A sentença em açao rescisória é sentença constitutiva negativa

Quais são os exemplos de sentença constitutiva?

A sentença que determina a dissolução de uma sociedade empresária ou mesmo a sentença de interdição (art. 747) são exemplos de sentença constitutiva.A sentença constitutiva também possui eficácia imediata dispensando procedimento executivo.

Qual é a forma da sentença?

Também é válido lembrar sobre a forma da sentença é que a mesma pode ser manuscrita, datilografada ou digitalizada. A sentença tem de ser clara e precisa afastando qualquer dúvida ou termos ilegíveis.

Qual a diferença entre sentença declaratória e ação constitutiva?

Pelo seu próprio conteúdo, a sentença declaratória terá efeito imediato dispensando procedimento executivo. b) ação constitutiva: A sentença constitutiva é aquela que cria, extingue ou modifica uma relação jurídica. O divórcio judicial constitui exemplo claro dessa espécie de sentença.

Quais são os elementos da sentença?

A sentença conterá: I – Os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las; III – A indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão; VI – A data e a assinatura do juiz.


O que é uma sentença constitutiva negativa?

Diz-se então que elas tanto podem constituir como desconstituir. No primeiro caso, dizem-se constitutivas positivas, neste último, constitutivas negativas. Exemplo: rescisão contratual, há uma extinção da relação jurídica (constitutiva negativa). outro ex decretação do divórcio.


O que é uma sentença constitutiva?

Na sentença constitutiva, além da declaração do direito, há a constituição de novo estado jurídico, ou a criação ou a modificação de relação jurídica. Exemplos: divórcio; anulatória de negócio jurídico; rescisão de contrato e anulação de casamento.


Quais as classificações das sentenças?

Em resumo, podemos afirmar que as sentenças, previstas no NCPC, classificam-se como declaratórias, condenatórias e (des) constitutivas (com base na Teoria Trinária), como também mandamental e executiva lato sensu (conforme a Teoria Quinária), ao passo que também nelas se incluem as inibitórias, de remoção do ilícito e …


O que é uma sentença executiva?

A sentenças executiva, por sua vez, refere-se à decisões que, se descumpridas pelo réu, provocam uma reação por parte do Estado, no sentido de fazer valer a sentença. O principal exemplo são as ações de despejo, situação em que há ordem para tomada do bem.


Quais são as ações constitutivas?

AÇÃO CONSTITUTIVA. Segundo conceito elaborado por Maria Helena Diniz, a ação constitutiva “é a ação de conhecimento que tem por fim a criação, modificação ou a extinção de uma relação jurídica, sem estatuir qualquer condenação do réu ao cumprimento de uma prestação, produzindo efeitos ex tunc ou ex nunc.


O que significa natureza constitutiva?

c) Sentença Constitutiva – Cria, modifica ou extingue um estado ou relação jurídica. Será à partir das concepções acima elencadas acerca da classificação das sentenças que as variadas correntes doutrinárias divergem quanto à natureza jurídica da sentença declaratória de falência, conforme destacaremos á seguir.


Quais os tipos de sentença no processo penal?

Espécies de sentençaCondenatórias: quando julgam procedente, total ou parcialmente, a pretensão punitiva.Absolutórias: quando não acolhem o pedido da condenação. Podem ser: … Terminativas de mérito: julgam o mérito, mas não condenam nem absolvem o réu, como, por exemplo, na que declara a extinção da punibilidade.


O que é sentença extra petita e citra petita?

– Sentença “citra petita” é aquela na qual o juiz concede menos do que foi pedido pelo autor (cuidado; aqui o problema é na fundamentação, pois é possível que o pedido seja julgado parcialmente procedente…); – sentença “extra petita” é aquela na qual o juiz concede pedido diverso daquele postulado pelo autor.


Quais são os elementos essenciais da sentença?

Quanto à forma, a sentença deve ter três partes (art. 489 do CPC), como elementos essenciais: [1] o relatório; [2] a fundamentação; [3] o dispositivo. [1] O RELATÓRIO.


Qual a diferença entre sentença e condenação?

A sentença (do juiz e/ou do tribunal) pode limitar-se à mera declaração do direito. (Sentença declaratória pura), pode condenar o réu a realizar uma prestação (sentença condenatória), como pode modificar uma situação jurídica (sentença constitutiva).


O que é sentença processual?

Conforme § 1º do artigo 203 do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento em que o juiz encerra a fase de conhecimento do procedimento comum, ou seja, encerra o processo na 1ª instância, analisando ou não o mérito – a questão principal da ação.


O que é uma ação executiva lato sensu?

Nas executivas lato sensu , pede-se ao juiz uma sentença que colocará o réu em estado de sujeição. Nesse caso, não há execução ex intervallo , mas sim mero ato de execução. Não se cria título executivo, nem há necessidade de cumprimento de sentença. Exemplos: despejo, reintegração de posse etc.” AURELLI, Arlete Inês.


Natureza Jurídica

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A sentença é uma declaração resultante de toda uma atividade processual, que faz surgir uma manifestação de vontade pelo juiz da causa através de uma atividade mental.

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Classificação

  • Condenatórias: Quando se reconhece e julga procedente a pretensão punitiva do Estado, fazendo com que ele saia do plano abstrato e se materialize no caso concreto. Declaratória (ou absolutória): São as que não reconhecem a pretensão punitiva, negando sua concretização. Esse tipo de sentença pode ser dividida em; absolutória própria, quando não há qualquer sanção ao a…

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Requisitos Da Sentença

  • Após entendermos o que é a sentença e suas classificações, vamos avançar e entender como a sentença é estruturada e qual os seus requisitos, que no Código de Processo Penal encontram-se no art. 381: a) Relatório (Incisos I e II): É um resumo da história do processo que consta nos autos, incluindo os atos processuais realizados e as alegações da acusação e da defesa, conte…

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Clara E fundamentada

  • A sentença tem de ser clara e precisa afastando qualquer dúvida ou termos ilegíveis. Quando a parte dispositiva se contradiz coma fundamentação é chamada “sentença suicida”, ela será nula ou sujeita a embargo de declaração (também chamado de ”embarguinho”), que poderá ser requerida no prazo de 2(dois) dias (cinco dias no caso de crimes de competência de juizados e…

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Efeitos

  • Com a sentença já conclusa, o juiz se afasta da relação processual, ficando competente apenas para corrigir erros materiais, caso houver recurso, será submetido ao tribunal. O juiz ficará impedido de atuar no processo assim que chegar na instância superior, esse impedimento é automático.

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Princípio Da Correlação

  • Deve existir uma correlação lógica entre o fato narrado na denúncia ou na queixa e o fato pelo qual o réu é condenado na sentença. O juiz não pode ir além do fato descrito na peça inaugural. Lembrando que o réu se defende do fato, sendo assim, ele se defende daquilo que está descrito na inicial. O juiz é inerte, não podendo julgar algo além da acusação, um fato que não foi levado …

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Emendatio Libelli

  • O juiz não está limitado à classificação normativa apresentada pelo acusador, podendo colocar na sentença o que lhe entender cabível com base no fato narrado pela peça inaugural, sem precisar de prévio aviso a defesa, que pode se resguardar contra eventual surpresa, o que se pretende é defender o acusado contra o fato, e não sobre a norma apresentada. Como diz Ferna…

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Mutatio Libelli

  • Em outros casos pode ocorrer de surgirem provas novas no processo que provocam uma grande mudança ao mesmo, neste caso deve haver uma mudança na acusação em seu contexto fático. Se julgado o fato fora da acusação será considerado ultra petitum e ficará sob a pena de nulidade. Pode ser realizado em qualquer fase do processo, desde que seja antes da sentença. …

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Procedimento Da Mutatio Libelli

  • Na audiência que forem reconhecidos os fatos não constantes na inicial, ao término da audiência o Ministério Público pode aditar oralmente (que será reduzido a termo), ou poderá fazer por escrito no prazo de 5 (cinco) dias. Devendo ser ouvida a defesa, ou no mesmo momento do aditamento oral, ou aproveitando do prazo de 5 (cinco) dias para apresentar sua defesa. Após …

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Publicação

  • Para produzir os efeitos é necessário a publicação da sentença. Quando ela é entregue ao escrivão no cartório, para que ocorra sua juntada aos autos, ela está publicada. O dia da publicação é o da data da entrega da sentença ao cartório, ou no instante da leitura pelo juiz na audiência. Nesse último caso, ficará constado no termo da audiência ou na ata do plenário ter si…

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