A perda da chanda de propositura de açao


Quando ocorre a decadência?

O instituto da decadência, regulado nos artigos 207 a 211 do Código Civil, ocorre quando há a perda do direito pelo titular, pois não exerceu o prazo fixado na lei ou no negócio jurídico. Ou seja, é uma penalidade para a pessoa que não exerceu o prazo previsto.


O que interrompe a prescrição novo CPC?

A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973).


Quando a prescrição pode ser alegada?

PRESCRIÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO. Como é sabido, a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição; do mesmo modo, deve ser suscitada de ofício quando o julgador verificar sua ocorrência.


Porque as ações possessórias tem natureza dúplice?

O artigo 922 do Códigode Processo Civil expressa o caráter dúplice das ações possessórias, ao permitir que o réu, na própria contestação, alegue que foi ele, na verdade, quem teve a posse ofendida, podendo pleitear a proteção possessória devida e eventual indenização.


Quais são as causas de interrupção da prescrição?

202 do Código Civil as hipóteses de interrupção são as seguintes:por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;por protesto, nas condições do inciso antecedente;por protesto cambial;More items…•


Como ocorre a interrupção da prescrição?

O efeito da interrupção da prescrição é, portanto, instantâneo: “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper” (art. 202, parágrafo único). Sempre que possível a opção, ela se verificará pela maneira mais favorável ao devedor”.


Em quais casos a prescrição pode ser arguida?

A prescrição pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição ou instância, nos termos do art. 193 do CC . Ocorre que, na Justiça do Trabalho, a jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que a arguição de prescrição somente pode ser aceita até a instância ordinária, conforme dispõe a Súmula nº 153 do TST.


Quem pode alegar prescrição?

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Art. 210 . Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.


Como alegar a prescrição na contestação?

PRESCRIÇÃO – Art. Nos Art. 189 e ss. bem como os prazos dispostos no Art. 205 e ss do Código Civil Independente de ser alegada na contestação, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita – Art.


O que é ação de natureza dúplice?

Natureza dúplice das ações possessórias Ações de natureza dúplice são aquelas em que o autor e réu ocupam, simultaneamente, ambos os polos da relação jurídico-processual….


O que você entende como natureza dúplice e fungibilidade das ações possessórias?

O princípio da Fungibilidade indica que uma ação proposta de forma inadequada, pode ser considerada válida, permitindo que o magistrado receba e processe a demanda equivocada (ação de reintegração de posse), quando o caso reclamava o ajuizamento de outra espécie possessória (ação de manutenção de posse), nos moldes do …


É possível a reconvenção em ações possessórias?

Reconvenção Em regra a reconvenção não é admitida na ação possessória, em decorrência de sua natureza dúplice, permitindo que o réu se defenda e ataque ao mesmo tempo na contestação…. A reconvenção é admitida na ação possessória quando a pretensão do réu (de ataque) extrapolar a previsão do art. 556 do CPC .


Purga da mora

Questão polêmica e de inegável relevância prática, inclusive de recorrente enfrentamento em sede judiciária, consiste na possibilidade de purga da mora por parte daquele que está em vias de aquisição de imóvel, mas que se encontra inadimplente.


Prazos diversos

Entretanto, sentido algum haveria na existência de dois prazos diversos para a purga da mora se do mesmo débito se falasse.

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