A possibilidade de cumular acçao reiveindicatoria co açao possessoria

Quais são as normas vigentes sobre ações possessórias?

Em seguida, será enfrentado o tema principal, à luz das normas vigentes, mormente o Código Civil de 2002 e o Código de Processo Civil de 2015, e a sua abordagem com relação às ações possessórias.

Quais são as ações possessórias no sistema judiciário brasileiro?

INTRODUÇÃO As ações possessórias são extremamente comuns no sistema judiciário brasileiro, muito em função do grande volume de concentração de terras e da organização de movimentos de apoio aos movimentos que reivindicam a tão comentada reforma agrária, com destaque para o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra.

Qual a diferença entre ação do réu e ação negatória?

A ação do réu interfere na plenitude da propriedade, e a proteção é feita pela ação negatória. Distinguindo a ação reivindicatória da actio negatória, Arnaldo Rizzardo ensina que “na ação reivindicatória, o titular do domínio é privado do imóvel, enquanto na negatória ocorre uma simples interferência envolvendo a posse, sem que lhe seja subtraída.


É possível cumular ação possessória com ação indenizatória?

I – Em tese, é possível a cumulação de pedido de indenização por danos morais em ação possessória. Contudo, isto é possível quando o autor opta pelo procedimento ordinário, visto que os pedidos, no caso, estão sujeitos a procedimentos diversos (art. 292, § 1º, do CPC).


Qual a diferença entre ação possessória e ação reivindicatória?

– Assim sendo, por regra geral, pode-se dizer que as ações possessórias diferenciam-se das reivindicatórias na medida em que as primeiras têm como causa de pedir o jus possessionis (a posse como fato) e visam à manutenção ou à reintegração de posse sobre a coisa, enquanto as últimas têm como causa de pedir o jus …


É possível cumular a ação possessória com ação que discuta a propriedade?

Ações possessórias e ações petitórias: Nas possessórias não se discute propriedade. Pode-se alegar a propriedade ou outro direito sobre a coisa, porém, essa discussão não será relevante para a procedência da proteção possessória – art. 557 CPC e parágrafo único (senão sempre iria vencer o proprietário).


É vedada a cumulação de pedidos nas ações possessórias?

É vedada a cumulação de pedidos com o pedido possessório. D O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbação.


O que é uma ação possessória?

As ações possessórias, também denominadas interditos possessórios seguindo a tradição do Direito Romano, são as que têm por objetivo a defesa da posse, com fundamento na posse, em face da prática de três diferentes graus de gravidade de ofensa a ela cometida: esbulho, turbação ou ameaça.


Quando cabe ação reivindicatória de posse?

A ação reivindicatória de posse é o mecanismo jurídico adequado ao proprietário que já teve a posse do bem, mas está impedido, de forma injusta, de exercer o seus direitos em relação a sua propriedade.


É possível se discutir propriedade em sede de ação possessória?

DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE EM AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. – Comprovado o esbulho possessório, a reintegração de posse é a via adequada para requerer a retomada do imóvel – A posse é o exercício de fato dos poderes inerentes ao domínio, motivo pelo qual não é cabível a discussão sobre a propriedade.


Quem pode entrar com ação possessória?

Tem legitimidade de propor uma Ação Possessória todo àquele que se afirme possuidor e tiver a sua posse turbada, esbulhada ou ameaçada.


Como se distingue a ação da ação possessória?

Trata-se do caráter dúplice das ações possessórias, conforme explanado por Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini: “Outro ponto que distingue as ações possessórias das demais é seu caráter ‘dúplice’ (…) as posições de autor e réu podem se alternar, sendo lícita a outorga da tutela jurisdicional a qualquer das …


É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos e também se couber indenização dos frutos?

É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos e indenização dos frutos. III. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.


Não é lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos?

Segundo o Código de Processo Civil, é lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos; cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; e desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.


Posse direta e indireta

De acordo com o art. 1.196 do Código Civil, basta o exercício de um dos poderes inerentes à propriedade, ainda que não de maneira plena, para que exista a posse. É necessário observar, contudo, que a posse pode ser direta ou indireta. Segundo o disposto no art. 1.197, CC:


Fungibilidade das ações possessórias

Pode-se falar em fungibilidade das ações possessórias, porque o juiz pode deferir um pedido diferente daquele realizado na propositura da ação. No entanto, exige-se que seus pressupostos estejam presentes no caso concreto, a fim de assegurar a melhor prestação jurisdicional e a plena fruição da posse.


Caráter dúplice das ações possessórias

Há, além disso, uma característica muito distinta das ações possessórias. Independentemente do polo que tenham assumido inicialmente, ativo ou passivo, as partes são igualmente elegíveis para pleitear a posse do bem. Por isso, na contestação, o réu pode fazer pedido de reintegração ou manutenção de posse em seu próprio favor, conforme art.


Ações de força nova versus Ações de força velha

As ações possessórias de reintegração ou manutenção de posse podem ser reconhecidas de duas diferentes formas. Reconhece-se sua força, nova ou velha, conforme o tempo entre o esbulho ou turbação e a propositura da ação.


Impactos da força no procedimento das ações possessórias

É importante frisar os impactos que esta classificação terá na condução das ações. Afinal, um dia pode modificar o rito pelo qual ela correrá. E, como destaca Tartuce [3], pode haver polêmicas quanto às especificidades das hipóteses. Por exemplo, questiona-se se, em ações de força velha, caberá tutela antecipada.


Novidades do Novo CPC em ações possessórias

De maneira geral, o Novo CPC limitou-se a retomar ou detalhar o que o CPC/73 dizia em matéria de ações possessórias. Não trouxe, portanto, muitas mudanças dignas de maiores observações. Contudo, duas novidades merecem destaque:

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