A necessidade de pericia açao do juizado especial

A necessidade de prova pericial pode levar à Justiça comum ação penal aberta em Juizado Especial. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o procedimento de perícia não se harmoniza com os princípios de informalidade, rapidez e simplicidade que orientam os ritos dos Juizados Especiais.

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Como fazer perícia no Juizado Especial de Fazenda Pública?

Assim, nas ações de competência do Juizado especial de Fazenda Pública, pode-se produzir perícia, mas apenas sob a modalidade do exame técnico, seja em sua forma comum (produção de um laudo), seja em sua forma simplificada (com a inquirição do perito em audiência).

Por que os Juizados Especiais não admitem a produção de prova pericial?

Foto (Divulgação) Os operadores do Direito que atuam frequentemente nos Juizados Especiais se habituaram a uma espécie de dogma jurídico segundo o qual os Juizados Especiais não admitem a produção de prova pericial.

Quais são as causas excluídas da competência do Juizado Especial?

§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Quais são os critérios de orientação dos Juizados Especiais?

A Lei 9.099 /95, conforme artigo 2º, estabelece que os Juizados Especiais serão orientados: “pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

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