Como ajuizar açao de levantamento de alvará

Como fazer levantamento de alvará? Atentem ao despacho proferido no processo, para saber em qual conta foi indicado o valor. Se no despacho houver indicação de folhas do processo, imprima todas para juntar e entregar com a cópia de seu documento (no caso de você ser o (a) advogado (a).

Full
Answer

Quem é o responsável pelo levantamento do alvará judicial?

No tocante ao responsável pelo levantamento do alvará judicial, ele pode ser feito tanto pelo próprio autor quanto por seu advogado, desde que seja atribuído nos autos esses poderes ao representante.

Como funciona o alvará de levantamento do precatório?

O advogado faz a expedição do alvará no nome do interessado em receber os valores do precatório. Depois disso, o advogado vai até à instituição, entrega o alvará de levantamento, e indica uma conta bancária para fazer o depósito ou transferência dos valores. O prazo para esse processo, normalmente, é de 5 a 15 dias.

Qual é o direito do advogado a receber o alvará de levantamento?

O Código do Processo Civil, assim como o Estatuto da Advocacia, garante ao advogado o direito de ter os alvarás expedidos em seu nome. Se o advogado tiver procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, o alvará de levantamento deve necessariamente ser expedido em seu nome e não em nome da parte interessada.

Quais são os beneficiários de um alvará de levantamento de valores?

No caso de um alvará de levantamento de valores, o beneficiário será aquele que estiver expressamente previsto como tal, conforme a origem do recurso. Se não estiver claramente expresso, também estarão aptos os sucessores naturais do falecido cônjuge ou companheiro (a), ascendentes, descendentes.


Como funciona o levantamento de alvará?

O alvará de levantamento, também chamado de alvará judicial, é uma autorização concedida pelo juiz encarregado do caso. No documento, o magistrado libera o credor para sacar o dinheiro que se encontra em depósito. A validade do alvará é de até 60 dias.


Quem pode entrar com ação de alvará judicial?

No direito processual civil brasileiro o pedido de alvará judicial é cabível quando o requerente, ou requerentes, necessitem que o juiz intervenha em uma situação, eminentemente privada, com escopo de autorizar a prática de um ato.


Quem é o polo passivo na ação de alvará judicial?

Para o caso de alvará decorrente de falecimento, geralmente não há réu para esse tipo de ação, porém, pela formalidade o de cujus (falecido) quem permanece no polo passivo da demanda, já que o objetivo é unicamente a obtenção de uma autorização.


Para que serve a ação de alvará judicial?

Sendo assim, o alvará judicial é o meio jurídico que confere poder de autorização e pode ser utilizado de forma independente, ou seja, quando não há um processo judicial, e visa o levantamento de valores depositados em bancos ou transferências de veículos junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran).


O que precisa para fazer um alvará judicial?

Os documentos necessários para encaminhar o Alvará Judicial são: RG, CPF, comprovante de endereço atualizado, certidão de nascimento/casamento, a documentação da pessoa falecida, Certidão de Óbito, Certidão de Existência ou Inexistência de Dependentes Previdenciários do INSS, e se for o caso, documento do veículo que …


Qual o valor limite para ação de alvará judicial?

O alvará judicial poderá ser utilizado para o saque e partilha dos valores, desde que o montante não ultrapasse 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).


O que é regularização do polo passivo?

– Determinada a regularização do pólo passivo, o descumprimento autoriza a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.


O que é inclusão no polo passivo da ação?

Correta a inclusão de empresa no polo passivo da execução quando reconhecida a existência de grupo econômico entre esta e a devedora principal, fato que sequer foi impugnado pela terceira embargada nas razões de embargos de terceiro.


O que quer dizer polo ativo e polo passivo?

O réu (ré no feminino), por sua vez, é a parte contra quem o processo civil ou criminal é promovido. É contra ele que o pedido do autor é apresentado. O réu é o polo passivo do processo, já o autor é o polo ativo.


Quando é necessário o alvará judicial?

O alvará judicial consiste em uma ordem, judicial ou administrativa, concedendo o pedido formulado por quem o requer, para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, quando provar ser merecedor do direito ali previsto.


Qual o poder de um alvará judicial?

O alvará judicial pode ter finalidades diversas, por exemplo, autorização para receber valores, assinar documentos, dar baixa em empresas, vender bens, dentre outros. Após a autorização do juiz, o alvará será expedido e entregue à parte requerente ou ao seu advogado para que tome as providências necessárias.


Qual a competência para alvará judicial?

Sustenta que o pedido de alvará judicial é de jurisdição voluntária, sendo competente o domicílio do requerente para processar e julgar o feito.


Quem pode ser autor em processo de alvará judicial em caso de levantamento de valores de pessoa falecida?

Não havendo previsão expressa, estarão aptos os sucessores naturais do falecido (cônjuge supérstite (sobrevivente), ou companheiro(a), ascendentes, descendentes, ou, na falta de qualquer dos anteriores, qualquer parente até 4º grau (que corresponderia a um primo ou tio-avô).


Qual o poder de um alvará judicial?

O alvará judicial pode ter finalidades diversas, por exemplo, autorização para receber valores, assinar documentos, dar baixa em empresas, vender bens, dentre outros. Após a autorização do juiz, o alvará será expedido e entregue à parte requerente ou ao seu advogado para que tome as providências necessárias.


Qual a competência para alvará judicial?

Sustenta que o pedido de alvará judicial é de jurisdição voluntária, sendo competente o domicílio do requerente para processar e julgar o feito.


O que é e como funciona um alvará de levantamento?

O alvará de levantamento, também conhecido como alvará judicial, é um documento emitido pelo juiz responsável por uma determinada causa, que autoriza o credor de um precatório (somente o não-alimentício) a efetuar a retirada de valores que se encontram depositados em um certo processo.


Quem expede o documento e qual o prazo?

O Código do Processo Civil, assim como o Estatuto da Advocacia, garante ao advogado o direito de ter os alvarás expedidos em seu nome. Se o advogado tiver procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, o alvará de levantamento deve necessariamente ser expedido em seu nome e não em nome da parte interessada.


Qual é a documentação necessária?

Enfim, é importante ressaltar que se o valor for maior que R$26 mil é necessário pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Ele está vinculado a qualquer transmissão não onerosa (a título gratuito) de quaisquer bens ou direitos. Se for abaixo desse valor, não é necessário recolher o imposto.


Entenda a importância desse documento no processo do precatório e na retirada dos valores

O processo contra um Ente Público é bastante complexo por si só e esse é um dos motivos pelo qual o processo de precatório também demora bastante. A produção de um alvará de levantamento costuma ser uma etapa trabalhosa e exige passos detalhados. Quem prepara o documento é o juiz do processo, mas é preciso ficar atento aos detalhes.


O que é um alvará de levantamento?

O alvará de levantamento de valores, ou alvará judicial, é um documento extremamente importante em um processo.


Em que situações ele é necessário?

Será necessário um alvará de levantamento de valores para autorizar a retirada dos valores no caso de um precatório não-alimentício, mas esse não é o principal dos casos em que um advogado costuma utilizar um alvará do tipo.


Como ele é expedido?

Como o processo é complexo e demorado, o documento pode perder a validade durante esse processo, o mais indicado é selecionar um bom advogado que faça a emissão do alvará de levantamento de valores com qualidade, para evitar o transtorno de perder o prazo.


DOS FATOS

O requerente é filho de xxx, brasileiro, viúvo, portador do RG de n° xxxxX, SSP/x e do CPF de n° xxx, falecido em xxx (data por extenso), fatos comprovados pelas cópias dos documentos pessoais e da certidão de óbito acostadas.


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Leave a Comment