A limites de pedidos em uma açao trabalhista

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Quais são os pedidos mais comuns no processo do trabalho?

Tome-se como exemplo um dos pedidos mais comuns no processo do trabalho, que é o pedido de pagamento de horas extras. O fundamento da necessidade da cautelar seria a aferição dos cartões de ponto e dos recibos de pagamento que estão na posse do empregador.

Quais são os pedidos na petição inicial trabalhista após a reforma?

Pedidos na petição inicial trabalhista após a Reforma. Os requisitos da petição inicial trabalhista já eram disciplinados antes da reforma no art. 840, § 1o, da CLT, e continuam o sendo, permanecendo a admissão da apresentação da reclamatória tanto verbal quanto escrita. 1. O conteúdo do pedido no processo civil e trabalhista

Qual o conteúdo do pedido no processo civil e trabalhista?

O conteúdo do pedido no processo civil e trabalhista A Reforma Trabalhista sancionada pelo Presidente da República em 13 de julho de 2017 traz em seu corpo alterações que vão desde dispositivos de direito material individual do trabalho, passando por normas de direito coletivo e administrativo, até normas de processo do trabalho.

Qual a diferença entre pedido principal e pedido acessório?

3) Pedido Principal (artigo 293 CPC): é aquele cuja apreciação não está vinculada à apreciação de nenhum outro pedido. Pode ser deferido ou não, dependendo da análise dele só. Não decorre de nenhum outro pedido. 4) Pedido Acessório (artigo 293 CPC): é aquele que só pode ser apreciado se o pedido principal for viável.

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O que diz o artigo 840 da CLT?

CLT – Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal.


Qual deve ser o valor da causa em ação trabalhista?

§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Isso quer dizer que o valor da causa poderá ser estimado, mas o advogado não pode indicar um valor aleatório.


Qual a consequência da ausência de indicação de valor aos pedidos na petição inicial trabalhista?

852-B , I, da CLT , tendo deixado de apresentar a indicação do valor de cada pedido constante da petição inicial, impõe-se o arquivamento da reclamação, com base no art. 852-B , § 1º, da CLT .


Qual o valor do rito ordinário na ação trabalhista?

O Rito Ordinário está previsto no art. 840 da CLT e é utilizado quando o valor da causa estiver acima de 40 salários mínimos vigente na data do ajuizamento. É o rito o mais utilizado, pois nos permite um maior conhecimento do caso e é utilizado para situações de maior complexidade.


Como é feito o cálculo de um processo trabalhista?

O cálculo trabalhista das horas extras exige a descoberta da hora de trabalho e aplicação de 50% do adicional:salário ÷ total de horas contratadas por mês = valor da hora de trabalho;(número de horas extras x valor da hora de trabalho) x 1,5 = horas extras devidas.


Como posso saber o valor da minha causa?

O valor da causa é o potencial ganho financeiro que uma das partes da relação processual pode receber. Está previsto no Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 291 a 293. Além disso, trata-se de uma requisito fundamental de uma petição inicial, conforme o artigo 319,V do mesmo dispositivo legal.


Qual a consequência da ausência de valor na petição inicial no rito ordinário?

Falta do valor da causa na petição inicial causa extinção de ação.


O que acontece com a reclamação trabalhista se o reclamante não liquidar todos os pedidos da inicial?

De acordo com o novo § 3º do art. 840 da CLT, os pedidos que não atendam aos requisitos do § 1º – inclusive a ausência de liquidação – devem ser julgados extintos sem resolução de mérito. Não há novidade significativa no ponto.


Quando é rito ordinário na Justiça do Trabalho?

852 da CLT. As reclamatórias trabalhistas que se submetem ao rito ordinário são as de valores que ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos, na data de seu ajuizamento.


Como funciona audiência trabalhista rito ordinário?

1.1.1 Rito ordinário Nesse rito, há a possibilidade de citação por Edital; há a possibilidade de demandar contra os entes da Administração Pública Direta; e o número de testemunhas é de no máximo 3 (três) para cada parte.


Quantas testemunhas no rito ordinário trabalhista?

No que toca à quantidade: (i) rito ordinário, máximo de três testemunhas para cada parte, nos termos do art. 821 da CLT;15 (ii) rito sumaríssimo, máximo de suas testemunhas para cada parte¸ conforme art.


Petição inicial trabalhista: como tratar as exceções

Nas ações do trabalho em que não há outra opção que não seja formular pedido genérico, o amparo legal está nos incisos II e III do artigo 334 do novo Código de Processo Civil (CPC). Os dispositivos determinam que:


Requisitos da petição inicial trabalhista

O único requisito que a Reforma Trabalhista alterou na petição inicial que dá origem aos processos na Justiça do Trabalho foi o pedido, sobre o qual já foi comentado acima. Os demais requisitos já constavam na CLT, mesmo antes da alteração das leis trabalhistas.

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