A arrematação já pode ser considerada perfeita e acabada

” O caput do art. 903 tem por escopo dar efetividade e segurança às hastas públicas, dispondo que ‘assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos’.

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Qual o direito do executado ao desfazimento da arrematação?

Eventual procedência dos embargos oferecidos pelo executado, ou de eventual ação autônoma prevista no § 4º do art. 903, não ensejará o desfazimento da arrematação, tendo o executado direito apenas a haver do exequente a reparação dos prejuízos sofridos. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2228546-57.2017.8.26.0000; Relator Des.

Quando a arrematação é resolvida?

III – resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação.

Qual a importância da arrematação judicial?

Os entendimentos acima corroboram as lições da doutrina e, por sua vez, imprimem maior segurança jurídica a arrematação judicial, a tornar mais atrativa referida prática (em verdade até um nicho de mercado para a aquisição de bens em leilão judicial em boas oportunidades e movimentador da economia).

Quando a arrematação pode ser invalidada?

§ 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I – invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício;

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