A açao revisional de alimentos pode ocorrer com a execução

A ação revisional de alimentos pode ser ajuizada sempre que já exista título executivo judicial da obrigação de pagar alimentos, ou seja, ação de alimentos ou acordo homologado judicialmente.

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Qual é a lei que prevê a revisão da ação de alimentos?

A Lei nº 5.478 /68 ( Lei de Alimentos ), em seu artigo 15, prevê a revisão da ação de alimentos, a qualquer momento, desde que, conforme já antecipado no Código de Processo Civil e no Código Civil Brasileiros, ocorra modificação no contexto financeiro do Alimentando ou do Alimentante, como se transcreve, in verbis: “Art.

Quais são as características da Ação revisional de alimentos?

1.- CARACTERÍSTICAS : a) A Ação Revisional de Alimentos, tem rito especial, pois fundada na Lei de Alimentos (Lei nº 5.478 /68) e no novo CPC (Lei nº 13.105 / 15);

Qual a fundamentação legal da ação de fixação de alimentos?

A fundamentação legal da ação se dá, principalmente, pelo artigo 1699 do Código Civil que diz que se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Como calcular os alimentos provisórios e definitivos?

Os alimentos (provisórios e definitivos) devem ser fixados em X% (porcentagem) dos rendimentos líquidos (salário total -IR e -INSS) do (a) alimentante, inclusive sobre os 13ºs salários, férias, horas extras, adicionais, verbas rescisórias, exceto FGTS e verbas indenizatórias eventuais, devidos a partir da citação.


Quando cabe ação revisional de alimentos?

A ação de revisão de alimentos é necessária quando requer uma redução ou majoração dos valores pagos a título de alimentos. Portanto, mesmo após a fixação dos valores, pelo juiz, caso ocorra mudança na situação financeira, é possível pedir a revisão de alimentos.


É possível cumular exoneração de alimentos com revisional de alimentos?

Em se tratando de ação de revisão de pensão alimentícia, cumulada com exoneração de alimentos, inviável se opere a redução em decisão liminar, quando não há presente prova cabal acerca da real diminuição da capacitação financeira do alimentante e da modificação na necessidade dos alimentandos.


É possível fazer ação revisional de alimentos cumulada com execução?

De acordo com o Novo Código de Processo Civil , admite-se que a autocomposição verse sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo (art. 515, § 2º), não havendo óbice à celebração de acordo que visa a pôr fim, simultaneamente, à ação de execução de alimentos e à ação revisional. 2.


Quem pode propor revisional de alimentos?

Uma vez fixada, a pensão alimentícia pode ser alterada, por reclamação de qualquer das partes, desde que evidencie ter sobrevindo mudança na fortuna de quem fornece os alimentos, ou na de quem os recebe; assim, por exemplo, se com o seu crescimento os filhos necessitam de maiores recursos para estudo e vestuário, ou se …


Quais os requisitos para exoneração de alimentos?

O alimentante deve consultar um advogado para que este proponha uma ação de exoneração de alimentos, devendo comprovar que o alimentado não tenha mais a necessidade de receber o pagamento da pensão. Deve-se comprovar que o filho é capaz de manter-se sozinho, trabalhando, arcando com gastos.


Quais são os requisitos para o exequente ter a faculdade de cumular várias execuções em uma só ação de execução?

780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.


Onde deve ser proposta a ação revisional de alimentos?

A competência para julgar ação revisional de alimentos é o foro do domicílio do alimentando…. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO.


Onde deve ser proposta a ação de revisão de alimentos?

A competência tanto da ação de alimentos quanto da ação revisional de alimentos é a de domicílio ou residência do alimentando, de acordo com o artigo 53, II do CPC, artigo 147 do ECA e Súmula 383 STJ.


Como funciona o processo de revisional?

Ação revisional: Trata-se de um tipo de demanda judicial, pela qual o autor busca revisar determinadas cláusulas contratuais que estejam em desacordo com a realidade fática do caso concreto. Pode ser usada para revisar valores estabelecidos em um contrato ou até mesmo obrigações de fazer e não fazer.


ALTERAÇÃO DO BINÔMIO

Feita essa consideração, tendo em vista que a obrigação alimentar se vincula à cláusula rebus sic stantibus, justifica-se a revisão sempre que, em razão de fato superveniente à fixação da verba, houver alteração do binômio possibilidade e necessidade, admite-se a majoração ou a redução da pensão alimentícia, ou mesmo sua exoneração na ação revisional de alimentos..


O QUE DIZ A LEI

Como é sabido, na estipulação da verba alimentar, leva-se em consideração a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem obrigado está a prestar o sustento, conforme preconizam os Artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil, e, se a pretensão é a de sua revisão, devem ser observados os critérios estabelecidos no Artigo 1.699 do Código Civil, vejamos:.

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