A respeito da açao popular na proteçao do meio ambieente

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Quais são as ações para preservar o meio ambiente?

20 Dicas para preservar o meio ambienteNão corte, nem pode árvores sem autorização. … Preserve a vegetação nativa. … Não altere cursos d’água ou banhados, eles são protegidos por lei. … Não crie peixes sem licença. … Respeite os períodos de proibição da pesca.Não compre, nem tenha animais silvestre em casa.More items…•


O que é uma ação popular ambiental?

O exercício da ação popular ambiental visa proporcionar ao cidadão o direito de impugnar, preventiva ou repressivamente os atos da Administração que resultem em degradação ambiental, além de apurar e imputar a responsabilidade administrativa e criminal do agente causador do dano.


Como funciona a ação popular?

A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, da CF, e Lei nº 4.717/65).


Como é possível fazer a defesa do meio ambiente em juízo?

No Direito brasileiro vigente, a participação direta na defesa do meio ambiente, por intermédio do processo jurisdicional, é viabilizada, sobretudo, pela ação popular, instituto processual apto a permitir iniciativas individuais na matéria.


Quem pode ser autor da ação popular de natureza ambiental?

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da …


O que é uma ação civil pública ambiental?

“Ação Civil Pública é o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo (art. 1°, Lei 7.347/85)”.


Quem pode entrar com uma ação popular?

A Ação Popular está disciplinada na Lei 4741 /65 (LAP). Segundo esta lei, somente os cidadãos têm legitimidade para propor ação popular que vise à anulação de atos lesivos aos bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.


Precisa de advogado para entrar com ação popular?

Somente o CIDADÃO possui legitimidade ativa para propor ação popular (CF, art. 5º, LXXIII), devendo constituir advogado para tanto. A qualidade de cidadão será comprovada por meio da juntada de título de eleitor.


O que é ação popular exemplo?

Por exemplo: se algum órgão público determina que um prédio histórico tombado deve ser demolido, um cidadão pode entrar com uma ação popular pedindo a suspensão desse ato, evitando que a demolição aconteça.


Quais ações podem ser impetradas na defesa do meio ambiente?

Os instrumentos processuais de defesa ao ambiente estudados são os de cunho coletivo, assim entendidos a ação popular ambiental, ação civil pública ambiental, o mandado de segurança coletivo ambiental e o mandado de injunção ambiental, todos com base constitucional.


Qual o prazo de contestação na Ação Civil Pública?

15 diasO procedimento da contestação no Código de Processo Civil – DOS PRAZOS PARA CONTESTAR Em geral, o prazo para que o réu ofereça contestação é, em regra, de 15 dias… Caso o réu seja defendido por defensor público o prazo para contestar também é em dobro.


Qual a responsabilidade do Direito ambiental a responsabilidade civil objetiva?

No dano ambiental, assim exposto, a regra é a responsabilidade civil objetiva, na qual aquele que através de sua atividade cria um risco de dano para terceiro deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa.


Qual a diferença entre ação civil pública e ação popular?

Enquanto a ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão que tenha titulo de eleitor, a ação civil pública somente pode ser proposta pelos entes legitimados, previstos no artigo 5o da Lei 7.347/85. Outra diferença é que na ação popular, somente a administração pública ou seus agentes podem ser réus no processo.


Precisa de advogado para entrar com ação popular?

Somente o CIDADÃO possui legitimidade ativa para propor ação popular (CF, art. 5º, LXXIII), devendo constituir advogado para tanto. A qualidade de cidadão será comprovada por meio da juntada de título de eleitor.


Quais são os requisitos para o ajuizamento da ação popular?

O STJ já pacificou o entendimento de que, para a existência de uma ação popular, são necessários três pressupostos: a condição de eleitor do proponente, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato e a lesividade decorrente do ato praticado.


Qual a eficácia da sentença da ação popular ambiental?

A sentença na ação popular ambiental terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes se for julgada procedente ou improcedente com apreciação de provas. A coisa julgada é peculiar à natureza do direito tutelado [direito transindividual] e ao fato deste ter sido defendido em juízo por substituto processual.


quarta-feira, 1 de dezembro de 2010

O presente estudo tem por objetivo analisar, frente a conjuntura protetiva do meio ambiente, a espécie de ação coletiva que se vale da legitimidade ativa de qualquer cidadão para ser proposta, qual seja, a ação popular, uma vez que esta, “ vise anular o ato lesivo ao patrimônio público ou entidade que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência” conforme o que preceitua nossa Constituição Federal em seu artigo 5°, inciso LXXIII..


A Ação Popular na Proteção ao Meio Ambiente: Uma Feliz Faculdade Jurídica

O presente estudo tem por objetivo analisar, frente a conjuntura protetiva do meio ambiente, a espécie de ação coletiva que se vale da legitimidade ativa de qualquer cidadão para ser proposta, qual seja, a ação popular, uma vez que esta, “ vise anular o ato lesivo ao patrimônio público ou entidade que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência” conforme o que preceitua nossa Constituição Federal em seu artigo 5°, inciso LXXIII..


Quem pode propor?

Conforme a lei, todos os cidadãos têm direito a propor uma ação popular, até mesmo os cidadãos que ainda tenham completado 18 anos. Isto é, todos os brasileiros têm legitimidade para ajuizar a ação popular.


Diferença entre ação popular e ação civil pública

Tanto a ação popular como a ação civil pública são usadas para proteger os interesses de coletivos de danos já causados ou que possam vir a acontecer.


Introdução


A Ação Popular Como Instrumento de Defesa Do Meio Ambiente

  • A ação popular é um instrumento de defesa de interesses difusos, não individuais, ou seja, mesmo sendo a ação intentada por um particular, deve, necessariamente, ser em prol da coletividade e em defesa de seus interesses, sejam esses morais, patrimoniais, ambientais, etc. A ação popular pode ser considerada o primeiro remédio processual concebido p…

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A Legitimidade Ativa E Passiva Na Ação Popular Ambiental

  • A legitimidade ativa para propositura da ação popular é conferida apenas aos cidadãos. É cidadão que tem direitos políticos previstos na Constituição Federal. O brasileiro naturalizado tem direitos políticos previstos na Carta Magna. Dessa forma, sendo cidadão, pode ajuizar ação popular. O cidadão com maior ou menor expressão detém um poder-dever em invocar a prestaç…

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Conclusão

  • Para que se alcance um efetivo acesso à justiça é necessário que se reestruture o direito processual civil, bem como o direito material, pois a proteção do ambiente via Ação Popular apresenta barreiras de acesso que não podem ser efetivamente transpostas, sem a modernização daqueles. O acesso à justiça para a defesa do meio ambiente é direito fundamen…

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Referências

  • MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Ação popular: proteção do erário; do patrimônio público; da moralidade administrativa; e do meio ambiente. São Paulo: Revista do Tribunais, 1996. NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Instrumentos de tutela e direitos constitucionais: teoria, prática e jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 1994. FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito am…

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