Com relaçao a açao rescisoria no processo do trabalho

A ação rescisória, numa visão processualista, é uma ação especial que esta descrita nos artigos 485 a 495 do Diploma Processual Civil, em que utiliza-se subsidiariamente no Processo do Trabalho. O objetivo da rescisória é corrigir sentença ou acórdão que vai contra a ordem jurídica, garantindo a segurança da prestação jurisdicional.

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Qual é o prazo para uma ação rescisória na Justiça do trabalho?

Qual é o prazo para uma ação rescisória na Justiça do Trabalho? Para propor esse tipo de ação você tem um prazo que chamamos de decadencial. Ele é de até dois anos, a contar da data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, ou seja, quando não couber mais recurso.

Como funciona uma ação rescisória?

A ação rescisória se apoia no princípio constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, apresentadas pela Carta Magna no seu artigo 5º: “Art. 5º. LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

Qual a diferença entre ação rescisória e recurso?

Entretanto, a ação rescisória se difere dos recursos possíveis no direito processual civil por ser uma ação autônoma que só pode ser aberta a partir da finalização da ação a qual mira.

Quando a ação rescisória será admitida?

Doravante, portanto, a ação rescisória será admitida quando se dirigir a decisão judicial (em princípio, de mérito) que haja violado, manifestamente, norma jurídica. Considerando que a norma jurídica compreende, como dissemos, entre outros atos normativos, a própria lei, passaremos a dar atenção especial a esta.


O que é ação rescisória no processo do Trabalho?

A ação rescisória trabalhista é um instrumento jurídico que pode ser utilizado quando um processo — já encerrado e transitado em julgado — levanta questões que possibilitam a uma das partes demandar novamente em juízo, a fim de rever a decisão.


Quando é cabível a ação rescisória no processo do Trabalho?

Assim, cabe ação rescisória quando houver fundamento para invalidar confissão real, renúncia ao direito, reconhecimento do pedido ou transação em que se baseou a sentença.


Onde deve ser proposta a ação rescisória?

É dos tribunais a competência originária para julgar ações rescisórias. Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta. O art. 113, § 2º do CPC/73, continha regra expressa sobre a consequência de vir a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, quando ainda em curso o processo.


Quais os requisitos da petição inicial da ação rescisória?

O art. 968 incluiu dois requisitos específicos para a proposição da ação rescisória: a necessidade de cumulação de pedidos, a rescisão da decisão e o pedido por uma nova decisão para o processo; e o depósito prévio de 5% do valor da causa.


Quando não cabe ação rescisória?

“Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.”


Qual a finalidade da ação rescisória?

A ação rescisória é uma ação própria que tem como finalidade desconstituir uma decisão que não possui mais recursos cabíveis contra. É regulada pelos artigos 966 a 975 do Novo CPC.


Onde ajuizar ação rescisória trabalhista?

A competência para julgar uma ação rescisória é dos tribunais (TRT ou TST). De acordo com o artigo 678 da CLT , compete aos Tribunais Regionais do Trabalho processarem e julgarem, de acordo com o Regimento Interno, as ações rescisórias das decisões das Varas do Trabalho e dos juízes de Direito.


Qual o recurso cabível contra decisão em ação rescisória?

É cabível o recurso especial que, interposto contra acórdão de ação rescisória, impugna os fundamentos do acórdão rescindendo, com base em violação literal de dispositivo de lei.


É necessária a caução depósito inicial para admissibilidade da ação rescisória?

O artigo 488, II, do CPC (clique aqui) exige que a parte autora de ação rescisória deposite “in initio litis” 20% do valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 490, II, CPC). Esse depósito, em caso de fracasso da rescisória, é revertido em favor do réu, como uma espécie de caução.


Notas

1 Em voto proferido no TST, em 1949, o Ministro Edgard de Souza Lima afirmou: “existe, em verdade, incompatibilidade entre o direito processual trabalhista e o direito processual comum. O processo trabalhista obedece a princípios essenciais e diferenciais que muito o distinguem do processo comum.


Citação

TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Ação rescisória na justiça do trabalho. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Pedro Paulo Teixeira Manus e Suely Gitelman (coord. de tomo). 1. ed.


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  • Por via de regra, a ação rescisória não apresenta efeito suspensivona sentença do processo a ser discutido, a menos que seja concedida tutela provisória para o autor. Isso quer dizer que, enquanto a ação estiver sendo discutida no tribunal, os efeitos da decisão atacada irão continuar valendo até o julgamento do mérito da ação que rescinde a decisã…

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