Demonstra-se a importância do inquérito para com o processo penal, seja como alicerce à propositura da ação penal, seja como diretriz na condução dos trabalhos, auxiliando, sobremaneira, ao convencimento do juiz quando da sentença. Resumo: Esta pesquisa trata do real valor do inquérito policial para com o processo penal.
Qual o rito de instauração de uma ação penal?
Depende do tipo de ação penal. Se for por uma ação penal privada, por exemplo, calúnia, honra, injúria e difamação, o rito é o REQUERIMENTO de instauração do ofendido. Se for ação penal pública, por exemplo, lesão leve, ameaça, por meio da REPRESENTAÇÃO do ofendido, no prazo de 6 meses, a contar do conhecimento da autoria.
Qual a importância do inquérito policial para a justiça penal?
O promotor terá cinco dias para denunciar o indiciado que estiver preso e quinze para o que estiver livre. Foi possível identificar os elementos que regem o inquérito policial e sua importância na configuração da justiça penal, bem como seu início, meio e fim com a produção do relatório elaborado pela autoridade policial.
Qual é a peça que dá encerramento ao inquérito policial?
A peça que dá encerramento ao inquérito policial é o relatório. O relatório final do inquérito policial não vincula o promotor a nada. O promotor pode ter um entendimento diferente, afinal o inquérito policial é uma peça inquisitiva.
Quais são os requisitos da AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA?
Na ação penal de iniciativa privada se inicia por meio de uma petição inicial denominada queixa (queixa – crime). Os requisitos da denúncia e queixa são os mesmos e estão previstos no artigo 41 do CPC, a saber: b) A qualificação do acusado ou sinais de identificação deste;
Qual a importância do inquérito policial na ação penal?
O inquérito policial é um instrumento de relevante importância, pois oferece o substrato para satisfação da pretensão punitiva do Estado a partir dos elementos de informação colhidos pela polícia.
Qual a finalidade da ação penal?
A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do “jus puniendi”, de satisfazer a sua pretensão punitiva.
Qual a diferença entre inquérito policial e ação penal?
O inquérito é dispensável se o Ministério Público entender que há provas suficientes para iniciar o processo. A ação penal é diferente, pois é o momento em que o Ministério Público provoca o Poder Judiciário para iniciar o processo criminal, que poderá terminar numa decisão condenatória ou absolutória.
Qual a finalidade do inquérito policial no sistema processual penal brasileiro?
Inquérito Policial, Conceito E Finalidade: O inquérito policial é procedimento instrumental e administrativo realizado pela polícia judiciária destinado a esclarecer os fatos delituosos relatados na notícia crime, a fim de que o titular da ação penal, Ministério Público ou ofendido, possa ingressar em juízo.
Quais são as principais características da ação penal?
A ação penal invoca a tutela jurisdicional estatal, a fim de resolver conflitos que se encaixam na seara criminal. Mostrando a justa causa do pedido o interesse em agir e a legitimidade da mesma. Tendo como a tipificação do crime, suas formalidades e sua materialidade.
Quais são os dois fundamentos de uma ação penal?
Princípios da ação penal pública: Princípio da indisponibilidade: o Ministério Público não pode dispor (desistir) da ação penal; Princípio da obrigatoriedade: presentes os elementos legais, quais sejam, prova da ocorrência do crime e indícios de autoria, o Ministério Público é obrigado a denunciar.
Quando o inquérito vira ação penal?
“Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.”
O que significa um inquérito policial?
O inquérito policial é um procedimento administrativo informativo, destinado a apurar a existência de infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal disponha de elementos suficientes para promovê-la.
Como funciona o inquérito policial?
É um procedimento investigativo regulamentado no Código de Processo Penal em que, durante a investigação policial, o Estado não acusa ninguém, apenas realiza a apuração dos fatos e a colheita das provas que podem apontar para determinado indivíduo que, posteriormente, pode ser acusado, dando início ao processo penal.
Qual a dupla finalidade do inquérito policial?
De seu caráter instrumental sobressai sua dupla função: a) preservadora: a existência prévia de um inquérito policial inibe a instauração de um processo penal infundado, temerário, resguardando a liberdade do inocente e evitando custos desneces- sários para o Estado; b) preparatória: fornece elementos de informação …
Qual a finalidade do inquérito observado Justifique sua resposta?
A finalidade precípua do inquérito policial é a colheita de elementos de informação acerca da autoria e materialidade da infração penal praticada, para que o titular da ação penal forme sua opinio delicti.
Quais são as principais características do inquérito policial?
O inquérito policial tem natureza inquisitiva, nele não é observado os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não há acusação. É um procedimento destinado à formação da opinio delicti do órgão acusatório.
Xico Ferreira
Graduado em Química pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Mestre em Química também pela UFRN e Especialista Em Gestão da Segurança Pública pela FACULDADE DE TECNOLOGIA DARCY RIBEIRO.
Informações sobre o texto
Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.
I NTRODUÇÃO
O presente trabalho tem por objeto discutir a importância do inquérito policial no processo de elucidação do crime e na aplicação da lei. Nos últimos anos, têm sido recorrentes as discussões em torno do tema, mas demonstraremos a sua importância abordando seus aspectos gerais e peculiaridades.
1 O INQUÉRITO POLICIAL
O crime pode ser estudado de várias maneiras, mas a sua elucidação e a responsabilização dos culpados, constitui tarefa árdua, que envolve conhecimento multidisciplinar além de experiência de campo. O processo de descoberta de provas, sua documentação e seleção sempre foi um desafio àqueles que se propuseram a levar à justiça os autores de crimes.
Informações sobre o texto
Trabalho de Conclusão de Pós-Graduação, apresentado à Banca Examinadora do Unijur-DF para obtenção do título de pós-graduado em Direito Penal, sob orientação do Professor (mestre/doutor) Reinaldo Rossano.
INTRODUÇÃO
Este trabalho buscará informar noções basilares que norteiam o inquérito policial para demonstrar sua inegável importância ao processo-crime. Isso porque, não raro, o caderno investigativo é a base para a persecução penal em juízo, se não verdadeira diretriz aos trabalhos elaborados por acusação e defesa, assim como ao julgador do feito.
INQUÉRITO POLICIAL: NOÇÕES GERAIS
O inquérito policial é o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (CAPEZ, 2006, p. 72).
POLÍCIA JUDICIÁRIA
O procedimento conceituado retro é confeccionado pela Polícia Civil – e também pela Polícia Federal, a depender da competência, como adiante será analisado. Para Mirabete (2002, p.
Rafael Tavares Gomes
Pedagogo pela Universidade do Estado da Bahia – UNEB. Bacharel em Direito pela Faculdade do Sul da Bahia – FASB. Membro-fundador da Comissão de Estudos Literários da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Teixeira de Freitas – Bahia. E-mail: adv.rafaeltavares@gmail.com
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