, nos casos de omissões, a Constituição traz dois mecanismos: o mandado de injunção (MI) e ação direta de constitucionalidade por omissão (ADO).


A Competência da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e do Mandado de Injunção

No que tange à competência, o mandado de injunção foi fixado para ser apreciado perante os tribunais (art. 102, I, q e II, a da Constituição – Supremo Tribunal Federal; art. 105, I, h – Superior Tribunal de Justiça; art. 121, § 4º, V – Tribunais Regionais Eleitorais).


A Legitimidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e no Mandado de Injunção

Em relação à legitimidade, o mandado de injunção tem por legitimado ativo o titular do direito (pessoa natural ou pessoa jurídica) que está sendo obstado pela inexistência ou existência insuficiente da norma regulamentadora.


Objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e do Mandado de Injunção

No tocante ao objeto do mandado de injunção, têm-se duas correntes, quais sejam: I) o objeto do remédio constitucional seria a constituição em mora e a cientificação da autoridade ou órgão que detêm competência para a elaboração da norma regulamentadora do direito previsto constitucionalmente, ao que parece, tal corrente parece fazer mais uma alusão ao objeto da ação direta de inconstitucionalidade por omissão; II) o objeto seria a possibilidade de julgar o caso concreto, decidindo sobre o direito postulado e suprindo a lacuna legal..


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.


Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão é uma demanda objetiva integrante do sistema de controle concentrado de constitucionalidade (sem controvérsia ou litígio individualizado) instaurada perante o STF. Tal ação não serve para alcançar a solução de conflitos individuais ou de casos concretos.


Omissão parcial

Como se viu anteriormente, a omissão que pode ser alvejada pela ADO pode ser total (absoluta), situação em que o mandamento constitucional é ignorado em sua integralidade; ou parcial (relativa), ocasião em que há o parcial atendimento da obrigação normativa constitucional, gerando inconstitucionalidade por insuficiência ou por violação da igualdade (neste último caso, lembre-se de situações em que a lei, ferindo a igualdade, gera benefício para uma categoria, mas ignora outra que, em termos de isonomia, deveria ter tido o mesmo tratamento)..


DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA

A fundada em é a entidade de classe de âmbito nacional que representa os membros do de todo o país conforme estabelece seu estatuto social. O objeto da presente ação apresenta perfeita pertinência temática com as finalidades do objeto social da requerente uma vez que . DA INCOSTITUCIONALIDADE DA LEI Trata-se da Lei publicada em cujo o objeto é .


DO PEDIDO CAUTELAR

Nos termos do Art. 10 a Lei 9.868/99 ” Salvo no período de recesso a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal observado o disposto no art.


Jurisdição Constitucional – Controle Concreto Eabstrato


Objeto Do Controle Abstrato

  • No caso da ação direta de constitucionalidade, a ação sópode ser proposta contra ato e norma federal e pelo Presidente da República,Mesa das duas Casas do Congresso Nacional e pelo Procurador-Geral da República. Mais amplo é o possível objeto da ação direta deinconstitucionalidade, cabível contra emenda constitucional que viole cláusulapétrea, já q…

See more on jus.com.br


Legitimidade Ativa para A Ação Direta Deinconstitucionalidade.

  • No que concerne à legitimidade ativa para interposição daação direta de constitucionalidade, pode ser proposta pelo Presidente daRepública, pela Mesa da Câmara dos Deputados; pela Mesa do Senado Federal;pelo Procurador-Geral da República, conforme disciplina o art. 2º da Lei nº9.868/99. que assim prescreve: Dentre os legitimados, alguns o são qualquer que seja anorm…

See more on jus.com.br


Procedimento Processual.

  • Sobre o petição inicial dispõem os artigos 3º e 14 da Lei9.868/99, para a ação de inconstitucionalidade e a de constitucionalidade,respectivamente. Destaca-se que, na ação de constitucionalidade, a inicialdeve comprovar a existência de controvérsia judicial relevante sobre aaplicação do dispositivo objeto da ação. Controvérsia doutrinária nãoautoriza a propositura d…

See more on jus.com.br


1 Medida cautelar Na Ação Direta Deinconstitucionalidade

  • As ações diretas de inconstitucionalidade ou deconstitucionalidade admitem medida cautelar (mais precisamente: antecipatória),concedida pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal. No casode inconstitucionalidade, suspende-se a vigência da lei, via de regra comeficácia ex nunc. No caso de ação declaratóriada constitucionalidade,expede-se ordem, su…

See more on jus.com.br


Efeitos E Eficácia Da Decisão

  • Pela regra do artigo 22 da Lei nº 9.868/99, a decisão sobrea constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativosomente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros doSupremo Tribunal Federal. Efetuado o julgamento, proclamar-se a constitucionalidade oua inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num o…

See more on jus.com.br

Leave a Comment