A contagem de açao possessória se inicia quando

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Como contar os períodos dos atos processuais?

Para contar os períodos dos atos processuais, é excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento, como disposto no artigo 224 do NCPC: ” Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”.

Quando começa a contagem dos prazos processuais?

“O artigo 183 do Código de Processo Civil preconiza o início da contagem dos prazos processuais a partir da intimação pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Como funciona o prazo de contagem?

O início da contagem ocorre excluindo o dia do começo e incluindo o vencimento (CPC, art. 224) E, caso seu prazo inicie em dia sem expediente forense, ele é protraído para o primeiro dia-útil seguinte. Imagine que João foi intimado dia 28 de setembro por um Oficial de Justiça.

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Como se dá a contagem do prazo de ano e dia?

O prazo de ano e dia para a caracterização da posse nova e a conseqüente viabilidade da liminar na ação possessória conta-se, em regra, desde a data do esbulho até o ajuizamento da ação, nos termos do art. 924 , CPC .


Qual prazo para contestar uma ação possessória e a partir de qual momento começa a contar tal prazo?

564, caput, do Novo CPC. (1) Independentemente da expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração de posse, conforme os artigos 562 e 563 do Novo CPC, o autor deve promover, em até 5 dias, a citação do réu. (2) Este, então, querendo, poderá contestar a ação no prazo de 15 dias.


Como ocorre o esbulho?

O esbulho, portanto, ocorre quando o possuidor ou proprietário perder, por violência ou clandestinidade, a posse exercida sobre um bem. No caso da turbação, existe uma limitação sobre o poder de posse de alguém, ou seja, o detentor do bem não consegue exercer sua posse de maneira completa e tranquila.


Qual o prazo para entrar com ação de reintegração de posse?

Qual o prazo prescricional para a reintegração de posse? O prazo prescricional para propositura da ação de reintegração é de 10 anos (prazo decenal), uma vez que não há nenhuma previsão de prazo inferior contida no Código Civil.


O que quer dizer ano e dia?

O prazo de ano e dia é contado da data do conhecimento do esbulho ou, se clandestino, da data em que o possuidor esbulhado tomou conhecimento do fato.


Quando cabe a ação de manutenção de posse?

Caso o possuidor tenha a posse turbada, uma das medidas possíveis é a ação de manutenção de posse, prevista no Código de Processo Civil, serve para proteger a propriedade de quem sofre uma invasão.


O que é esbulho exemplos?

O esbulho possessório acontece quando alguém perde a posse de um bem em razão da ação de outra pessoa. Por exemplo: um imóvel é ocupado pelos seus proprietários ou por quem aluga o local. Em um momento em que o imóvel está vazio outra pessoa o invade e passa a morar ali.


Como ocorre o esbulho possessório e turbação possessória?

Esbulho: é a perda total da posse. Viabiliza ao possuidor a restituição da coisa (ação de reintegração de posse); Turbação: turbação é o esbulho parcial, ou seja, é a perda de alguns po-deres sobre a coisa (incômodo da posse). Viabiliza que o possuidor seja mantido na posse da coisa (ação de manutenção de posse);


Qual a diferença de turbação e esbulho?

Turbação e esbulho são institutos semelhantes. No entanto, enquanto o primeiro te dá o direito de se manter na posse da propriedade, o segundo te restitui a posse que foi injustamente tomada.


Como entrar com pedido de reintegração de posse?

Resumindo:Reintegração de posse é um ação possessória movida contra esbulho e turbação de uma propriedade e está previsto no Código de Processo Cívil no artigo 560.Ela é ingressada na justiça através de um petição pelo seu advogado ou da defensoria pública através de um rito processual especial.More items…•


Qual o procedimento da ação de reintegração de posse?

Procedimentos: Nas ações de reintegração de posse e de manutenção de posse, o Có- digo de Processo Civil prevê procedimento especial para as “ações de força nova”, que é aquela ajuizada até um ano e dia a contar do esbulho ou da turbação à posse.


Como o proprietário pode reaver a posse de seu imóvel perdido no prazo de 6 meses?

Você pode ingressar com uma ação reivindicatória Esse tipo de ação é a ideal para o proprietário que, nunca tendo concretizado a posse sobre um imóvel, necessite ingressar com uma ação para obter o direito de gozar, fruir e dispor do seu bem, que esteja em posse de outro.


Prazos prescricionais fixados na lei

Os prazos prescricionais abaixo são os que estão regulados no artigo 206 do Código Civil, no entanto, o rol não é taxativo, tendo em vista que há outros prazos dispostos em lei esparsas.


Contagem do prazo prescricional

O Enunciado n. 14 do CJF/STJ dispõe que: “Art. 189: 1) o início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o artigo 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer”.

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