A prefeitura municipal é passivel des açao compulsoria


Quando é cabível ação de adjudicação compulsória?

Quando cabe a adjudicação compulsória? A ação de adjudicação compulsória é cabível sempre que houver uma recusa ou impedimento pessoal para que se faça uma escritura de compra e venda, permitindo o registro da operação no Registro de Imóveis.


Quando é possível dispensa do registro especial no parcelamento do solo urbano?

Resposta: Para que seja dispensado o registro especial nos casos de desmembramento, não se pode levar em conta apenas se haverá ou não abertura ou prolongamento de vias públicas, ou se haverá ou não a necessidade de execução de obras ou melhoramentos públicos.


Será permitido o parcelamento do solo?

Para fins de urbanização o parcelamento do solo não é permitido em terrenos alagadiços, terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, em declividades iguais ou superiores a 30% e em locais onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.


O que é uma gleba?

2o da Lei no 6.766, de 1979, define gleba como sendo “o terreno que não foi objeto de parcelamento aprovado ou regularização em cartório”. Em assim sendo, todo o terreno que tenha sido objeto de parcelamento deixa de ser gleba, passando a ser lote.


O que é um registro especial?

O parcelamento de solo urbano possui um procedimento especial dentro do registro de imóveis, não seguindo a regra geral do Protocolo, Qualificação e Registro lato sensu (registro e averbação).


O que quer dizer parcelamento irregular do solo?

Já o parcelamento irregular é aquele que há o conhecimento e/ou aprovação do projeto de loteamento, todavia a execução do parcelamento está em desconformidade com o ato de aprovação ou com a legislação vigente.


Em qual situação não será permitido o parcelamento do solo nem com a tomada de providências para assegurar a correção do impedimento?

Também não serão passíveis de parcelamento áreas em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação e em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção, tanto para proteger os possíveis ocupantes quanto ao meio ambiente. Art.


É permitido parcelar terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de providências corretivas?

é permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, mesmo antes de serem tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.


O que diz a Lei 6766 79?

O parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano destinado a habitação. Para tanto, mister se faz sua divisão ou redivisão, dentro dos ditames legais.


Qual a diferença de lote e gleba?

Uma gleba é uma porção de terra jamais loteada ou desmembrada. Diferente dos lotes, que são destinados à edificação, com vias de circulação, de logradouros públicos e ampliação de vias, tudo preparado para a infraestrutura básica necessária para a construção do seu imóvel.


O que é o parcelamento do solo urbano?

Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal. Parágrafo único.


O que é parcelamento irregular do solo rural?

Por outro lado, são irregulares os parcelamentos do solo que, embora aprovados e registrados na forma da legislação pertinente, possuem vício no procedimento ou na execução das obrigações do loteador. É o caso dos parcelamentos que não tiveram suas obras de infraestrutura básica (enumeradas no art.


Como é feito o desmembramento de um imóvel?

4 Passos para o desmembramento de terrenosAnálise de um profissional habilitado pelo CREA. … Entrega do memorial descritivo. … Registro do novo imóvel em cartório. … Documentação e acompanhamento do processo completo.


O que você entendeu por loteamento e desmembramento?

Quando esse parcelamento previr a abertura de ruas para acesso aos seus lotes, trata-se de “loteamento”. Se o parcelamento não implicar na abertura de novas ruas, e portanto, o acesso aos lotes de terreno se der por meio de ruas oficiais já existentes, então se trata de “desmembramento”.


Administração pública como empregadora

Questão que se afigura importante diz respeito à aplicação desse limite etário aos empregados públicos que, embora também tenham a Administração Pública como empregadora, submetem-se a regime jurídico distinto, pois são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e abarcados por diplomas específicos sobre seus benefícios (Leis nº 8.213 /91 e 8.212 /91)..


O que diz o art. 40 da Constituição Federal

Transportando tais reflexões ao problema aqui tratado: a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, para fins de fixação de seu âmbito de aplicação, deve ser analisada em conjunto com todo o texto constitucional, especialmente com os dispositivos constantes do próprio art. 40 e correlatos.


Servidores não efetivos

A aposentadoria compulsória prevista no inciso II do § 1º aqui tratado, se refere, por óbvio, aos servidores ocupantes de cargos efetivos e apenas eles – não há outra interpretação possível. Vale mencionar as considerações feitas por Ivan Barbosa Rigolin, que externa a mesma compreensão [2]:


Quando constituinte trata de empregados públicos

Ressalte-se, por oportuno, que não fossem as evidências acima apresentadas suficientes para ceifar qualquer dúvida quanto a inaplicabilidade da aposentadoria compulsória aos empregados públicos, não é demais reforçar que quando quis, o constituinte tratou de expressamente estender aos empregados públicos regras inicialmente previstas exclusivamente para os servidores ocupantes de cargo público.


Aposentadoria compulsória x Aposentadoria por idade requerida pelo empregador

Conjugando-se a redação do artigo citado supra com o art. 40, § 1º II da Constituição Federal é possível concluir que os dois dispositivos guardam substancial diferença.


Conclusão

Até aqui, fazendo uma interpretação dos dispositivos pertinentes ao caso, a conclusão é de inaplicabilidade da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal aos empregados públicos. Ocorre que se os empregados públicos nunca fossem desligados em determinada data, existiria um grave problema de ordem dogmática.


Uma última questão merece esclarecimento

A EC 88 /2015 e a LC 152 /2015 expandiram o limite etário de 70 para 75 anos de idade, a todos os ” agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal ”. Adiante, em seu art. 2º, prescreve:


Espécie Normativa apta a instituir o Empréstimo Compulsório

O artigo 148 da CF determina que o Empréstimo Compulsório decorrente de calamidade pública seja instituído mediante lei complementar e esta, segundo o artigo 69 da Magna Carta, depende de maioria absoluta para sua aprovação. Vejamos:


Pressuposto Fático e Fato Gerador

A Magna Carta estabelece o pressuposto fático para a instituição do Empréstimo Compulsório decorrente de calamidade pública, mas não traz os elementos essenciais da relação jurídico tributária do tributo, logo, a CF não aborda qual é o fato gerador apto a cobrar a exação. Não podemos confundir pressuposto fático com fato gerador.


Empréstimo Compulsório decorrente de calamidade pública e os Princípios Tributários

Apesar do legislador federal possuir certa liberdade nos aspectos materiais da relação jurídica tributária, assim como para definir o fato gerador do tributo, há de se respeitar os Princípios Constitucionais sob pena de inconstitucionalidade da instauração do tributo.


Haverá a instituição?

De tudo que foi exposto, afirma-se que há sim toda a conjuntura propícia para a instauração deste tributo, porém não podemos afirmar categoricamente se haverá ou não a cobrança de tal exação.

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