A açao monitoria tem como principal finalidade

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Quais são os requisitos para a ação monitória?

A ação monitória está prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil e pode ser utilizada sempre que preencher os requisitos trazidos na legislação supracitada. 2 Os requisitos para a ação monitória ser cabível é a existência de uma prova escrita, que o devedor seja capaz, que haja em regra, um documento sem eficácia executória.

Quais as vantagens de uma ação monitória?

A aceleração do processo é possível porque a ação monitória se baseia em prova escrita que não tenha função de título executivo, o que permite averiguar o direito do autor do pedido com maior celeridade.

Qual a importância da monitoria?

A monitoria deve subsidiar os gestores com a seguinte informação essencial: Estamos dentro do orçamento (inputs)? Estamos dentro dos prazos (actividades)? Entregamos os produtos esperados (outputs)?

Quais são as consequências da inércia do devedor no procedimento monitório?

A inércia do devedor no procedimento monitório tem por consequência limitar a atividade jurisdicional, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo ope legis, diferentemente da revelia, que tem efeitos restritos à distribuição do ônus probatório. 3.


O que é ação monitória?

A ação monitória é um procedimento especial de cobrança, previsto nos artigos 700 a 702 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), que po…


Qual é o objetivo da ação monitória?

A ação monitória tem como objetivo possibilitar que uma pessoa consiga cobrar um valor monetário, um bem ou uma obrigação de uma pessoa sem ter que…


Quando é cabível a ação monitória?

Para entrar com uma ação monitória, o autor precisa comprovar que pode cobrar o devedor. Essa comprovação é feita a partir de uma prova escrita sem…


Quais são os requisitos da ação monitória?

Para ingressar com a ação monitória, os requisitos a serem cumpridos são: – Existência de prova escrita (ou oral, produzida antecipadamente) sem ef…


O que é ação monitória no Novo CPC?

A ação monitória é um procedimento previsto no Novo CPC que possibilita que o autor da ação receba um crédito ou um bem de forma mais célere. Saiba…


Quando é cabível a ação monitória?

A ação monitória é cabível por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, nas situações: para exigir do devedor o pagamento de quantia e…


Qual a vantagem da ação monitória?

A principal vantagem da ação monitória é em relação ao seu procedimento encurtado, que possui o prazo de 15 dias úteis.


Qual a diferença entre ação monitória, ação de execução e ação de cobrança?

Os objetivos destas ações divergem. Enquanto a ação de cobrança reconhece uma dívida, a ação monitória reconhece uma obrigação que deve ser cumprid…


Devedor capaz e Fazenda Pública

A ação monitória só pode ser proposta em face de devedor capaz, divergindo a doutrina se a vedação implícita do CPC (art. 700, caput) gera hipótese de carência da ação por ausência de legitimidade passiva [4] ou falta de pressuposto processual ligado à capacidade de ser parte nesse específico procedimento [5].


Prova escrita

A referência legal à prova escrita sem eficácia de título executivo conduz ao cabimento da ação monitória embasada em prova documental desprovida das formalidades ou requisitos do título executivo, tais como documentos particulares sem assinaturas de duas testemunhas, títulos de crédito sem aceite, protesto ou comprovante de entrega de mercadoria ou cheque cujo prazo prescricional de pretensão executiva tenha se esgotado [10]..


Petição inicial e adaptação ao procedimento comum

Independentemente da natureza da obrigação, o direito do autor deve ser “evidente” (art. 701, caput, CPC) para que seja cabível a tutela monitória. Havendo dúvida quanto à idoneidade da prova documental apresentada, deve ser oportunizada a adaptação do procedimento – via aditamento da petição inicial – ao procedimento comum.


Mandado de pagamento e estímulo ao adimplemento voluntário

Ultrapassado o juízo de admissibilidade preliminar da prova escrita apresentada pelo autor, [15] será deferida a expedição de mandado de pagamento, de entrega da coisa ou de execução da obrigação de fazer ou não fazer.


Defesa do réu

Optando por resistir à pretensão autoral, caberá ao réu opor embargos à ação monitória no prazo de 15 dias, não sendo exigida prévia segurança do juízo via penhora ou depósito.


Sentença e apelação

Rejeitados os embargos monitórios, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, aplicando-se as disposições atinentes ao cumprimento de sentença.


Ação rescisória

O art. 701, § 3º, CPC dispõe sobre o cabimento de ação rescisória voltada à desconstituição do pronunciamento que defere a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Para tanto, é preciso que o réu não tenha adimplido a obrigação e tampouco apresentado embargos monitórios.


Como funciona a ação monitória?

A ação monitória é um tipo de procedimento especial de cobrança previsto no ordenamento brasileiro pela Lei 9.079 de 1995. O instrumento dá ao credor de uma dívida uma possibilidade menos morosa e burocrática de reaver um valor devido.


Qual o objetivo da ação monitória?

O objetivo de uma ação monitória é o ressarcimento do débito do devedor para o credor. Ela é comumente utilizada quando são esgotadas todas as tentativas de cobrança amigável (extrajudicial) e antes que um litígio formal seja necessário.


Qual o procedimento de uma ação monitória?

Vale reforçar que o credor tem um prazo de cinco anos a partir do momento de origem da dívida para entrar com uma ação monitória. Após esse prazo, a dívida é prescrita e o devedor se vê livre da obrigação legal de ressarcir o bem ou valor.


Quais são as vantagens de uma ação monitória?

Quando comparada ao procedimento de execução judicial, a ação monitória tem como destaque o benefício de ser mais rápida e conquistar o pagamento da dívida em menos tempo e com menos custos do que em um processo de litígio formal.


Conceito de ação monitória

Ação monitória em resumo, é uma ação de cobrança que permite que o credor busque receber o pagamento de uma quantia ou a entrega de um objeto móvel, ou imóvel sem haver necessidade de um processo demorado e burocrático.


Requisitos da ação monitória

Esse tipo de procedimento é especial e não pode ser utilizado em qualquer ação, são necessários requisitos específicos para ela poder ser utilizada, veja abaixo os requisitos para propor essa ação:


Prazos da ação monitória

A ação monitória é conhecida e torna-se preferência entre a maioria dos credores, por ser mais célere e o procedimento não ser tão demorado como nos demais processos, por ela possuir um procedimento especial, como já foi explicado.


Vantagens e desvantagens da ação monitória

A ação monitória possui um procedimento especial, como já discorremos neste artigo, e essa é uma das principais vantagens que ela traz, já que esse procedimento especial faz com que o pagamento ou a obrigação aconteça de forma mais célere, devendo acontecer no prazo de 15 dias úteis.


Ajuizamento de ação de forma indevida

Mesmo essa ação sendo uma forma de proporcionar maiores benefícios as partes do processo com o andamento e resolução mais célere da lide, ainda há quem a utilize de forma maldosa, em busca de procrastinar ou até mesmo com informações incorretas.


Devedor Capaz E Fazenda Pública


Prova Escrita


Petição Inicial E Adaptação Ao Procedimento Comum


Mandado de Pagamento E Estímulo Ao Adimplemento Voluntário


Defesa Do Réu


Sentença E Apelação


Ação Rescisória


Conclusão

  • Embora facilmente documentáveis, as relações comerciais contemporâneas são marcadas por obrigações complexas e dinâmicas. Nesse contexto, observadas as particularidades acima, a ação monitória constitui ferramenta útil ao credor que pretende evitar a morosidade do procedimento comum e também o risco de reconhecimento da ausência de título, se propo…

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