A defensoria publica pode manejar açao civil publica

a-) A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública, na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. b-) É constitucional a Lei nº 11.448/2007, que alterou a Lei n.° 7.347/85, prevendo a Defensoria Pública como um dos legitimados para propor ação civil pública.

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Por que a Defensoria Pública tem legitimidade de propor ação civil pública?

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (7/5), de forma unânime, que a Defensoria Pública tem legitimidade de propor ação civil pública porque esta não é uma atribuição exclusiva do Ministério Público.

Qual a importância da Defensoria Pública no Processo Civil?

A inserção da defensoria pública no Código de Processo Civil de 1973 e no novo Código de Processo Civil – 3. A defensoria pública como sujeito processual – legitimação autônoma para a condução do processo em favor do assistido – 4. A defensoria pública e a curadoria especial – 5.

Quais são as prerrogativas da Defensoria Pública no Código de Processo Civil?

A inserção da defensoria pública no Código de Processo Civil de 1973 e no novo Código de Processo Civil – 3. A defensoria pública como sujeito processual – legitimação autônoma para a condução do processo em favor do assistido – 4. A defensoria pública e a curadoria especial – 5. Das prerrogativas dos defensores públicos no NCPC: 5.1.

Qual é a função da Defensoria Pública?

A Constituição Federal de 1988 conceituou a Defensoria Pública como a “instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV”. A Lei Complementar nº. 80/64 (alterada pela Lei Complementar nº. 32/2009), por sua vez, definiu-a como


Quando não cabe a ação civil pública?

Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.


Quem são os legitimados passivos da ação civil pública?

Legitimidade passiva Enquanto a ação popular permite apenas que a administração pública configure o polo passivo, a lei 7.347/85 permite que qualquer pessoa física ou jurídica que cause danos aos bens por ela tutelados, possa configurar.


Quem é competente para ingressar com ação civil pública?

Na hipótese de ação civil pública, a competência se dá em função do local onde ocorreu o dano. Trata-se de competência absoluta, devendo ser afastada a conexão com outras demandas.


Qual o cabimento da ação civil pública?

A ação civil pública é ajuizada contra danos causados ao meio ambiente; ao consumidor; aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a interesses difusos ou coletivos; à ordem urbanística; à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; ao patrimônio público e …


Quem é o titular da ação civil pública?

O titular da ação popular é o cidadão, pessoa física, a ação civil pública é promovida por pessoas jurídicas, além do Ministério Público. Sendo a ação civil pública julgada procedente e havendo condenação em dinheiro, este será destinado a um fundo para reconstituição de bens lesados.


Tem legitimidade para propor a ação civil pública exceto?

Para a doutrina minoritária, são todos os legitimados à ação civil pública, exceto as associações.


Onde propor ação civil pública?

Quanto ao foro competente para julgamento da ACP, o artigo 2º da respectiva lei dispõe que: As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.


Quem julga ACP?

A competência para processar e julgar ação civil pública é absoluta e se dá em função do local onde ocorreu o dano. STJ.


Onde tramita ação civil pública?

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4441/20, que estabelece uma nova Lei de Ação Civil Pública — uma atualização da legislação sobre o sistema de processos coletivos no Brasil.


Qual o cabimento da ação popular?

A AP é cabível contra toda ação ou omissão lesiva do patrimônio público brasileiro. Além dos bens materiais estatais, cabível será a AP na proteção da moralidade administrativa, do meio ambiente e dos bens históricos e culturais.


Quando podemos propor uma ação popular?

A ação popular deve ser utilizada na defesa de interesses e direitos difusos, quais sejam, os transindividuais, de natureza individual, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.


Tempos estranhos que teimam em nos assombrar

No distante 2007, tivemos a honra de representar a Associação Nacional dos Defensores Públicos na ação direta de inconstitucionalidade 3.493 que questionava a modificação do art. 5º, da Lei da Ação Civil Pública, para incluir a Defensoria Pública como um dos legitimados para esse importante instrumento de defesa de direitos coletivos.


Igor Sant’Anna Tamasauskas

Advogado do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados. Realizou no dia 26/11/20 a defesa de sua tese de doutoramento com o título “O acordo de leniência anticorrupção: uma análise sob o enfoque da teoria de redes”, tendo sido aprovado com recomendação para publicação.


1.2-A Defensoria Pública detém legitimidade quando o resultado da demanda atingir tanto pessoas hipossuficientes quanto não necessitados?

Diante de todo arcabouço normativo apresentado, descartamos posição no sentido de que a Defensoria Pública apenas detém legitimidade para proposição de ações coletivas quando a demanda atingir, unicamente, grupo de pessoas hipossuficientes.


1.3-O que disse o STF sobre a legitimidade da Defensoria para propor ação civil pública?

A sessão plenária do dia 6 de maio de 2015 apresentou como principal destaque da pauta do STF a ADI n. 3943.


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.


Introdução

  • Com o advento da Lei 11448 de 2007, a Defensoria Públicatornou-se um dos legitimados para a propositura da Ação Civil Pública,previstos no rol do artigo 5º da Lei 7347/85. O mesmo caminho foi reafirmadocom a nova redação conferida ao artigo 4º, VII, da Lei Complementar 80,conferido pela Lei complementar 132, levantando polêmicas e acusações dedesvi…

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Qualificação Da legitimação

  • Excepcionalmente, pode ocupar posição processual pessoadiversa do titular do direito deduzido em juízo. Há situações em que o autorirá comparecer em juízo em nome próprio, mas no interesse alheio. Não setrata nesse caso de representação, pois está a se falar em nome próprio enão como representante do titular do direito pretendido. Para que isso ocorra,deverá haver aut…

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Argumentos Da Conamp Na Adi 3943.

  • A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° ADI 3943 de relatoria daMinistra Carmen Lúcia), no STF, para contestar a constitucionalidade da Lei11448/07, que acrescenta no artigo 5º da Lei 7347/85 dispositivo que legitima aDefensoria Pública a propor Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985 em seu art.5º). Alega …

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Legitimidade Do Ministério Público

  • A legitimação do Ministério Público para a propositura daAção Civil Pública está prevista não só nas referidas leis, mas deriva daprópria Constituição Federal, que prevê como uma de suas funçõesinstitucionais a promoção da Ação Civil Pública. [06] É indiscutível a opção constitucional brasileira de seconferir legitimação ao parquet para a tutela coletiva. O mesmo nãoocorre, toda…

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A legitimação Da Defensoria Pública Antecede à Lei11448/07

  • Podemos afirmar, ao final, que a legitimidade da DefensoriaPública para a propositura da Ação Civil Pública antecede à Lei 11448/2007,que veio a inclui-la no rol dos legitimados do artigo 5º da Lei 7347/85. Primeiro, pelos postulados constitucionais que justificam suaprópria existência e a colocam como instituição essencial para a garantia dademocracia, em especial no que toca ao …

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Notas

  1. CHIOVENDA, Giusepe. Instituzioni di dirittoprocessuale civile, Tomos I e II. Napoli: Nicola Jovene & C. Editori, 1933,p. 230.
  2. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa MariaAndrade. Código de ProcessoCivil Comentado e Legislação Processual CivilExtravagante em Vigor”. São Paulo: RT, 1999, p. 249.
  3. Cfr. Cintra, Antonio Carlos Fontes. Interesses individuais homogêneos:natureza da coletiviza…
  1. CHIOVENDA, Giusepe. Instituzioni di dirittoprocessuale civile, Tomos I e II. Napoli: Nicola Jovene & C. Editori, 1933,p. 230.
  2. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa MariaAndrade. Código de ProcessoCivil Comentado e Legislação Processual CivilExtravagante em Vigor”. São Paulo: RT, 1999, p. 249.
  3. Cfr. Cintra, Antonio Carlos Fontes. Interesses individuais homogêneos:natureza da coletivização dos interesses individuais. In Revista de direito doconsumidor, no 72 (2009), pp. 9-40.
  4. ZAVASCKI, Teori Albino. Defesa de direitos coletivos e defesa coletivade direitos. In: Revista Forense, n° 329, 1995, p. 151.

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