A açao penal subsidiaria

Discute-se a ação penal privada subsidiária da pública. São aqueles casos em que, diversamente das ações penais privadas exclusivas, a lei não prevê a ação como privada, mas sim como pública (condicionada ou incondicionada).

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Quais são as subdivisões da ação penal privada?

A ação penal privada também comporta subdivisões: b.1 – Ação Penal Privada Exclusiva – é aquela ação penal privada em que tal condição já é diretamente prevista na legislação.

Quais são os tipos de ações Penales?

a) Ação Penal Pública, cuja titularidade é do Ministério Público de acordo com o disposto no artigo 129, I, CF, artigo 100, CP e artigo 24, CPP. Esta se subdivide em: a.1) Ação Penal Pública Plena ou Incondicionada – é aquela na qual o Ministério Público atuará de ofício, sem necessidade de manifestação do ofendido ou seu representante legal;

Quais são os prazos para denúncia de crimes de ação penal pública?

Postula o Art. 46. Do CPP que o Ministério Público deverá oferecer a denúncia no prazo de 05 dias (réu preso) ou 15 dias (réu solto). Convém ressaltar que algumas leis penais especiais possuem outros prazos:

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