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Quanto a ação de consignação em pagamento assinale a assertiva correta?

No que diz respeito à Ação de Consignação em Pagamento, assinale a alternativa correta. É um procedimento comum previsto no Código de Processo Civil no qual o devedor propõe ação contra o credor quando este se recusa a receber o valor de dívida ou exige valor superior ao entendido.


O que é reconvenção no novo processo civil?

A reconvenção é um pedido realizado pelo réu de um processo ao apresentar contestação sobre as alegações do autor na petição inicial. É a forma de possibilitar que o réu faça alegações e pedidos próprios dentro do processo, invertendo a estrutura do processo.


É lícito cumular o pedido possessório com condenação em perdas e danos a Felipe dada a especialidade do procedimento?

Não é lícito cumular o pedido possessório com condenação em perdas e danos a Gustavo, dada a especialidade do procedimento. Na pendência da ação possessória proposta por Gustavo, não é possível, nem a ele, nem a João, propor ação de reconhecimento de domínio, salvo em face de terceira pessoa.


Qual é a diferença entre processo e procedimento?

Você sabe qual é a diferença entre processo e procedimento? Em termos simples, podemos dizer que “processo” é o instrumento para a aplicação do direito material ao caso prático, enquanto “procedimento” é o componente formal do instrumento.


Quando é possível a reconvenção?

Só se admite a reconvenção, se houver conexão entre ela e a ação principal ou entre ela e o fundamento da defesa (contestação) (art. 315, caput): a) A conexão entre as duas causas (a do autor e a do réu) pode ocorrer por identidade de objeto ou de causa petendi.


Qual é a diferença entre contestação e reconvenção?

A contestação deve vir em forma escrita, excepcionada a hipóteses da contestação nos juizados Especiais Cíveis, que pode ser feita pela forma oral. A reconvenção é demanda do réu contra o autor no mesmo processo em que está sendo de mandado.


É lícito cumular ao pedido possessório com o de condenação em perdas e danos?

Segundo o Código de Processo Civil, é lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos; cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho; e desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.


É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos mas não com o indenização dos frutos?

É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos e indenização dos frutos. III. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.


É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos mas a indenização dos frutos deverá ser pleiteada por ação autônoma?

É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos, mas a indenização dos frutos deverá ser pleiteada por ação autônoma.


O que é o procedimento?

Procedimento é o modo como algo é executado, ou seja, como é feito o processo de determinada coisa. Este termo também pode ser usado para se referir a maneira como alguém deve agir numa situação específica.


Qual a diferença entre processo e procedimento administrativo?

Quando se fala em procedimento administrativo, trata-se da sequência de atos praticados no âmbito da Administração Pública, sem exercício de jurisdição. Já processo administrativo seria a sequência de atos praticados junto ao tribunal administrativo, ou no exercício do poder jurisdicional.


O que se entende por procedimento?

O procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo, representando o modo do processo atuar em juízo (seu movimento), pouco importando a marcha que tome para atingir seu objetivo final, que pode ser uma sentença de mérito ou …


TJ-RS – Apelação Cível AC 70050619360 RS (TJ-RS)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO , DO VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO.


TJ-RS – Recurso Cível 71004708152 RS (TJ-RS)

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. DESCONTOS EM DUPLICIDADE DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PACTUADO. CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. AUSÊNCIA DE DANO PASSÍVEL DE ENSEJAR REPARAÇÃO DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL.


TJ-SC – Apelação APL 00034874820138240011 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0003487-48.2013.8.24.0011 (TJ-SC)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALOR INDEVIDAMENTE RETIDO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. INVESTIMENTO CONDICIONADO À DISPONIBILIDADE IMEDIATA DE VALOR. NUMERÁRIO QUE SE DESTINAVA AO TRATAMENTO DO FILHO COM DOENÇA GRAVE E RARA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO.


TJ-RJ – APELAÇÃO APL 00100816620118190212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EFETIVAMENTE CONTRATADOS, EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR, DESTINADA A RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE.


TJ-DF – Apelacao Civel APC 20120111784523 DF 0048920-16.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DISTRATO – DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – PRESCRIÇÃO DECENAL – RETENÇÃO DE VALORES INDEVIDOS – ABUSIVIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1.


TJ-SP – Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 10044656520148260577 SP 1004465-65.2014.8.26.0577 (TJ-SP)

Embargos de declaração – Omissão – Ocorrência – Devolução em dobro de valores indevidamente retidos pelo réu – Inadequação – Ausência de má-fé – Precedentes dos Superior Tribunal de Justiça – Embargos acolhidos para sanar omissão.


TJ-SP – Apelação Cível AC 00000123320128260474 SP 0000012-33.2012.8.26.0474 (TJ-SP)

Ação Declaratória c/c indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Ausência de prova da prévia contratação do empréstimo consignado. Determinada a devolução em dobro dos valores indevidamente retidos. Dano moral. Suposta inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Não comprovação.


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Product description

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