Como é açao civil publica

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Quem pode fazer ação civil pública?

De acordo com o artigo 5º da Lei nº 7.347/85, podem propor a ação civil pública e a respectiva ação cautelar: A autarquia, a empresa pública, a fundação ou a sociedade de economia mista;

Qual é o objetivo da ação civil pública?

Qual é o objetivo da ação civil pública? De acordo com a lei 7.347/1985, art. 3º “a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.posso buscar tutela inibitória e reparatória.”

Quais são os principais escopos da ação civil pública?

A Ação Civil Pública é essencialmente regida pela Lei n. 7.347/85. De modo geral, apresenta como principais escopos a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, histórico e turístico, estético, urbanístico, à honra racial, religiosa e étnica e quaisquer outros interesses difusos e coletivos.

Qual o prazo para ajuizar uma ação civil pública?

Prazo da ação civil pública. O direto de ajuizar a ação civil pública prescreve (não existe mais) no prazo de 5 anos, que são contados a partir da data em que aconteceu o dano. Quem pode propor a ação civil pública? De acordo com a lei, tem direito (legitimidade) de propor a ação: Ministério Público; Defensoria Pública; União; Estados


Quando é cabível a ação civil pública?

A mencionada lei especifica que a ação civil pública é cabível para responsabilizar quem tenha causado danos morais ou materiais contra ao meio ambiente, aos consumidores, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, …


Quem tem legitimidade para propor a ação civil pública?

Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a autarquia, a empresa pública, a fundação ou a sociedade de economia mista; e a associação que cumpra os requisitos da lei. Já na ação popular, quem pode ingressar com ela são apenas os cidadãos.


Qual o objeto possível para as ações civis públicas?

O objetivo da Ação Civil Pública é o direito de postular a tutela jurisdicional dos interesses metaindividuais. De buscar soluções para os conflitos de interesse de um número indeterminado de pessoas com diversos interesses, mas que dentro esses encontram-se um que é indivisível a todos deste grupo.


Como contestar uma ação civil pública?

Contestação em Ação Civil PúblicaEXMO. … PROCESSO Nº XXXXXXXXX.ACIA.FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado “in fine” assinado, já devidamente constituído, com procuração em anexo, apresentar:More items…


Quem pode figurar no polo passivo da ação civil pública?

Qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, pode figurar no polo passivo de uma ação civil público, desde que atente contra qualquer dos bens juridicamente tutelados na ação civil pública.


Quem tem legitimidade ativa para propor ação popular?

De acordo com a Constituição Cidadã, a legitimidade para a propositura da Ação Popular é do cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e que se encontre no gozo dos direitos políticos. 3. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado de que a pessoa jurídica não detém legitimidade para propor ação popular.


Qual é a natureza jurídica da ação civil pública?

A ação civil pública, com a disciplina alinhavada na lei 7.347/85, é um instrumento de caráter processual, cuja destinação é reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, consumidor, a bens e direitos e valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos e por infrações à ordem econômica.


Quais são as características da legitimidade ativa para agir nas ações civis públicas?

A legitimidade ativa diz respeito à possibilidade de alguém figurar no polo ativo de uma ação, pedindo um provimento jurisdicional preventivo ou reparatório de direito próprio ou de terceiro, conforme se trate de legitimação ordinária ou extraordinária, respectivamente, ou autônoma, no caso da tutela de interesses e …


Quais são os tipos de ações no processo civil?

Segundo o ordenamento jurídico atual as ações se classificam em ações de conhecimento, de execução e cautelar, conforme o provimento jurisdicional solicitado pelo autor da demanda. A ação de conhecimento visa ao provimento de mérito, julgamento da causa, gerando um processo de conhecimento.


Qual o prazo de contestação na Ação Civil Pública?

15 diasO procedimento da contestação no Código de Processo Civil – DOS PRAZOS PARA CONTESTAR Em geral, o prazo para que o réu ofereça contestação é, em regra, de 15 dias… Caso o réu seja defendido por defensor público o prazo para contestar também é em dobro.


Como se processa a contestação?

A contestação é uma das formas do réu de um processo se defender das acusações feitas contra ele na petição inicial. É na contestação que o réu pode atacar as alegações da parte autora, rebater os principais argumentos, impugnar as afirmações do autor e alegar a matéria de defesa do litígio.


Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar?

Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, para os fins da Lei da Ação Civil Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, entre outros definidos em lei.


Gêneros dos direitos coletivos

Neste momento, é indispensável fazer alguns esclarecimentos. Os direitos coletivos, previstos no artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor, possui três gêneros, são eles direitos:


Proteção dos direitos coletivos

A lei 7.347/1985 se presta à proteção desses direitos aqui elencados. O objeto de tal demanda poderá ser a condenação em dinheiro ou até mesmo uma obrigação de fazer ou não fazer, conforme artigo 3º da lei:


Quem pode propor a ação civil pública?

Apesar do Ministério Público ser o principal legitimado da ação, ele não é o único. Nos termos dos incisos do artigo 5º da lei 7.347/85 são legitimados para propor a ação popular, além do Ministério Público:


Aline Ribeiro Pereira

Advogada (OAB 93129/PR) no Lima e Góis Advogados. Bacharela em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba). Pós- Graduada em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Pós-graduanda em Direito Eleitoral pela Faculdade Pólis Civitas. Tenho experiência de atuação na…


1.INTRODUÇÃO

Ação civil pública para demonstrar a importância desta, que é considerada o meio processual hábil a punir aqueles que ferem os direitos difusos e coletivos, tais como os prefeitos que utilizam o patrimônio público de forma a enriquecer o seu.


2.AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A ação civil pública é prevista na Lei nº 7347/85, com o fim específico de defender os direitos difusos e coletivos contra os danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.


3.O INQUÉRITO CIVIL

Uma das mais importantes inovações da Lei de Ação Civil Pública foi o surgimento da figura do Inquérito Civil. Trata-se de procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público para colher provas para propositura da Ação Civil Pública.


4. ASPECTOS GERAIS DA LEGITIMIDADE

A Legitimidade nas ações de caráter metaindividual, não pode ser classificada como a pertinência subjetiva autônoma em que figura exclusivamente o titular do direito material discutido, isto porque, em tais demandas a tutela dos interesses não deve passar pelo crivo de concepções individualistas.


5. LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA

Entender a solução encontrada pelo legislador, ao editar as normas responsáveis pela difusão das ações de caráter coletivo auxilia a classificação atribuída pela doutrina do Litisconsórcio e da Assistência nestas demandas.


6. DESISTÊNCIA DA AÇÃO

Quanto ao tópico da desistência, em matéria de Ação Civil Pública, conforme a abordagem proposta no tema da legitimidade, alguns pontos merecem a devida cautela.


7. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO

Inicialmente, antes de adentrar no tema, forçoso considerar a clássica conceituação atribuída à competência, que em linhas gerais, representa a medida da Jurisdição e esta, por sua vez, pode ser entendida como o poder confiado aos órgãos jurisdicionais.


INTRODUÇÃO

Com o aumento significativo de questões envolvendo grupos sociais, aliado a escassez de recursos advindos da tutela processual civil ordinária, sobretudo do Código de Processo Civil de 1973, formulou-se a necessidade da criação de um instrumento legal relativo à tutela processual dos interesses difusos. [1]


Arilson Thomaz Júnior

Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí, Aluno do Curso de Especialização em Direito Processual Civil do Centro Universitário Internacional, Mestrando em Desenvolvimento Regional pela Universidade Regional de Blumenau. Advogado OAB/SC nº 44.909.


José Felipe Bodemüller da Silva

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Aluno do Curso de Especialização em Direito Contemporâneo do Centro de Estudos Jurídicos Luiz Carlos. Assessor Jurídico, atuando na Procuradoria de Justiça do Estado do Paraná.


Conceito

A Ação Civil Pública é essencialmente regida pela Lei n. 7.347/85. De modo geral, apresenta como principais escopos a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, histórico e turístico, estético, urbanístico, à honra racial, religiosa e étnica e quaisquer outros interesses difusos e coletivos.


Especificidades

Na Ação Civil Pública, qualquer pessoa – seja ela física ou jurídica -, de caráter estatal ou privado, será passível se sofrer as sanções e penalidades. Para isto, basta que gere dano a algum dos bens salvaguardados pela Lei nº 7.347/85.


Direitos difusos e coletivos

Direitos difusos são aqueles detidos por todo e qualquer brasileiro pelo seu caráter de indivíduo humano ou natural do país. Alguns exemplos desses são a segurança e saúde pública, meio ambiente saudável e todos os outros que são de interesse público e coletivo.


Recursos

No caso das demandas de caráter coletivo, o sistema para recursos assemelha-se ao ordinário cível, como previsto pelo artigo 19 da Lei 7.347 de 1985. É importante destacar a excepcionalidade da regra dos efeitos dos recursos nestes casos, de acordo com o disposto no art. 14 da Lei de Ação Civil Pública. Assim sendo, lê-se:

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