A açao rescisoria coloca em risco a segurança judicial

Qual a natureza jurídica da ação rescisória?

Quanto à natureza jurídica da ação rescisória, esta, por sua vez, não se trata de modalidade recursal, tendo, por conseguinte, a natureza de ação autônoma de impugnação de decisão judicial materialmente transitada em julgado, possuindo, à vista disso, a natureza de ação de conhecimento (Soares e Rorato, 2019).

Qual o objeto da ação rescisória?

§ 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão. § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.

Qual a diferença entre ação rescisória e recurso?

Entretanto, a ação rescisória se difere dos recursos possíveis no direito processual civil por ser uma ação autônoma que só pode ser aberta a partir da finalização da ação a qual mira.

Quais são os requisitos para fazer uma ação rescisória?

Já a ação rescisória é regulada pelos artigos 966 a 975 do Novo CPC. O primeiro requisito, e mais importante para analisar a propositura de uma ação rescisória, é que exista uma decisão de mérito transitada em julgado. É o que está descrito no caput do art. 966 do Código de Processo Civil.


Onde deve ser proposta a ação rescisória?

É dos tribunais a competência originária para julgar ações rescisórias. Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta. O art. 113, § 2º do CPC/73, continha regra expressa sobre a consequência de vir a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, quando ainda em curso o processo.


Qual o efeito da ação rescisória?

A ação rescisória é uma ação autônoma que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável, sendo também um procedimento especial que comporta os juízos de admissibilidade, de anulação e …


Quando pode propor ação rescisória?

As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: – Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. – Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.


Quando não cabe ação rescisória?

“Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.”


Qual o recurso cabível contra decisão em ação rescisória?

É cabível o recurso especial que, interposto contra acórdão de ação rescisória, impugna os fundamentos do acórdão rescindendo, com base em violação literal de dispositivo de lei.


Quem não tem legitimidade para a propositura da ação rescisória?

Portanto, não cabe propor ação rescisória para atacar decisões que não transitaram em julgado, isto é para decisões em que exista a possibilidade de serem revistas por algum recurso, de decisões inexistentes e tampouco de decisão, que, por exemplo, homologa desistência da ação.


Como se conta o prazo de 2 anos para a propositura de ação rescisória fundada em prova nova?

Prazo para proposição da ação rescisória no Novo CPC 319, terá o prazo de dois anos, a contar da data do trânsito julgado da decisão, para propor a ação rescisória.


O que é ofensa à coisa julgada?

ofender a coisa julgada: É possível a rescisória para desfazer a coisa julgada que tenha se formado em segundo lugar, ainda que proveniente de processo iniciado anteriormente, prestigiando, com isso, a proteção constitucional do inciso XXXVI do artigo 5º CF, uma verdadeira garantia constitucional.


Não é possível ajuizar ação rescisória em face de decisão transitada em julgado que extingui o processo sem resolução do mérito?

É cabível Ação Rescisória em face de decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito pela ocorrência de coisa julgada, uma vez que, de acordo com o art. 268 do CPC, não é possível a repropositura da ação nesse caso. Precedentes do STJ.


Quando a sentença violar manifestamente norma jurídica?

V – violar manifestamente norma jurídica. Trata-se aqui daquela decisão que destoa do padrão interpretativo da norma jurídica (de qualquer escalão) em que a decisão baseia-se. Eventual divergência jurisprudencial não deve ser compreendida como elemento a descartar a rescisória por esse fundamento.


O que é ação rescisória no Novo CPC?

De acordo com Fredie Didier Jr. [1], a ação rescisória é “a ação autônoma de impugnação, que tem por objetivos a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa”. Ou seja, pretende a anulação de uma decisão judicial.


Hipóteses de ação rescisória

Segundo o Novo CPC, então, caberá de ação rescisória quando a decisão de mérito, mesmo transitada em julgado, contiver graves vícios. Dessa maneira, são as hipóteses do artigo 966, do Novo Código de Processo Civil:


Como propor a ação rescisória

Uma vez que a ação rescisória constitui novo processo, sua propositura deve atender aos requisitos da petição inicial do artigo 319 do Novo CPC. Além disso, o autor também deve se atentar às disposições do artigo 968 do Novo CPC. Assim, é seu dever:


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