A que juizo da açao de exigir contas

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No que respeita ao cabimento da ação de exigir contas, além do supracitado dispositivo, a jurisprudência do STJ, é categórico ao afirmar que: “ (…), o direito de exigir contas, portanto, pressupõe a presença concomitante de dois elementos: (i) que tenha havido a administração ou a guarda de bens alheios e (ii) que exista situação de incerteza quanto ao saldo resultante do vínculo daí originado.” (STJ, Resp 1729503/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, Dje 12/11/2018).

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Quais são os prazos da ação de exigir contas?

Todos os prazos da ação de exigir contas foram uniformizados, sendo de 15 dias, dando assim um maior tempo para as partes. Por todo exposto, percebe-se que as mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil objetivam uma racionalização no procedimento da ação de exigir contas, tornando-o mais célere, na busca por uma decisão justa.

Qual o objetivo da ação de exigir contas?

Objetivo a ação de exigir contas. O objetivo da ação, é liquidar dito relacionamento jurídico existente entre as partes no aspecto econômico, de tal modo que, afinal se determine, com exatidão, a existência ou não de um saldo, fixando, no caso positivo, o seu montante, com efeito de condenação judicial contra a parte que se qualifica como devedora.

Qual a legitimidade da ação de exigir contas?

O próprio art. 550 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece de forma clara a legitimidade da ação de exigir contas. ATIVA: aquele que tiver o direito de exigir contas; PASSIVA: aquele que tiver a obrigação legal ou contratual de prestar contas.

Quando o juiz examina o acerto das contas prestadas?

No segundo momento, o juiz examinará o acerto, ou não, das contas prestadas, concluindo-se pela eventual existência de saldo remanescente em favor de uma das partes. Analisemos, agora, a norma do CPC:

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Qual o foro competente para ação de prestação de contas?

A ação de exigir contas deverá ser ajuizada no foro do local onde ocorre ou ocorreu a gestão ou administração (NCPC, art. 53, inc.


Qual a natureza da ação de exigir contas?

A ação de exigir contas constitui procedimento especial previsto nos arts. 550 a 553 do Código de Processo Civil brasileiro de 2015 (CPC/2015), que decorre de conflitos originados de relação jurídica na qual uma parte administra negócios ou interesses alheios, devendo, em razão disso, prestar contas à outra.


Qual é o procedimento da ação de prestação de contas?

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. A ação de prestação de contas está prevista nos artigos 914 e 919 do Código de Processo Civil e tem por objetivo obrigar aquele que administra patrimônio alheio ou comum a demonstrar em juízo, e de forma documentalmente justificada, a destinação de bens e direitos.


Quanto a ação de exigir contas?

A Ação de Exigir Contas. A ação de exigir contas existe para pedir esclarecimentos financeiros de um administrador que esteja responsável por bens ou direitos alheios. Essa administração de coisa de terceiro gera, ao administrador, o dever de prestar contas perante o proprietário.


O que vem a ser a natureza dúplice da ação de exigir contas?

NATUREZA DÚPLICE A ação de prestação de contas tem natureza dúplice, caso a sentença declare que existe saldo em favor do credor, este poderá ser cobrado em execução forçada, seja esta em favor do autor ou réu. Desta forma afirma o Novo código de processo civil: “Art.


Quais os requisitos da petição inicial da ação de exigir contas?

Para que tal ação (exigir contas) seja passível de propositura, é requisito que o pleito judicial seja totalmente determinado e assertivo (jamais pedido abrangente, inconclusivo ou genérico), detalhado, explicitado e com motivo plausível de dúvida (que deverá ser devidamente suscitada).


Quem pode ajuizar ação de prestação de contas?

Conforme o disposto no art. 914, I e II, do CPC, compete a ação de prestação de contas a quem tiver o direito de exigi-las ou a obrigação de prestá-las.


Quanto tempo demora uma ação de prestação de contas?

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que, de acordo com o artigo 550, parágrafo 5º, do CPC/2015, a decisão que julgar procedente a primeira fase da ação condenará o réu a prestar contas no prazo de 15 dias, sob pena de não poder impugnar as contas que o autor apresentar.


De quem é a obrigação de prestar contas?

A obrigação de prestar contas é de todo aquele que gere recurso público. Assim, no caso de uma prefeitura, por exemplo, quem estiver como dirigente municipal – prefeito ou prefeita -, quando ocorrem as transferências de recursos pelo FNDE, torna-se responsável por prestar contas.


Quanto ao procedimento especial da ação de exigir contas?

A iniciativa do procedimento especial de exigir contas, na redação do art. 550, CPC de 2015, compete a quem tem o direito de exigir contas: “Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias”.


O que pode ser objeto da ação de exigir contas?

Dispõe Humberto Theodoro Jr (2015) que “o objetivo da ação de exigir contas é liquidar o relacionamento jurídico existente entre as partes no seu aspecto econômico, de tal modo que, afinal, se determine, com exatidão, a existência ou não de um saldo”.


Quais são as duas fases distintas da ação de exigir contas?

O procedimento da ação de prestação de contas possui duas fases distintas de natureza cognitiva, na primeira apura-se se o autor tem ou não o direito de obrigar o réu a prestar as contas, e na segunda será examinado o conteúdo de tais contas, a fim de se apurar a existência de saldo a favor de qualquer das partes.


I. Introdução

No Novo Código de Processo Civil, em sua política de eliminar procedimentos especiais desnecessários, o legislador manteve em seu rol apenas a ação de exigir contas, retirando a divisão que existia no antigo Código em dar contas e outro procedimento separadamente para exigi-las.


II. Objetivo a ação de exigir contas

O objetivo da ação, é liquidar dito relacionamento jurídico existente entre as partes no aspecto econômico, de tal modo que, afinal se determine, com exatidão, a existência ou não de um saldo, fixando, no caso positivo, o seu montante, com efeito de condenação judicial contra a parte que se qualifica como devedora.


III. A natureza da ação de exigir contas

A ação de prestação de contas é uma ação especial de conhecimento com predominante ação condenatória, porque a meta última de sua sentença é dotar aquele que se reconhecer a qualidade de credor, segundo o saldo final do balanço aprovado em juízo, de título executivo extrajudicial para executar o devedor, nos moldes da execução por quantia certa (art.


IV. Cabimento

O procedimento especial da ação de exigir contas foi concebido em direito processual com a destinação especifica de compor litígios em que a pretensão, no fundo, se volte para o esclarecimento de certas situações resultantes, no geral, da administração de bens alheios.


V. Prestação de contas e prescrição

Em regra, a pretensão de acertar contas tem em mira definir por sentença o saldo final de uma gestão de bens alheios. Com dito acertamento forma-se um título de força executiva em favor daquele que for titular do direito de exigir o pagamento da soma apurada na sentença.


VI. Legitimação e interesse

A iniciativa do procedimento especial em questão, compete apenas a quem tem o direito de exigir contas. O autor, por isso, vem ao juízo para compelir o réu a apresentar as devidas contas e sujeitá-las à deliberação judicial.


É possível ação de exigir contas?

O próprio art. 550 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece de forma clara a legitimidade da ação de exigir contas. ATIVA: aquele que tiver o direito de exigir contas; PASSIVA: aquele que tiver a obrigação legal ou contratual de prestar contas.


Qual o objetivo da ação de exigir contas?

II.
Ou seja, o principal objetivo da ação de exigir contas, é o de obter a condenação do pagamento da soma que resultar a débito de qualquer das partes no acerto de contas.


Qual o procedimento da ação de exigir contas?

PROCEDIMENTO
A ação de exigir contas deve ser proposta por quem teve os bens administrados por outrem. Seu procedimento possui duas fases: na primeira, o juiz decide sobre a existência da obrigação; na segunda, o réu prestará contas e será avaliado.


Qual a finalidade de uma ação de prestar contas e quem são os legitimados ativos e passivos?

Assim, é possível afirmar que a ação de prestação de contas tem por finalidade a comprovação de forma contábil dos créditos e débitos, e a declaração do saldo credor ou devedor, com a condenação do devedor (seja ele autor ou réu) ao pagamento dessa quantia.


Ação de Exigir Contas – Introdução

A ação de prestação de contas visa à extinção dessa obrigação, apurando-se o saldo porventura existente. A iniciativa pode caber a quem tem o direito de exigir as contas como àquele que tem a obrigação de prestá-las. Por isso, pouco importa quem tome a iniciativa da demanda, se o credor ou devedor.


Qual o objetivo da ação de exigir contas?

II.
Ou seja, o principal objetivo da ação de exigir contas, é o de obter a condenação do pagamento da soma que resultar a débito de qualquer das partes no acerto de contas.


Quem tem o direito de exigir prestação de contas?

Como exposto anteriormente, quem geriu os bens tem a obrigação de prestar contas, e quem teve seus bens administrados tem o direito de exigir com clareza as informações devidas. O próprio art. 550 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece de forma clara a legitimidade da ação de exigir contas.


Quais os pedidos específicos da ação de exigir contas?

A ação de exigir contas deve ser proposta por quem teve os bens administrados por outrem. Seu procedimento possui duas fases: na primeira, o juiz decide sobre a existência da obrigação; na segunda, o réu prestará contas e será avaliado.


Quando é cabível a ação de exigir contas de um exemplo?

Sempre que a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada a outrem, haverá a necessidade de prestação de contas, ou seja, da relação pormenorizada das receitas e despesas no desenvolvimento da administração. Portanto, tem essa ação natureza dúplice. …


AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PROFESSOR IVAL HECKERT

No CPC de 73 ,o nome de tal ação era de Prestação de Contas, e tinha este nome pelo fato que era possível tanto prestar contas como exigir contas. Com a mudança feita pelo NCPC, agora há esse procedimento especial somente para exigir contas, sendo que a prestação de contas será feita pelo rito comum.


A ação de exigir contas é muito comum quando a administração de bens, valores, direitos ou interesses de uma pessoa é confiada a outra. Sempre que isso acontece, a parte deve prestar contas pormenorizadas das receitas e despesas do montante que lhe foi repassado para que o legítimo proprietário possa verificar o resultado dessa administração e examinar com exatidão os rendimentos, os frutos e a existência ou não de um saldo. No entanto, por vezes, o administrador dos bens pode se recusar a apresentar tal prestação, ou, então, pode haver divergência quanto ao saldo apresentado. É por esse motivo que o Novo CPC contempla a interferência judicial nesse processo que envolve a prestação de contas. E o perito profissional se torna peça fundamental para resolver os impasses que podem estar relacionados à questão

A ação de exigir contas é comum em casos relativos ao direito de empresa. Mas não se limita a ele. Além disso, o Juízo também pode acioná-la, de ofício, em situações envolvendo, por exemplo:


A participação do perito profissional na ação de exigir contas

Quando há discordância do saldo apresentado, o Juízo pode determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a realização de uma perícia econômico-financeira.

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I. Introdução


II. Objetivo A Ação de exigir Contas

  • O objetivo da ação, é liquidar dito relacionamento jurídico existente entre as partes no aspecto econômico, de tal modo que, afinal se determine, com exatidão, a existência ou não de um saldo, fixando, no caso positivo, o seu montante, com efeito de condenação judicial contra a parte que se qualifica como devedora. O montante fixado no saldo será c…

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III. A Natureza Da Ação de exigir Contas

  • A ação de prestação de contas é uma ação especial de conhecimento com predominante ação condenatória, porque a meta última de sua sentença é dotar aquele que se reconhecer a qualidade de credor, segundo o saldo final do balanço aprovado em juízo, de título executivo extrajudicial para executar o devedor, nos moldes da execução por quantia certa (art. 552, NCP…

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IV. Cabimento

  • O procedimento especial da ação de exigir contas foi concebido em direito processual com a destinação especifica de compor litígios em que a pretensão, no fundo, se volte para o esclarecimento de certas situações resultantes, no geral, da administração de bens alheios. Não importa a posição do autor quanto ao saldo. Tanto o credor como o devedor têm igual direito a …

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v. Prestação de Contas E Prescrição

  • Em regra, a pretensão de acertar contas tem em mira definir por sentença o saldo final de uma gestão de bens alheios. Com dito acertamento forma-se um título de força executiva em favor daquele que for titular do direito de exigir o pagamento da soma apurada na sentença. Se a parte já ultrapassou o prazo de exigir o pagamento da dívida, não terá sentido demandar sua certifica…

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VI. legitimação E Interesse

  • A iniciativa do procedimento especial em questão, compete apenas a quem tem o direito de exigir contas. O autor, por isso, vem ao juízo para compelir o réu a apresentar as devidas contas e sujeitá-las à deliberação judicial. Reconhece-se o caráter dúplice da ação porque no plano de direito material ambas as partes têm igual interesse no preparo e na conclusão das contas, o qu…

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