A citação por ar açao de execuçao de alimentos

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GILSON FELIX DOS SANTOSJUIZ (A) CONVOCADO (A) RELATÓRIO Juiz convocado Gilson Félix dos Santos (Relator): – O Estado de Sergipe ingressou com §Ã£o de Execução Fiscal em face de Comercial de Alimentos…Ajuizada a ação em 01/12/2009, foi determinada a citação em 13/12/2009, sendo a mesma efetivada por edital apenas em 25/03/2010 (fl. 44)….

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Como é feita a execução de alimentos?

Execução de alimentos é o meio pelo qual pode ser cobrado o devedor de alimentos das parcelas que se encontrarem em atraso. O alimentando pode requerer judicialmente que o devedor pague. Para isso, é necessário que o alimentando possua um título executivo, judicial ou extrajudicial, que tenha o valor previsto.


Como citar o devedor de alimentos?

Exige-se tão só que, feita pelo correio, o devedor pessoalmente firme o AR. Trata-se assim de intimação pessoal. Aliás, quando representado pela Defensoria Pública a intimação é feita pessoalmente com aviso de recebimento (CPC 513 § 2º II).


Qual a defesa para o executado devedor de alimentos?

Em resumo, a melhor defesa do executado é lutar por um valor justo de pensão alimentícia, é buscar a revisão sempre que houver mudança na sua situação financeira e, no geral, manter-se presente na vida dos filhos, não só pagando a pensão, mas principalmente procurando participar da vida deles.


Por que motivo a intimação do devedor de alimentos deve ser pessoal?

Para a execução de prestações alimentares, prevista no artigo 528 do novo Código de Processo Civil, com a possibilidade do decreto de prisão, exige-se a intimação pessoal do devedor, não bastando a mera intimação na pessoa de seu advogado.


O que diz a Súmula 309 do STJ?

(*) SÚMULA N. 309 (ALTERADA) O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.


O que diz o artigo 829 do Código Civil?

Institui o Código Civil. Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.


Como contestar uma ação de alimentos?

A contestação de alimentos A contestação está descrita no Capítulo VI do Novo Código Civil (CPC), dos artigos 335 a 342: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.


Como contestar exoneração de alimentos?

“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”


O que fazer quando o réu não contesta ação de alimentos?

\nA ausência de contestação não leva, por si só, ao acolhimento do pedido deduzido em ação de alimentos, uma vez que além de o litígio versar sobre direitos indisponíveis, aplicando-se o art. 345 , II , do CPC , há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial.


O que fazer se o devedor não tem bens?

Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.


Qual é a maneira mais eficaz para garantir o adimplemento dos alimentos vencidos e não pagos assim como os vincendos?

Rito da coação pessoal. O uso da forma mais eficaz para garantir o pagamento dos alimentos – a ameaça de prisão – é acessível tanto para a cobrança de alimentos fixados judicialmente (CPC, art. 528, § 3º) como em título executivo extrajudicial (CPC, art. 911).


O que diz a Lei 5.478 68?

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968 Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. Parágrafo único.

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