Como atacar tutrela antecipada em açao civil publica

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Como era tratada a antecipação de tutela?

No regramento anterior, a antecipação de tutela ou tutela antecipada era tratada pela Lei 8.952/1994, que deu nova redação ao art. 273 do CPC/1973, passando assim dispor: II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”. Esta alteração processual mudou também a lógica do processo.

Quando a tutela antecipada pode ser estabilizada antes da sentença?

A tutela antecipada pode ser estabilizada antes da sentença? A tutela antecipada se trata de uma decisão satisfatória logo no início do processo. Ocorre como uma resposta aos anseios da sociedade para os casos em que a demonstração do direito logo no início é provável.

Como é feita a revisão da tutela antecipada?

A revisão, reforma ou invalidação da tutela antecipada é feita por ação específica (ação ordinária) e nunca por ação rescisória (embora o prazo seja o mesmo!). Há estabilização para todas as matérias se tratando de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente? É preciso lembrar que o direito processual se adequa com o direito material.

Como funciona a tutela de urgência antecipada?

Na tutela de urgência antecipada, a cognição é sumária e seus efeitos provisórios (a princípio). O pedido de concessão dessa tutela pode ser antecedente ao processo principal ou incidentalmente ao processo principal, com pedido específico. Mas para isso é preciso que sejam atendidos os requisitos do procedimento.


Pode o juiz conceder a tutela antecipada em se tratando de uma ação civil pública?

Juiz não pode conceder tutela antecipada de ofício em ação civil pública. Na ação civil pública, não é possível a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela.


O que a Ação Civil Pública tutela?

O objetivo da Ação Civil Pública é o direito de postular a tutela jurisdicional dos interesses metaindividuais. De buscar soluções para os conflitos de interesse de um número indeterminado de pessoas com diversos interesses, mas que dentro esses encontram-se um que é indivisível a todos deste grupo.


O que é tutela antecipada no direito Civil?

Tutela antecipada é uma decisão interlocutória realizada pelo juiz dentro do processo, que antecipa os efeitos da resolução do mérito. Dentro de uma demanda judicial, nem sempre a parte autora pode ou precisa esperar o fim do processo para ter acesso ao direito procurado.


É possível o deferimento de antecipação da tutela na ação popular?

É viável a concessão de tutela antecipada em ação popular na qual houve pedido liminar, com base no princípio da fungibilidade, previsto no artigo 273 , § 7º , do Código de Processo Civil .


Quais tipos de tutela a ação civil pública pode compreender?

A ação civil pública configura-se como uma das espécies de ações coletivas previstas no ordenamento jurídico brasileiro para a tutela de direitos de interesse da coletividade.


O que pode ser objeto de ação civil pública?

A ação civil pública tem como objetivo proteger interesses coletivos, ou seja, bens e direitos cuja titularidade recai sobre toda a sociedade (ou parte dela), e não apenas a um único indivíduo. Como vimos, o art. 1º da Lei nº 7.347/85 elenca os bens que podem ser defendidos por meio da ACP.


Quando o juiz concede a tutela antecipada?

Significa que um juiz ou uma juíza permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. De todo modo, a ação continuará tramitando até o seu julgamento final.


Quais os tipos de tutela antecipada?

Espécies. A tutela provisória pode ser classificada como cautelar ou satisfativa; de urgência ou de evidência; ou ainda antecedente ou incidental.


Qual a diferença de tutela cautelar e tutela antecipada?

A medida cautelar é concedida para assegurar o efeito prático de outra, enquanto a tutela antecipada constitui a própria providência que se demandou, limitada embora na sua eficácia.


É cabível a concessão de liminar na ação popular?

Cabimento de liminar na Ação Popular Havendo periculum in mora e fumus boni iuris, nada obsta que seja concedido o pedido de liminar na ação popular, aliás, é admitido expressamente pelo § 4.º do art. 5º da Lei 4.717/65.


Quando podemos propor uma ação popular?

A ação popular deve ser utilizada na defesa de interesses e direitos difusos, quais sejam, os transindividuais, de natureza individual, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.


O que é tutela antecipada?

A tutela antecipada é um dos gêneros de tutela provisória previsto no Novo Código de Processo Civil (Novo CPC). Trata-se de uma decisão interlocutó…


O que é a tutela provisória?

A tutela provisória é uma ação realizada pelo juiz da ação, que tem como objetivo assegurar que o direito da parte, geralmente da parte autora da a…


Quais são os requisitos da tutela antecipada?

– Existência de direito evidente ou em risco – Possibilidade de antecipação do direito


O que é tutela antecipada?

A tutela antecipada se trata de uma decisão satisfatória logo no início do processo. Ocorre como uma resposta aos anseios da sociedade para os caso…


O que é tutela de urgência?

A tutela de urgência se refere a uma situação de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Há a existência do elemento periculum in…


O que é tutela de evidência?

A tutela de evidência, por outro lado, não precisa de demonstração de situação que o perigo seja de dano ou para o resultado útil do processo.


Como funciona a concessão do juiz?

Se o juiz achar que faltam elementos para a concessão da tutela, isso não irá indeferir o pedido. No entanto, irá determinar que seja aditada a pet…


A tutela antecipada pode ser estabilizada antes da sentença?

Concedida a tutela de urgência antecipada pleiteada, se manterá os seus efeitos até que seja reformada, revista ou revogada. Entretanto, há um bônu…


DA ORDEM CONSTITUCIONAL COMO INFORMADORA DA EXEGESE JURÍDICA

As normas jurídicas do mais alto grau encontram-se lançadas na Constituição Federal, mas, ainda assim, a relevância delas é diferenciada, tendo em vista que umas veiculam regras, enquanto que outras, por sua vez, consagram princípios, como magnificamente apregoado por ROQUE ANTÔNIO CARRAZA (Curso de Direito Constitucional Tributário, 6ª ed., Malheiros Editores, p.


DA COLISÃO ENTRE DIREITOS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE

A presença de tensões entre dois ou mais direitos protegidos, todos eles, no plano constitucional, não é nova e nem tampouco trata-se de invenção deste modesto escritor, isto, aliás, pode ser conferido na matéria escrita pelo jurista TEORI ALBINO ZAVASCHI (Antecipação da Tutela e Colisão de Direitos Fundamentais, in Reforma do Código de Processo Civil, Cord.


DOS PRINCÍPIOS CARDEAIS FRENTE ÀS TENSÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

O remédio para choques de direitos, que se confrontem no momento de sua aplicabilidade, encontra prescrição na lira de J. J.


DA PREVALÊNCIA DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA, COMO MEIO DE EXEQÜIBILIDADE IMEDIATA, FRENTE AO INSTITUTO DO PRECATÓRIO, SE PARA ATENDER O PROVIMENTO JUDICIAL HOUVER RECURSO MONETÁRIO

Sabidamente, o precatório é a forma normal de solvimento de débitos do Estado, oriundos de ordem judicial trânsita em julgado. E que, por isso mesmo, o requisitório obedece todo um plano cronológico precedente ao desembolso do numerário, como meio de se assegurar a devida previsão orçamentária.


DO LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO, FACE À DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE COMPELE AO SOLVIMENTO DE VERBA DE ÍNDOLE ALIMENTAR, PRESCINDIBILIDADE DE OFERTAMENTO DE GARANTIA

Já que a conclusão que se chegou no item anterior é de que o precatório torna-se dispensável, soa oportuno inquirir: pode o beneficiado, com a prefalada tutela antecipada, levantar numerário, em que Administração Pública fora constrangida a depositar, sem prestar qualquer tipo de garantia?


Informações sobre o texto

SANDIM, Emerson Odilon. Tutela antecipada contra a Administração Pública e dispensa de precatório. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 2 , n. 5 , 19 jan. 1997 . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/880. Acesso em: 7 dez. 2021.

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