A prefeitura municipal é passivel de açao compulsoria


Quando é cabível ação de adjudicação compulsória?

Quando cabe a adjudicação compulsória? A ação de adjudicação compulsória é cabível sempre que houver uma recusa ou impedimento pessoal para que se faça uma escritura de compra e venda, permitindo o registro da operação no Registro de Imóveis.


Quando é possível dispensa do registro especial no parcelamento do solo urbano?

Resposta: Para que seja dispensado o registro especial nos casos de desmembramento, não se pode levar em conta apenas se haverá ou não abertura ou prolongamento de vias públicas, ou se haverá ou não a necessidade de execução de obras ou melhoramentos públicos.


Será permitido o parcelamento do solo?

Para fins de urbanização o parcelamento do solo não é permitido em terrenos alagadiços, terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, em declividades iguais ou superiores a 30% e em locais onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.


O que é uma gleba?

2o da Lei no 6.766, de 1979, define gleba como sendo “o terreno que não foi objeto de parcelamento aprovado ou regularização em cartório”. Em assim sendo, todo o terreno que tenha sido objeto de parcelamento deixa de ser gleba, passando a ser lote.


O que é um registro especial?

O parcelamento de solo urbano possui um procedimento especial dentro do registro de imóveis, não seguindo a regra geral do Protocolo, Qualificação e Registro lato sensu (registro e averbação).


O que quer dizer parcelamento irregular do solo?

Já o parcelamento irregular é aquele que há o conhecimento e/ou aprovação do projeto de loteamento, todavia a execução do parcelamento está em desconformidade com o ato de aprovação ou com a legislação vigente.


Em qual situação não será permitido o parcelamento do solo nem com a tomada de providências para assegurar a correção do impedimento?

Também não serão passíveis de parcelamento áreas em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação e em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção, tanto para proteger os possíveis ocupantes quanto ao meio ambiente. Art.


É permitido parcelar terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de providências corretivas?

é permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, mesmo antes de serem tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.


O que diz a Lei 6766 79?

O parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano destinado a habitação. Para tanto, mister se faz sua divisão ou redivisão, dentro dos ditames legais.


Qual a diferença de lote e gleba?

Uma gleba é uma porção de terra jamais loteada ou desmembrada. Diferente dos lotes, que são destinados à edificação, com vias de circulação, de logradouros públicos e ampliação de vias, tudo preparado para a infraestrutura básica necessária para a construção do seu imóvel.


1 – Introdução

Através do presente estudo pretendemos abordar alguns pontos do Estatuto da Cidade, Lei 10.257/ 01, mais específicamente no que diz respeito a alguns dos denominados instrumentos de política urbana, quais sejam, parcelamento, edificação e utilização compulsória do solo urbano, além do IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, aos quais também faremos referência..


2 – O princípio da função social da propriedade

Como dito acima, o tema objeto deste modesto estudo está diretamente relacionado ao princípio da função social da propriedade, cuja noção tal qual a conhecemos hoje, resulta de transformações econômicas, políticas, sociais e jurídicas ao longo dos tempos.


3 – O Estatuto da Cidade

Coube à Lei 10.257/ 2001, que se auto denominou como Estatuto da Cidade [21], regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal que compõem o capítulo da Política Urbana [22].


Wilson de Alcântara Buzachi Vivian

Advogado. Membro do escritório Advocacia Ramos Fernandez Sociedade de Advogados. Sócio da imobiliária Modelo Imóveis. Mestre em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito – Fadisp. Pós-graduado em Direito Imobiliário pela Faculdade Autônoma de Direito – Fadisp. Graduado pela Faculdade de Direito da Alta Paulista de Tupã.


Informações sobre o texto

VIVIAN, Wilson de Alcântara Buzachi. Estatuto da Cidade. Função social dos instrumentos urbanísticos: parcelamento, edificação e utilização compulsória. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21 , n. 4874 , 4 nov. 2016 . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/35597. Acesso em: 17 ago. 2021.


Adjudicação compulsória: Remédio processual para obtenção de escritura pública definitiva

Este artigo tem como objetivo, fazer uma análise acerca das possibilidades de interposição de adjudicação compulsória, à luz da legislação vigente, como forma de adimplir cláusula contratual.


PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Antes de adentramos na questão da adjudicação compulsória, propriamente dita, deveremos passar pela promessa de compra e venda, disposta nos artigos 462 a 466 do Código Civil além dos artigos 1.417 e 1.418.


LEVAR OU NÃO A REGISTRO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Registrar a promessa de compra e venda não é situação sine qua non de ser válida ou não, visto que de acordo com a doutrina majoritária, temos que o registro de tal contrato, é apenas para a segurança contra terceiros.


FORMA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA

A promessa de compra e venda é espécie de contrato através qual uma pessoa, física ou jurídica, denominada promitente ou compromitente vendedora, se obriga a vender a outra, denominada promissária ou compromissária (ou promitente) compradora, bem imóvel por preço, condições e modos pactuados.


DO ARREPENDIMENTO

Visando a segurança jurídica do promitente comprador, nosso ordenamento jurídico proíbe o direito de arrependimento em contratos de promessa de compra e venda.


ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E SEUS REQUISITOS

Por todo o exposto sobre a promessa de compra e venda, percebemos que a mesma se trata de uma obrigação de fazer, senão vejamos, o promitente vendedor, obriga-se a, após o pagamento acordado, outorgar a escritura pública definitiva e, por outra parte, o promitente comprador obriga-se a realizar o pagamento acordado.


COMPETÊNCIA

Existem algumas ações em que colocam em cheque a competência para ajuizamento da ação de adjudicação, todavia, de acordo com o julgado em diversos tribunais estaduais do país, temos que a competência para tal demanda é da Vara Cível.

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