A açao recisoria pode ser fundada em documento nivo

Quais são as possibilidades para abertura de uma ação rescisória?

Em via de regra, as possibilidades para a abertura de uma ação rescisória são resultado de erros e vícios graves de sentenças e de conduções de processos. Em sua maioria, possíveis por conta do julgador.

Por que a ação rescisória não pode ser considerada um recurso?

Por que a ação rescisória não pode ser considerada um recurso? A ação rescisória se difere dos recursos possíveis no direito processual civil por ser uma ação autônoma que só pode ser aberta a partir da finalização da ação a qual mira.

Qual a importância da ação rescisória?

A ação rescisória tem extrema importância para a legitimação do princípio do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a revisão de decisões de mérito de disputas judiciais sem afetar a segurança jurídica.

Quais os requisitos para a propositura da ação rescisória?

Quais os requisitos para a propositura da ação rescisória? – Depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. Por que a ação rescisória não pode ser considerada um recurso?


O que é prova nova na ação rescisória?

A prova nova, apta a ensejar o juízo rescisório, é aquela preexistente à sentença rescindenda, e que, por si só, seja capaz de alterar o resultado da ação originária, sendo vedada a produção de outras provas para complementá-la.


O que é considerado documento novo?

Documentos novos: são aqueles que poderão ser juntados em qualquer momento do curso processual.


Quando é possível uma ação rescisória?

As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: – Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. – Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.


Como vai ser o novo RG?

O novo RG digital terá novas cores, novo formato e também terá duas verões, sendo uma delas a versão digital que poderá ser acessada pelo celular através da plataforma gov.br e outra emitida em papel. Uma novidade para o novo RG digital é a emissão do código MRZ (Machine Readable Zone) no documento.


O que significa documento único?

O Projeto de Lei 5501/20 cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (Sinid), responsável por gerenciar um novo documento de identificação dos brasileiros, que será único para todo o País e usará o número do CPF.


Quais são as hipóteses de cabimento da ação rescisória?

As hipóteses tradicionais da ação rescisória foram mantidas pelo NCPC: decisão dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; decisão proferida por juiz impedido ou perante juízo absolutamente incompetente; decisão resultante de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as …


Quando não é cabível ação rescisória?

A ideia principal, excluindo-se as exceções é de que há de se haver como pressuposto da rescindibilidade a coisa julgada, é impossível admitir uma ação rescisória sem que tenha se operado a coisa julgada, ou mesmo ser aplicada em decisões que nunca transitarão em julgado.


Quando não cabe ação rescisória?

“Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.”


O que é ação rescisória no Novo CPC?

De acordo com Fredie Didier Jr. [1], a ação rescisória é “a ação autônoma de impugnação, que tem por objetivos a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa”. Ou seja, pretende a anulação de uma decisão judicial.


Hipóteses de ação rescisória

Segundo o Novo CPC, então, caberá de ação rescisória quando a decisão de mérito, mesmo transitada em julgado, contiver graves vícios. Dessa maneira, são as hipóteses do artigo 966, do Novo Código de Processo Civil:


Como propor a ação rescisória

Uma vez que a ação rescisória constitui novo processo, sua propositura deve atender aos requisitos da petição inicial do artigo 319 do Novo CPC. Além disso, o autor também deve se atentar às disposições do artigo 968 do Novo CPC. Assim, é seu dever:


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Petição – TRT02 – Ação Reflexos – Ar

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Desembargadora Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 02a Região – SP Processo n°. , por seus procuradores infra-assinados, nos autos da…


Petição Inicial – TRF01 – Ação Rescisória – Ver Anexos – ( com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ) contra Wilson Rodrigues Pinto Junior, Brasileiro, Casado,

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA DA 1a REGIÃO EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA – EATE – JUSTIÇA COMUM – CONHECIMENTO…


Petição Inicial – TJMG – Ação Anulatória, Facultado a V. Exa. Recebê-La como Desistência 111 da Arrematação, de Acordo com o que Prevê o Cpc em Vigor quanto ‘A Congruência e à Fungibilidade. a esse Respeito,

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MMa. 2a VARA DA COMARCA DE JOÃO PINHEIRO (MG) APENSO AO PROCESSO N°. 0031473-28.2012.8.13.0363 AÇÃO ANULATORIA DE ARREMATAÇÃO C/C PEDIDO DE its TUTELA PROVISÓRIA DE…


Petição – TJSP – Ação Prestação de Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO – SP. Processo n° 0001200-18.2019 , devidamente qualificada nos autos da CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ,…


Petição – TJSP – Ação Compra e Venda – Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 28a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL/SP. Processo n° (Distribuído por dependência ao Processo n° 1017642-67.2017.8.26.0100) C OM ERCIAL E SERVIÇOS JVB S/A ,…


Petição Inicial – TJSP – Ação Declaratória de Nulidade com Pedido de Tutela Antecipada – Procedimento Comum Cível

fls. 219 fls. 1 MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SOROCABA , brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG n° inscrito sob o CPF/MF: ,…


Petição – TRT03 – Ação Anulação – Ar

EXMO (A). SR (A). DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DA AÇÃO RESCISÓRIA – COLENDA 2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS – EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Ref.: Ação Rescisória n° Autor:…


O Que É Ação Rescisória?


Hipóteses de Cabimento Da Ação Rescisória

  • O artigo 966 do Novo CPC trata das situações onde uma decisão de mérito transitada em julgado pode ser alvo de uma ação rescisória, apresentando um rol de possibilidades. Em via de regra, as possibilidades para a abertura de uma ação rescisória são resultado de erros e vícios graves de sentenças e de conduções de processos. Em sua maioria, possívei…

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Quem Pode Propor A Ação Rescisória?

  • O Novo CPC também estipula, nos seus regramentos, quais são os sujeitos que podem entrar com ação rescisória sobre um processo cujo mérito tenha sido decidido e encerrado. O artigo 967 do Novo CPC dá legitimidade para iniciar ação rescisória as partes do processo a ser discutido e seus sucessores; um terceiro juridicamente interessado na lide; qualquer pessoa qu…

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Requisitos Da Ação Rescisória

  • Os requisitos e formalidades necessárias para realizar a petição de uma ação rescisória também são regrados pelo Novo CPC, através do artigo 968, que dispõe: “Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor: I – cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo; II – depositar a importâ…

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Quais São OS Efeitos Da Ação Rescisória?

  • Por via de regra, a ação rescisória não apresenta efeito suspensivona sentença do processo a ser discutido, a menos que seja concedida tutela provisória para o autor. Isso quer dizer que, enquanto a ação estiver sendo discutida no tribunal, os efeitos da decisão atacada irão continuar valendo até o julgamento do mérito da ação que rescinde a decisão do processo inicial. Caso a …

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Hipóteses de Indeferimento Da Petição

  • Como qualquer pedido ou ação judicial, há hipóteses onde a petição de ação rescisória seja indeferida, ou seja, não seja aceita pelo tribunal para julgamento. Essas situações são:

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Conclusão

  • A ação rescisória tem extrema importância para a legitimação do princípio do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a revisão de decisões de mérito de disputas judiciais sem afetar a segurança jurídica. Conhecer essa ferramenta e as possibilidades de aplicação da mesma é fundamental para qualquer advogado que procure representar seu cliente da melhor forma poss…

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A Recorribilidade Das Decisões

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A Constituição Brasileira aponta no seu artigo quinto que o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa são direitos fundamentais. Assim, fazem parte dessas garantias os meios de defesa e os recursos a ela inerentes: É possível notar, assim, que as decisões proferidas nos processos judiciais regrados pelo C…

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Diferenças Entre Preclusão E Trânsito em julgado

  • O processo é uma relação jurídica complexa, composta por um procedimento em contraditório. Este procedimento deve ser entendido como um sistema de vínculos sucessivos entre autor e réu para que a resolução do problema seja construída e prolatada pelo magistrado. Cada um desses vínculos pode ser considerado como uma série de etapas processuais, ou posições jurídicas. C…

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O Que É Ação Rescisória No Novo CPC

  • Após a ocorrência do trânsito em julgado de uma decisão apenas seriam possíveis duas hipóteses de sua revisão: pela ação de nulidade (querela nullitatis insanabilis) e pela ação rescisória. As ações de nulidade podem ser propostas a qualquer tempo, em razão de vício transrescisório, como a ausência de citação, ou mesmo a ausência da validade deste …

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Conclusão

  • O Judiciário muitas vezes é chamado de “Justiça” porque as partes que o buscam pretendem que esta seja feita. No entanto, tanto as partes das ações como quem trabalha para que as causas atinjam os fins, são seres humanos. E estes são falíveis – algumas vezes de forma culposa, outras dolosas. A ação rescisória é extremamente importante porque é uma forma de se corrigi…

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