A adjudicaçãp e açao possessoria

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Quais são as ações possessórias no sistema judiciário brasileiro?

INTRODUÇÃO As ações possessórias são extremamente comuns no sistema judiciário brasileiro, muito em função do grande volume de concentração de terras e da organização de movimentos de apoio aos movimentos que reivindicam a tão comentada reforma agrária, com destaque para o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra.

Quais são os requisitos para propor uma ação possessória?

Para propor uma ação possessória, o Novo CPC estabelece alguns requisitos. Dessa forma, o art. 561, NCPC, determina que o autor deverá comprovar: e, por fim, os efeitos do esbulho ou turbação. A petição inicial da ação, portanto, estará devidamente instruída se atender a esses requisitos.

Quais são os tipos de ações possessórias?

As ações possessórias, também conhecidas como interditos possessórios, estão previstas no Código de Processo Civil e são cabíveis quando há necessidade de proteção de um bem, seja ele móvel ou imóvel. Existem três tipos de ações possessórias: esbulho, turbação e ameaça.

Quais são as ações possessórias no Código de Processo Civil?

Segundo Wambier, “outro ponto que distingue as ações possessórias das demais é o seu caráter dúplice, consistente em que as posições de autor e réu podem se alternar, sendo lícita a outorga da tutela jurisdicional a qualquer das partes, independentemente do pólo que, inicialmente, tenham assumido.

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O que é uma ação de adjudicação?

Adjudicação compulsória é uma ação que visa o registro de um imóvel, para o qual não se tem a documentação correta exigida em lei. Utilizando-se dessa ação, o proprietário do imóvel pode obter a chamada Carta de Adjudicação, pela qual um juiz determina que se proceda ao registro junto ao Registro de Imóveis.


O que é adjudicação de posse?

A adjudicação é um ato judicial, dentro da expropriação de bens, que tem como objetivo transferir a posse de um bem de um devedor a um credor, dentro de uma execução de dívida. Com a adjudicação, a dívida é quitada a partir da transferência do bem.


Quando ocorre a adjudicação?

A adjudicação ocorre quando há um ato de expropriação executiva em que o bem penhorado é transferido para o credor ou outros legitimados. É através dessa ação que se concede a posse e a propriedade de determinado bem a alguém.


Qual é o rito da ação de adjudicação compulsória?

15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo.” Lembrando que o novo CPC (lei 13.105/2015) substituiu o procedimento sumaríssimo pelo procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes.


O que acontece depois da adjudicação?

Com a adjudicação, a dívida é quitada a partir da transferência do bem. Para facilitar a quitação de uma dívida numa execução judicial, o credor tem como opção obter bens penhorados do devedor para satisfazê-la.


Qual o prazo para adjudicação?

1. O prazo de 5 dias, previsto no art. 746 do CPC , para a oposição de Embargos à Arrematação, começa a fluir, em se tratando de Execução Fiscal, a partir do término do prazo de 30 dias para adjudicação.


Quando se expede carta de adjudicação?

Se no cenário de comercialização e compra voluntária, lavra-se uma escritura que precisa ser gravada no Registro de Imóveis para a adquirição do imóvel, na adjudicação lavra-se a Carta de adjudicação que valeria a um documento, estando também gravada no Registro de Imóveis Competente.


Quem pode adjudicar?

Estão legitimados a requerer a adjudicação: (1) o exequente; (2) o credor com garantia real; (3) os credores quirografários concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem; (4) o cônjuge, descendentes ou ascendentes do executado (que foram, outrora, os legitimados à remição de bens – regra anterior à reforma imposta pela …


O que significa adjudicação de herança?

Trata-se de um ato judicial que promove a transferência da propriedade e da posse de um bem. Quando falamos em ação de adjudicação compulsória, nos referimos à ação que obriga a realização dessa transferência, sob determinadas condições.


O que é o princípio da adjudicação compulsória?

Princípio da Adjudicação Compulsória: por esse princípio, se a Administração atribuir o objeto licitado a alguém, deverá fazê-lo ao vencedor da licitação.


Quando cabe à adjudicação compulsória?

Quando cabe a adjudicação compulsória? A ação de adjudicação compulsória é cabível sempre que houver uma recusa ou impedimento pessoal para que se faça uma escritura de compra e venda, permitindo o registro da operação no Registro de Imóveis.


Como fazer uma adjudicação compulsória?

Desta forma, são os seguintes requisitos para ajuizar a ação de adjudicação compulsória: manifestação de vontade, em instrumento escrito, público ou particular, independente da denominação dada ao instrumento, desde que verificadas as características da promessa de compra e venda, seja pelo instrumento ou pela forma de …


Posse direta e indireta

De acordo com o art. 1.196 do Código Civil, basta o exercício de um dos poderes inerentes à propriedade, ainda que não de maneira plena, para que exista a posse. É necessário observar, contudo, que a posse pode ser direta ou indireta. Segundo o disposto no art. 1.197, CC:


Fungibilidade das ações possessórias

Pode-se falar em fungibilidade das ações possessórias, porque o juiz pode deferir um pedido diferente daquele realizado na propositura da ação. No entanto, exige-se que seus pressupostos estejam presentes no caso concreto, a fim de assegurar a melhor prestação jurisdicional e a plena fruição da posse.


Caráter dúplice das ações possessórias

Há, além disso, uma característica muito distinta das ações possessórias. Independentemente do polo que tenham assumido inicialmente, ativo ou passivo, as partes são igualmente elegíveis para pleitear a posse do bem. Por isso, na contestação, o réu pode fazer pedido de reintegração ou manutenção de posse em seu próprio favor, conforme art.


Ações de força nova versus Ações de força velha

As ações possessórias de reintegração ou manutenção de posse podem ser reconhecidas de duas diferentes formas. Reconhece-se sua força, nova ou velha, conforme o tempo entre o esbulho ou turbação e a propositura da ação.


Impactos da força no procedimento das ações possessórias

É importante frisar os impactos que esta classificação terá na condução das ações. Afinal, um dia pode modificar o rito pelo qual ela correrá. E, como destaca Tartuce [3], pode haver polêmicas quanto às especificidades das hipóteses. Por exemplo, questiona-se se, em ações de força velha, caberá tutela antecipada.


Novidades do Novo CPC em ações possessórias

De maneira geral, o Novo CPC limitou-se a retomar ou detalhar o que o CPC/73 dizia em matéria de ações possessórias. Não trouxe, portanto, muitas mudanças dignas de maiores observações. Contudo, duas novidades merecem destaque:

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