A açao processual é intentada ou promovida

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Quais são os tipos de ato processual das partes?

ATOS PROCESSUAIS DAS PARTES Podem ser postulatórios, dispositivos, instrutórios – constituindo estes declarações de vontade – e reais – como indica a própria designação, resolve-se em condutas materiais (não verbais) das partes (CINTRA et al, 2009).

Qual a primeira fase do Direito processual?

A primeira fase é a primitiva, caracterizada pelo sincretismo. Durante essa fase o direito processual era desconhecido como ramo autônomo do direito, era um simples meio de exercício de direitos.

Quais são as fases anteriores à ação penal?

(1) Consideradas as fases anteriores à ação penal, uma vez que o Ministério Público recebe o relatório de encerramento do Inquérito Policial, ele poderá, dessa forma: requerer diligências complementares, caso veja necessidade; oferecer a denúncia, a qual poderá ser recebida ou não pelo juízo, para instauração de ação penal;

Como iniciar uma ação penal?

E diferentemente das ações penais que exijam a denúncia do Ministério Pública, nesse caos, enfim, a ação será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. Art. 27.

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Quais são as 4 condições da ação penal?

As condições estabelecidas para o processo penal são as mesmas do processo civil: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade das partes (ad causam). Tais condições garantem que a persecução penal tenha utilidade e seja feita de acordo com o devido processo legal.


Quando ocorre a decadência penal?

O prazo decadencial penal começa a fluir no dia em que se consuma o crime. O prazo decadencial, salvo exceções previstas em lei, é de seis meses e começa a fluir da data em que o ofendido toma conhecimento sobre quem é o autor do ilícito penal.


O que é o chamamento ao processo?

O chamamento ao processo objetiva a inclusão do devedor principal ou dos coobrigados pela dívida para integrarem o polo passivo da relação já existente, a fim de que o juiz declare, na mesma sentença, a responsabilidade de cada um.


Quando a ação penal é pública incondicionada?

A Ação Penal Pública incondicionada é aquela na qual o Ministério Público não precisa de autorização de ninguém para oferecer a denúncia. Ou seja, na ação penal pública incondicionada não é necessário que a vítima se manifeste no processo.


Quando começa a contar o prazo decadencial?

173, do CTN, segundo o qual, o prazo decadencial se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.


O que diz o artigo 29 do CP?

Art. 29 – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º – Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.


Qual a diferença entre chamamento ao processo e denunciação da lide?

A diferença entre o chamamento e a denunciação da lide, é que na denunciação há a ação de regresso e deve-se mostrar que o denunciado é que deverá responder pela condenação, já no chamamento, uma vez provado que terceiro também é responsável pelo débito, a condenação é automática, estando relacionado à uma ideia de …


Qual é a diferença entre denunciação da lide e chamamento ao processo?

Nota-se, portanto, que a principal diferença entre as duas hipóteses de intervenção de terceiros é que na Denunciação da Lide, o denunciado é quem deverá responder pela condenação, mas, no Chamamento ao Processo, comprovada a responsabilidade do terceiro, a condenação é automática e está relacionada a ideia de …


Como chamar um terceiro ao processo?

O chamamento ao processo se dá na lide onde se têm coobrigados, sendo ele facultativo, pois só se chama terceiro ao processo para responder juntamente com o réu, se o réu assim desejar.


Quais são os crimes de ação penal pública incondicionada e condicionada?

A incondicionada é de iniciativa exclusiva do Ministério Público, é a genérica, para todas as infrações penais em que a lei nada disponha com relação à ação penal. Em casos expressos em lei, a ação pública pode ser condicionada à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça.


Quando a ação penal e privada?

A ação penal privada exclusiva é aquela em que a vítima ou seu representante legal exerce diretamente. É também chamada Ação Penal Privada propriamente dita. Resumidamente então, a ação privada exclusiva é cabível a propositura para aqueles que têm o direito de representação, dentro do prazo decadencial de seis meses.


Como saber se o crime é de ação penal pública ou privada?

Quais são os crimes de ação penal privada. Segundo o Código Penal, existem diversos exemplos de crimes que se encaixam no perfil da ação penal privada, tais como: calúnia, difamação, injúria, violação de direito autoral, introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, dentre outros.


1. INTRODUÇÃO

A obrigação de prestar alimentos é um tema que tem causado grande repercussão prática no direito processual e, em virtude da redação ambígua e mal redigida do artigo 1.698 do Código Civil brasileiro, a intervenção de terceiros, nessa espécie de ação, tem-se tornado um verdadeiro tormento para os aplicadores do direito.


2. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR

Por se tratar de um instituto intimamente relacionado com a sobrevivência, e, consequentemente, com a própria vida, a obrigação alimentar é um tema bastante profundo e lastreado de conflitos, que provém, sobretudo, da complexidade das relações sociais e de algumas omissões legais.


2.3 Obrigação alimentar decorrente do parentesco na perspectiva processual

Para que exista, na vida jurídica, a obrigação legal de prestar alimentos, não basta a mera concorrência dos pressupostos da obrigação, mas se deve adentrar com pedido judicial ou acordo alimentar, momento em que se fixa a existência da obrigação.


Informações sobre o texto

Monografia apresentada ao Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, como requisito para a obtenção do título de Especialista em Direito Civil e Processual Civil.


Renan Buhnemann Martins

Advogado (OAB/SP 376.997). Bacharel em Direito pela Universidade São Judas Tadeu. Diretor do Departamento Jurídico da ACAAPESP – Associação dos Consultores, Assessores e Articuladores Políticos do Estado de São Paulo


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.


INTRODUÇÃO

As recentes reformas do Código de Processo Civil visaram e visam, por não estarem ainda concluídas, a efetivação da garantia constitucional da tutela jurisdicional, que por excesso de formalismo assume maior importância do que a essência que é a composição da lide tempestivamente.


1. AÇÃO MONITÓRIA

A Monitória é uma carta de aviso, que tem por conteúdo a monição, termo utilizado pelo Direito Canônico, que significa advertência emanada da autoridade eclesiástica, para que uma pessoa cumpra ou deixa de cumprir um ato, para evitar a sanção ou penalidade que está sujeita pela ação ou omissão.


2. A FASE POSTULATÓRIA NO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. PARALELO COM O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Antes de estabelecer um paralelo entre os tipos de procedimento, convém ressaltar a distinção entre procedimento e processo, o procedimento diz respeito à formação e movimentação comum, porém dependente da pretensão ao autor, poderão ter forma peculiar especial, como é o caso da ação monitória, já o processo diz respeito aos atos interligados entre si visando determinado fim, podendo ser de conhecimento, condenação ou constitutivo e de execução..

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