A açao quanti minoris acarreta a redibiçao do contrato


O que é uma ação quanti Minoris?

A AÇÃO QUANTI MINORIS pressupõe a existência de vício oculto e consiste no direito que o contratante/adquirente possui de, em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reclamar o abatimento do preço (art. 442 do Código Civil de 2002).


O que é Redibição de um contrato?

– A redibição do contrato é direito potestativo, cujo exercício deve ser realizado no prazo legal, sob pena de decadência – Necessária a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, com fulcro no art. 333 , I , do CPC , sob pena de improcedência do pedido pórtico.>


Qual a finalidade da ação Estimatória ou quanti Minoris?

A ação estimatória ou quanti minoris tem por objeto a obtenção de abatimento do preço. O principal efeito da ação redibitória consiste na resolução do con- trato. Uma vez decretada, assiste ao adquirente o direito à restituição do preço pago e ao reembolso das despesas do contrato.


Qual a diferença entre a ação redibitória E a ação quanti Minoris?

Na ação redibitória o adquirente pleiteia o desfazimento do contrato, ou seja, ele busca enjeitar a coisa recebida e receber seu dinheiro de volta. Já na ação estimatória ou quanti minoris ele aceita ficar o bem, reivindicando apenas o abatimento do preço proporcional ao vício constatado.


O que é enjeitar a coisa?

Pode ocorrer que, nos contratos comutativos, a coisa transferida ao adquirente possua “DEFEITOS” que a tornem inadequada ao fim a que se destinam ou lhes diminuam sensivelmente o valor. Nestes casos, poderá o adquirente rejeitar (enjeitar) a coisa, sendo restituído pelo preço pago.


O que pode ser considerado vício oculto?

O vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do produto, por exemplo, um veículo novo, cuja fábrica instalou uma peça defeituosa, que vem a apresentar defeito no câmbio após meses de uso…


O que é uma ação ex Empto?

Ação usada pelo comprador de bem imóvel adquirido pela modalidade ad mensuram, onde o preço é fixado por unidade de medida (alqueire, hectare, metro quadrado), ao verificar que a área entregue não tem as dimensões corretas, para exigir o complemento da área, ou, não sendo possível, reclamar a rescisão do contrato ou …


O que se entende por posse?

Posse é a exteriorização da propriedade, o possuidor é aquele que age como se fosse proprietário. O artigo 1196 trata da posse no Código Civil e diz que: Possuidor é aquele que exerce, de fato ou não, algum (qualquer um) dos poderes inerentes à propriedade.

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