Aonde deve ser proposta açao de inventário

Qual o prazo para a remoção do inventário?

Requerida a remoção, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário (artigo 623 do CPC).

Qual a relação de todos os bens sujeitos a inventário?

A relação de todos os bens sujeitos a inventário, ainda que a sua administração não lhe pertença, acompanhada dos documentos comprovativos da sua situação no registo respetivo e, se for o caso, da matriz, devendo ainda ser indicado o valor que o cabeça de casal atribui a cada um dos bens;

Quem pode requerer inventário?

Têm legitimidade para requerer que se proceda a inventário e para nele intervirem, como partes principais, em todos os atos e termos do processo, os interessados diretos na partilha e o cônjuge meeiro, o Ministério Público, quando a herança seja deferida a menores, maiores acompanhados ou ausentes em parte incerta.

Qual o prazo para abrir o inventário?

O prazo para abrir o inventário, é de 2 meses, dentro do qual os Estados não poderão cobrar multa alguma quando da apuração do imposto devido por ocasião do inventário (ITCD). Ultrapassado esse prazo, os Estados estarão autorizados a cobrar multa sobre o ITCD, mas não estão obrigados a fazer essa cobrança imediatamente após os 2 meses.


Onde deve ser proposta a ação de inventário?

O pedido de inventário e partilha dos bens deve ser apresentado ao juiz do lugar da última residência do falecido, via petição inicial, dentro de até 60 dias depois do seu falecimento, sob pena de multa pela demora.


Qual o juízo competente para a ação de inventário?

O foro competente para o inventário é, de regra, o do domicílio do autor da herança. Todavia, não havendo domicílio certo, será competente o foro da situação dos bens, ou do lugar do óbito, se o autor não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diversos.


Qual o foro competente em regra para a abertura do inventário e se o autor da herança falece no exterior?

Em todos esses casos, o diploma estabelece que, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro, o foro competente será o do domicílio do autor da herança.


Qual é o local de abertura da sucessão?

LUGAR DA ABERTURA DA SUCESSÃO Preceitua o art. 1.785, CC, que a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido (vide art. 48, CPC). a) Sendo o local de domicílio do falecido desconhecido, faculta-se a abertura do inventário no foro de situação dos bens deixados.


Qual é o cartório competente para realização de um inventário?

Qual é o cartório competente para realização de um inventário? O inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer cartório de notas, independentemente do domicílio das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido.


Qual o juízo competente para partilha de bens?

A competência para processamento e julgamento da partilha de bens decorrente do rompimento do vínculo matrimonial é do juízo que decretou o divórcio.


Quem é o autor da herança?

A palavra denomina o falecido que deixou bens. Também se diz autor da herança. Situa-se, portanto, no contexto do direito sucessório, do caso daquela pessoa falecida, que deixou bens, e cuja sucessão (direito de herança) é regulada pelas normas jurídicas.


Quem tem legitimidade para requerer a abertura de inventário?

Possuem legitimidade concorrente para requerer o inventário:O cônjuge ou companheiro supérstite;O herdeiro;O legatário;O testamenteiro;O cessionário do herdeiro ou do legatário;O credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;O Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;More items…•


Como é feito o inventário em Portugal?

É necessário apresentar a certidão de óbito e o cartão de cidadão da pessoa que faleceu e dos respetivos herdeiros. Partilha dos bens. Caso haja entendimento entre os herdeiros, a partilha é feita no cartório ou no balcão de heranças.


Como fazer abertura da sucessão?

Abertura da sucessão, tem seu início com evento morte, a transmissão da herança acontece logo após a morte do titular, aplicando um termo de origem francesa, chamado “saisine” , que segundo ele o cujus (falecido) transmite a pessoa viva a herança, de modo automática e imediata logo após o fato morte, concedendo aos …


Quando se dá a abertura da sucessão definitiva?

Normalmente a abertura da sucessão dá-se com a morte, fenômeno em decorrência do qual termina a existência da pessoa natural.


O que é a abertura de inventário?

Por outro lado, a “abertura do inventário” é o ato de início do processo ou procedimento para partilha dos bens. Assim, o prazo entre a abertura da sucessão – morte – e a abertura do inventário – processo ou procedimento – é de 60 dias.


O que é o inventário? E para que serve?

Quando uma pessoa morre, instantaneamente todo o seu patrimônio (bens, direitos e dívidas) passa a ser uma coisa só, em verdadeira universalidade, a qual é transmitida imediatamente aos herdeiros. O inventário serve para formalizar a divisão e transferência dessa universalidade de bens aos herdeiros.


Prazo para abrir o inventário

ATENÇÃO, as informações sobre prazo e multa, indicados em algumas matérias, estão confusas. De fato o prazo indicado pelo Código de Processo Civil, art. 983, é de 60 dias e o prazo de 30 dias do Código Civil, art. 1.796, foi ab-rogado por este. Resumindo, vale o prazo de 60 dias.


1º Passo: Eleição de um advogado

Não há dúvidas que o procedimento de inventário amigável é, de longe, o procedimento mais adequado qualquer que seja o caso, é também o mais barato, o mais rápido e o menos desgastante emocionalmente.


2º Passo: Como escolher o advogado

Primeiramente recomendo insistentemente que o inventário seja amigável e, assim sendo, será necessário apenas um (1) advogado, o qual será contratado por todos. Trata-se de um campo de atuação muito específico, assim, dê preferência aos advogados especializados em Direito de Família e Sucessões.


3º Passo: Apurar a existência de Testamento

O terceiro passo é apurar a existência ou não de testamento, independente se for judicial ou extrajudicial o inventário, e isso pode ser facilmente obtido, por meio da certidão negativa de testamento que pode ser encontrada no site abaixo.


4º Passo: Apuração do patrimônio

O quarto passo é, juntamente com o advogado, apurar-se os bens, os direitos e as dívidas, deixados pelo falecido.


5º Passo: Eleição da via procedimental (inventário judicial ou extrajudicial)

Conhecendo a existência ou não de testamento e sabendo o acervo patrimonial e a situação de cada bem, direito e obrigação, será possível eleger qual o melhor (ou obrigatório) procedimento para o inventário, se judicial ou extrajudicial.

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