A tutela de urgencia na açao de guarda unilateral

Quais são os tipos de tutela de urgência?

A tutela de urgência é um dos dois tipos de tutela provisória previstas no Novo Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015). Trata-se de um pedido realizado ao juiz que tem como objetivo pedir para que o mesmo decida sobre algum assunto que é urgente dentro da demanda judicial.

Qual o objetivo da tutela de urgência antecipada?

Vimos que a tutela de urgência antecipada tem como objetivo antecipar o direito cuja parte procura na ação, devida a urgência ocasionada pelo tempo, por possíveis danos ou pelo risco de ter aquele direito extinto se o processo levar o tempo normal dele.

Qual a situação onde a tutela de urgência é cabível?

Como o nome já fala, a tutela de urgência antecipada tem como objetivo antecip ar uma decisão judicial já pedida dentro do processo, fazendo com que os seus efeitos objetivos ocorram antes que o processo seja finalizado.

Como solicitar a tutela de evidência?

A tutela de evidência, por sua vez, pode ser pedida sem a apresentação de urgência, possibilidade de dano ou risco para a parte. É necessário apenas que a parte mostre que o seu direito é evidente e facilmente comprovável por meio de documentos, como aponta o artigo 311 do Novo CPC: “Art. 311.


O que é ação de regulamentação de guarda com pedido de tutela de urgência?

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.


O que podemos falar sobre a guarda unilateral?

De acordo com o Código Civil, guarda unilateral ocorre quando a criança ou adolescente de até 17 anos tem a sua guarda atribuída a apenas um dos genitores, o pai, a mãe ou alguém que os substitua. Neste caso, o pai ou a mãe, poderá, resguardado juridicamente, tomar todas as decisões relacionadas ao filho sozinho(a).


O que significa ação de guarda unilateral?

A guarda unilateral é o modelo de guarda no qual apenas um dos pais toma as decisões acerca da vida dos filhos. Assim, o outro genitor tem o direito de convivência, além da obrigação de pagar a pensão alimentícia. Entretanto, é uma exceção, uma vez que a regra é a guarda compartilhada.


Quando se aplica a guarda unilateral?

Entende-se por guarda unilateral aquela atribuída a um só dos genitores ou a quem o substitua, o detentor da guarda fica com a responsabilidade exclusiva de decidir sobre a vida da criança, restando ao outro apenas supervisionar tais atribuições.


Qual a vantagem de ter a guarda unilateral?

Àquele que possuir a guarda unilateral se tornará o responsável por tomar todas as decisões relativas à vida da criança/adolescente, até que ele complete a maior idade.


Quando a guarda unilateral é melhor?

A guarda unilateral é muito útil quando um dos genitores não tem a possibilidade de participar ativamente da vida “burocrática” da criança. Ou seja, decidir a escola em que ela estudará, o lugar mais em conta para comprar o material ou o transporte escolar…


Quais as desvantagens da guarda unilateral?

Assim, como a guarda compartilhada, a unilateral também apresenta desvantagens sendo uma delas o fato da criança na maioria das vezes ter que optar com quem deseja ficar, ou seja, escolher com quem quer ficar, o pai ou mãe, trazendo assim mágoa e decepção ao genitor não escolhido.


Quem tem guarda unilateral pode mudar de pais?

Nossa Lei previu que compete a ambos os pais a concessão ou a negativa de consentimento para a mudança de residência permanente do filho para outro Município. Logo, independentemente do tipo de guarda exercido, para que a criança possa mudar de município/estado é necessário o consenso de ambos os pais.


Qual é a diferença entre a guarda compartilhada é a unilateral?

§1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, §5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.


Quem tem guarda unilateral precisa de autorização viagem?

Mesmo que você tenha a guarda do seu filho, seja ela unilateral ou compartilhada, nas viagens internacionais o outro genitor precisa autorizar a viagem, expressamente, através de documento com firma reconhecida em cartório.


Quando a guarda e só da mãe?

Guarda unilateral: é aquela dada a uma única pessoa, ou seja, ao pai ou a mãe. Cabendo ao outro genitor somente o direito de visitas.


Quando a guarda é da mãe Quais os direitos do pai?

Quais são os meus Direitos como PAI?- LICENÇA-PATERNIDADE. A Licença-Paternidade é um direito trabalhista constitucionalmente garantido. … – DIREITO AO CONVÍVIO. … – DIREITO A EXIGIR INFORMAÇÕES SOBRE A DESTINAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. … – DIREITO A MANTER O VÍNCULO PATERNAL.


3 – Juízo e foro competente para apreciar o pleito de guarda

O Juízo competente deverá ser aquele que detiver atribuições para processar e julgar as causas relativas a interesse de menor, isto é, o “Juízo da Infância e da Juventude”, conforme se depreende do art. 146 do ECA.


7 – Modelo de ação de guarda unilateral (ação de regulamentação de guarda)

Feitos os esclarecimentos acima e apresentado um caso meramente fictício sobre o problema, agora desenvolveremos um modelo de ação de guarda (ou de regulamentação de guarda), cujo o fundamento se extrai do art. 1.583 do CC/02.


I – Da Justiça gratuita

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Inicialmente, tem-se que a primeira Requerente atualmente labora como auxiliar de costureira e percebe, mensalmente, a quantia de R$ xxx, como bem demonstra sua CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social que segue anexa Ademais, tem-se que o segundo Requerente, devidamente representado por sua genitora, é men…

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II – Da Audiência Prévia de Conciliação

  • Nos termos do art. 319, VII, do atual Código de Processo Civil, os Requerentes informam que têm interesse em resolver a lide de forma consensual, pois pretende dirimir o litígio de forma célere.

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III – Dos Fatos

  • O segundo Requerente, xxx, nascido no dia 21 de xxx de 2014, atualmente com 4 (quatro) anos de idade, é fruto do relacionamento entre a primeira Requerente e o Requerido, conforme se pode observar da Certidão de Nascimento anexa. Ocorre, Excelência, que por razões pessoais, a primeira Requerente e o Requerido decidiram pelo término da relação entre ambos, de tal sorte …

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IV – Do Direito

  • É inegável a importância da proteção existente em relação à criança e ao adolescente. Tanto é que, a própria Carta Magna de 1988, no seu artigo 227, aduz ser dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar em benefício deles, diversos direitos. Veja-se: Nesse sentido, Excelência, tem-se que o anseio dos Requerentes, no presente caso, é a decretação da guarda unilateral do …

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Iv.I – Da Guarda Unilateral

  • A pretensão da primeira Requerente, em relação a guarda unilateral do segundo Requerente, em seu favor, encontra respaldo nos artigos 1.583 e seguintes, ambos do Código Civil. Veja-se: Tal anseio, Excelência, é relacionado, inicialmente, ao fato de que a genitora, ora primeira Requerente, já detém efetivamente a guarda de fato do menor. Isso porque, como já foi mencionado junto a…

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Iv.Ii – Das Visitas

  • Os artigos 1.589, do Código Civil e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, versam que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado com a sua família, sendo assegurada a convivência familiar, e que aquele que não detém a guarda, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia. Diante disso, a primeira Requerente requer a regulamentação das visitas do Requeri…

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V – Da Tutela de Urgência Antecipada

  • De acordo com o atual Código de Processo Civil, em seu art. 300: No presente caso, a intenção da primeira Requerente, no que concerne a uma tutela de urgência antecipada, diz respeito à fixação da GUARDA UNILATERAL do segundo Requerente, em seu favor, bem como, como já fora mencionado no tópico anteriormente descrito, a fixação de visitas em favor do Requerido, desd…

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VII – Dos Pedidos

  • Ante todo o exposto, requerem: a) O recebimento e o processamento da presente demanda, com a autuação e registro dos autos; b) O deferimento da tutela de urgência pleiteada, para que seja deferida, desde logo, a GUARDA PROVISÓRIA do segundo Requerente, em favor da primeira Requerente, sendo expedido o competente Termo de Guarda e Responsabilidade Provisório, be…

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