A lei pode retroagir em caso de açao monitoria

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Quais são os procedimentos da ação monitória?

Sobre o procedimento da ação monitória, tem-se o seguinte. Proposta a ação, o juiz poderá adotar uma das seguintes condutas: a) emendar; b) receber como procedimento ordinário; c) indeferir a petição inicial; ou d) aceitar a monitória.

Qual a dificuldade na aplicação da Lei?

A grande dificuldade na aplicação da lei está na subjetividade ao aplicá-la, uma vez que a leitura do dispositivo legal pode trazer diversas interpretações, considerando que a Constituição Federal antecede a interpretação de qualquer legislação infraconstitucional.

Por que o monitoramento é ruim?

Nesse pensamento, podemos entender que nem sempre o monitoramento é algo ruim, mas existem casos em que a vigilância ultrapassa os limites do bom senso. E é justamente em casos desse tipo que os funcionários se sentem incomodados e procuram respostas na legislação, para saber se a prática é permitida ou não.

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Qual o prazo para embargos Monitórios?

dez diasNo CPC de 1973, prazo para impugnar embargos monitórios é de dez dias. A impugnação dos embargos monitórios equivale, no procedimento comum ordinário, à réplica, que deve ser apresentada no prazo de dez dias, conforme fixado pelo artigo 326 do Código de Processo Civil de 1973.


O que pode ser alegado em embargos Monitórios?

Os embargos à ação monitória podem versar sobre toda e qualquer defesa cabível no procedimento comum, seja ela de mérito ou processual. Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.


É admitida a fungibilidade entre ação monitória e ação de rito comum?

A ação monitória e a ação de execução possuem ritos diversos e inconciliáveis, em face do que não há como se aplicar a fungibilidade processual na forma pretendida pela embargante. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida.


Quando a prescrição pode ser alegada?

PRESCRIÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO. Como é sabido, a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição; do mesmo modo, deve ser suscitada de ofício quando o julgador verificar sua ocorrência.


Qual o recurso cabível contra ação monitória?

O recurso cabível contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos à ação monitória está previsto no parágrafo 9º do artigo 702 do CPC/2015. De forma explícita, estatui que contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos à ação monitória “cabe, portanto, apelação“.


Como fazer embargos à ação monitória?

Trata-se, portanto, de ação incidental. Os embargos monitórios exigem a apresentação de uma petição inicial, nos termos dos art. 319 e 320 do Novo CPC, seguindo-se o procedimento comum, já que a cognição adiante será plena, possibilitando a alegação de qualquer matéria de defesa.


É possível o pagamento parcelado dos valores do mandado de pagamento da monitoria?

Assim, autorizado está expressamente o parcelamento de setenta por cento (70%) do débito (em até 6 vezes, com correção monetária e juros de 1% ao mês), desde que o réu reconheça o débito e comprove o pagamento (depósito) de trinta por cento (30%) do valor pleiteado pelo autor.


Em quais casos a prescrição pode ser arguida?

A prescrição pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição ou instância, nos termos do art. 193 do CC . Ocorre que, na Justiça do Trabalho, a jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que a arguição de prescrição somente pode ser aceita até a instância ordinária, conforme dispõe a Súmula nº 153 do TST.


Quem pode alegar prescrição?

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Art. 210 . Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.


Pode alegar prescrição no cumprimento de sentença?

Em fase de cumprimento de sentença, a prescrição só pode ser alegada pela parte ou conhecida de ofício quando superveniente à sentença, nos termos do disposto no art. 525 , § 1º , VII , do CPC .


Introdução

Este pequeno trabalho tem como finalidade abordar alguns pontos importantes surgidos com o advento da Lei 9079/95, que introduziu na nossa legislação, a ação monitória, integrada ao Livro IV , Título I do Código de Processo Civil..


CAPÍTULO I CONCEITO DE AÇÃO MONITÓRIA

Segundo nosso mais famoso filólogo, Aurélio Buarque de Holanda, a palavra monitória significa, advertência, repreensão, admoestação, aviso com que se convida o público a ir dizer o que souber a cerca de um crime.


CAPÍTULO II

O principal objetivo da ação monitória, como se vê pelo artigo 1102a do Código de Processo Civil, é conseguir através de um caminho mais rápido a satisfação do credor, seja com pagamento de soma em dinheiro, ou através da entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.


CAPÍTULO III CONDIÇÕES DA AÇÃO MONITÓRIA

O juiz, assim como nas demais ações, antes de proferir o despacho mandado expedir o mandado de citação do devedor, verificará se encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.


MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO

Outro tema apreciado recentemente se relaciona à possibilidade, após o decurso do prazo para pagamento sem a oposição de embargos pelo réu, de o juiz analisar matérias de mérito, ainda que conhecíveis de ofício.


DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS

Por fim, no que tange à exigência de custas para o oferecimento dos embargos à monitória, como tais embargos têm natureza jurídica de defesa, ou seja, funcionam como se fossem uma contestação, o réu não precisa recolher custas para apresentar tais embargos.


CONCLUSÃO

Além de toda a agilidade conferida pelo procedimento monitório com olhos postos na satisfação da pretensão do credor, também o devedor vê seu acesso à justiça facilitado, já que não deve recolher custas para o oferecimento de embargos.


William Akerman

Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro (DPE/RJ). Assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ex-Procurador do Estado do Paraná (PGE/PR). Ex-Especialista em Regulação de Aviação Civil (ANAC). Ex-Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ).


INTRODUÇÃO

Ação monitória é um procedimento especial [1], previsto no CPC, por meio do qual o credor exige do devedor o pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa com base em prova escrita que não tenha eficácia de título executivo. Ex.: ação monitória para cobrança de cheque prescrito.


AÇÃO MONITÓRIA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

Com o CPC de 2015, a ação monitória poderá ser utilizada para exigir a entrega de coisas infungíveis e também para exigir a entrega de bens imóveis, situações que não eram abarcadas pelo antigo Código.


PROVA ORAL DOCUMENTADA

Além da ampliação das obrigações alcançadas por essa espécie de tutela diferenciada, como visto, o CPC/2015, mantendo o procedimento monitório documental, conferiu autorização expressa, constante na previsão do art.


William Akerman

Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro (DPE/RJ). Assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ex-Procurador do Estado do Paraná (PGE/PR). Ex-Especialista em Regulação de Aviação Civil (ANAC). Ex-Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ).


O que diz a lei sobre Monitorar Funcionários

Você sabe o motivo pelo qual esse assunto causa tanta polêmica? Bom, é que não existe uma resposta fácil sobre o que é o monitoramento e se isso é permitido ou não.


Monitoramento de email corporativo pode?

O e-mail corporativo de um colaborador é aquele cedido pela companhia, e ele só deve ser utilizado para fins da empresa, seja pela correspondência com clientes ou com os demais membros da equipe. Em outras palavras, a única finalidade do e-mail corporativo é seu uso profissional.


Monitoramento de Celular Corporativo pode?

Para responder essa pergunta vamos imaginar a seguinte situação: a empresa cede ao colaborador um celular corporativo, e ao receber a conta das despesas com o celular, percebe uma ligação feita para outro estado com números de cobranças absurdos.


A empresa pode investigar o passado do Colaborador?

Algumas empresas possuem o hábito de investigar a fundo as experiências profissionais dos colaboradores, e algumas empresas de recrutamento e seleção consideram essa investigação como indispensável.


Então até onde a Empresa pode ir para monitorar o funcionário?

Depois de todos os tipos de monitoramento que falei acima e do caso mencionado, é normal você estar pensando em quais são os limites para o monitoramento.


Diferença entre monitoramento e controle de jornada

Como falei mais acima, o controle de jornada não é um tipo de monitoramento, mas sim uma alternativa à ele. Mas não tem jeito, os funcionários sempre terão uma visão errada sobre o controle de jornada. Muitos até chegam a pensar que essa é uma forma da empresa vigiá-los de alguma forma.


Como um controle de jornada pode ser eficiente no monitoramento de funcionários

Muitas empresas gostam de saber informações sobre os seus colaboradores, e isso é perfeitamente normal. É justamente nessa parte que o controle de jornada pode ajudar.

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Introdução

  • A ação Monitória foi adicionada em nosso sistema pela Lei 9.079/95, cuja inclusão se deu no Código de Processo Civil (CPC) de 1973 nos artigos 1.102a, 1.102b e 1.102c. Atualmente está alocada nos artigos 700 a 702, do CPC de 2015. Afigura-se como importante modalidade de ação que se concentra em um plano híbrido com contornos das ações ordinárias, …

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Breve Análise Da Legislação

  • Cumpre aqui transcrever os aludidos artigos que dão o embasamento legal para a Ação Monitória e efetivar os pertinentes comentários. Reza o artigo 700, in verbis: Cumpre trazer algumas considerações sobre o aludido artigo efetivadas por Bueno (2015, p. 438): O artigo 700 admite em seu § 1º que a prova oral seja convolada previamente em prova escrita. O § 2º define a questã…

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Considerações Finais

  • Conforme se vê do estudo da Ação Monitória se infere da sua importância para a nossa sistemática processual, donde se transmudam situações em que há uma prova escrita sem eficácia de título executivo em que, inicialmente, confere-se ao devedor (réu), a possibilidade de contraditório e ampla defesa, mas que, em caso de sua inércia, sem justificativa, transmuda a a…

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Bibliografia

  • AYUB, Carlos Eduardo Garrastazu. Código de Processo Civil Anotado.Ordem dos Advogados do Brasil. Anotações aos artigos 700 a 702. Disponível em: http://www.oabrs.org.br/novocpcanotado/novo_cpc_anotado_2015.pdf. Acesso em: 02.Jul.2018. Rio Grande do Sul: OAB, 2015. BRASIL. LEI 13.105, de 16 de março de 2015. Códig…

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Nota

  • Enunciado 188. (art. 700, § 5º) Com a emenda da inicial, o juiz pode entender idônea a prova e admitir o seguimento da ação monitoria. (Grupo: Procedimentos Especiais). Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

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Matérias Conhecíveis de Ofício

  • Outro tema apreciado recentemente se relaciona à possibilidade, após o decurso do prazo para pagamento sem a oposição de embargos pelo réu, de o juiz analisar matérias de mérito, ainda que conhecíveis de ofício. Sobre o procedimento da ação monitória, tem-se o seguinte. Proposta a ação, o juiz poderá adotar uma das seguintes condutas: a) emendar; b…

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Desnecessidade Do Recolhimento de Custas

  • Por fim, no que tange à exigência de custas para o oferecimento dos embargos à monitória, como tais embargos têm natureza jurídica de defesa, ou seja, funcionam como se fossem uma contestação, o réu não precisa recolher custas para apresentar tais embargos. Nesse sentido, leciona a doutrina: No mesmo diapasão, firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: …

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Conclusão

  • Além de toda a agilidade conferida pelo procedimento monitório com olhos postos na satisfação da pretensão do credor, também o devedor vê seu acesso à justiça facilitado, já que não deve recolher custas para o oferecimento de embargos. Portanto, é preciso difundir os avanços e a ampliação promovida pelo CPC/2015 no espectro da ação monitória, de modo a, também ness…

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Notas

  • Há divergência doutrinária quanto à sua natureza, mas tal controvérsia escapa aos objetivos do presente estudo. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. direito processual civil -Volume único I Daniel Amorim. 9ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 1013. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil: volume III. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 822-823. …

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