Como citar o interditado na açao penal

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Ele diz que não há como citar uma pessoa incapaz de discernimento. Deve-se intimar o requerente para comparecer ao interrogatório, levando o interditando. Newton Carvalho explica que o princípio da equidade é de fundamental importância para o Direito de Família e deve ser resgatado.

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Qual a finalidade da citação do acusado no processo penal?

Quando não atingida uma dessas duas finalidades da citação, haverá vício no ato, gerando nulidade absoluta do processo por ofensa ao princípio constitucional​ da ampla defesa. A citação do acusado no processo penal é indispensável, mesmo que tenha ele conhecimento do processo por outro motivo (interpelação, defesa preliminar etc.)

Quais são as hipóteses vedadas para a citação no processo penal?

Por se tratar de ato pessoal, a citação no processo penal não admite ser executada em outra pessoa que não seja o réu. Outra hipótese vedada é a citação por hora certa, admissível no processo civil. No entanto, quando se tratar de réu doente mental, admite-se a citação na pessoa do seu curador especial.

Como é feita a citação?

A determinação da citação cabe ao juiz e, normalmente, seu cumprimento é realizado pelo oficial de justiça. O indivíduo goza do direito de ter a cientificação do inteiro teor da acusação e da oportunidade de apresentar sua defesa.

Como fazer a citação do réu preso?

– Se o preso encontrar-se em outra comarca, far-se-á a citação por meio de carta precatória. [CESPE] A citação do réu preso poderá ser cumprida na pessoa do procurador por ele constituído na fase policial. || INCORRETO, a citação do réu preso SEMPRE será feita pessoalmente.

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Como deverá ser realizada a citação do incapaz?

Se a citação a ser cumprida for de incapaz, ela deverá ocorrer na pessoa do representante legal (para absolutamente incapaz), ou de quem o assiste (nos casos de relativamente incapaz). No entanto, se se tratar de pessoa jurídica, a lei ou os atos constitutivos dirão quem tem poder para representá-la.


Quem é o polo passivo da ação de interdição?

I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público.


O que acontece quando o interditado morre?

Embora a morte do interditando acarrete a extinção da ação de interdição sem julgamento de mérito, dada sua natureza personalíssima, com a cassação da liminar que nomeara curador provisório, isso não implica igual extinção da ação de prestação de contas, pois o direito nesta tutelado e titularizado pelo interditando …


O que fazer com a morte do curador?

Em caso de falecimento do tutor e/ou curador, o fato deve ser informado imediatamente e solicitada a substituição do falecido por outra pessoa, junto ao Juiz onde foi feito o processo. TAL COMUNICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO É NECESSÁRIA PARA DAR CONTINUIDADE A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS, RECEBIMENTO DE PENSÃO OU RENDAS, ETC.


O que é inclusão no polo passivo da ação?

Correta a inclusão de empresa no polo passivo da execução quando reconhecida a existência de grupo econômico entre esta e a devedora principal, fato que sequer foi impugnado pela terceira embargada nas razões de embargos de terceiro.


O que é regularização do polo passivo?

REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CITAÇÃO DA SUCESSÃO OU DOS HERDEIROS. Falecido o demandado, cumpre a regularização do polo passivo da demanda com a substituição processual pelos sucessores ou pelo espólio, caso aberto o inventário.


Como pedir a substituição do curador?

O sujeito que busca substituir a curatela deve alegar as razões para o pedido. É preciso comprovar que o atual curador não possui competência para gerir os atos da vida civil do curatelado. Ou seja, é preciso ficar claro para o juiz que o novo curador atuará de forma mais benéfica ao curatelado.


Quem herda os bens de um curatelado?

5. O curador tem direito a herança do curatelado? Se o curador for um dos herdeiros dispostos em lei, ou seja, ascendentes, descendentes, cônjuge ou parentes colaterais (sempre respeitando a ordem sucessória) terá direito em receber a herança do curatelado.


Quem herda os bens de uma pessoa interditada?

Ao curador cabem os cuidados com a pessoa e os bens do curatelado e a administração dos bens das pessoas sujeitas à curatela, inclusive a alienação desses bens, sempre em proveito do curatelado, sob a tutela do juiz e sob as vistas do Ministério Público.


CITAÇÃO – O QUE É?

É o ato pelo qual, ao início da ação, dá-se ciência ao acusado de que, contra ele, se movimenta uma ação. O objetivo é chamar o indivíduo a vir a juízo, para acompanhar o feito e fazer a sua defesa. A determinação da citação cabe ao juiz e, normalmente, seu cumprimento é realizado pelo oficial de justiça.


CITAÇÃO POR MANDADO

Mandado é a ordem escrita emitida pela autoridade competente para o cumprimento de determinado ato. A citação por mandado é cumprida pelo oficial de justiça e destinada especificamente para o réu com local certo e sabido, dentro do território do juízo processante.


CITAÇÃO COM HORA CERTA

Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil.


CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA

Destina-se à citação do acusado que estiver no território nacional, em lugar certo e sabido, porém fora da comarca do juízo processante (CPP, art. 353)


CITAÇÃO POR CARTA DE ORDEM

São as citações determinadas pelos tribunais nos processos de sua competência originária, vale dizer, o tribunal determina ao magistrado de primeira instância que cite o acusado residente em sua comarca e que goze de prerrogativa de foro. São também as determinações de tribunais superiores para tribunais de segundo grau.


CASOS ESPECÍFICOS DE CITAÇÃO

Faz-se mediante a expedição do chamado ofício requisitório, o qual será remetido ao chefe do serviço onde se encontra o militar, cabendo a este, e não ao oficial de justiça, a citação do acusado.


INTIMAÇÃO – O QUE É?

Trata-se da ciência dada à parte, no processo, da prática de um ato, despacho ou sentença. Refere-se a um ato já passado, já praticado. Diferentemente da NOTIFICAÇÃO, em que as partes são comunicadas sobre o lugar, dia e hora de um ato processual futuro, que ainda será realizado.


1. Introdução

A citação é o ato pelo qual se dá ciência ao acusado da ação penal promovida contra ele. É por intermédio deste ato processual que o réu é chamado para defender-se, configurando-se, dessa forma, uma garantia para o exercício da Ampla Defesa e do Contraditório.


3. Da Citação no Processo Penal

Conforme já mencionado, a citação é o ato que dá ciência ao réu da ação penal contra ele ajuizada, chamando-lhe para realizar sua defesa, consoante os Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal Brasileira).


1. INTRODUÇÃO

Superadas as primitivas fases de autotutela e autocomposição para a solução dos conflitos oriundos das relações sociais, elege-se entre as funções do Estado a jurisdição como forma de, em substituição às partes litigantes, aplicar ou dizer o direito ( juris + dictio) ao caso concreto.


2. A CITAÇÃO NO PROCESSO PENAL E SEUS EFEITOS

Essa participação paritária inicia-se com a citação, quando o réu é informado da existência de uma ação contra ele e é chamado para vir compor a lide. Tem a citação um caráter dúplice, que visa, além de dar ciência ao réu da íntegra da pretensão acusatória, chamá-lo para apresentar sua defesa.


3. CITAÇÃO REAL OU FICTA

No processo penal a citação poderá se configurar de duas formas. De regra será real, também chamada pessoal ou in faciem, feita pessoalmente ao acusado, e excepcionalmente será ficta ou presumida, quando subentende-se que ao réu chegou o conhecimento que contra ele corre uma ação penal. Várias são as formas que se pode efetivar a citação real.


4. A CITAÇÃO POR EDITAL E SEUS REQUISITOS

Não sendo possível a citação in faciem, será necessário proceder a citação presumida ou ficta, na modalidade única de edital, pois não há no Processo Penal um tipo de citação ficta prevista na instância cível, a citação por hora certa, realizada quando há fundada suspeita que o réu esteja se escondendo, devendo o oficial de justiça comunicar aos seus familiares que no dia seguinte retornará em determinada hora para realizar a citação.


5. A SUSPENSÃO OU NÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS

A lei 9.271/96, que altera alguns artigos do Código de Processo Penal, trouxe mudanças neste procedimento.


Citação

A citação é o chamamento do réu a juízo; é o momento que se dá ciência a esse de que existe e está tramitando um processo penal e que lhe é imputado um crime, bem como lhe oferece a chance e prazo para efetivar uma defesa sumária e técnica através de um advogado ou defensor público.


Intimação

Já a intimação é a comunicação de um ato processual realizado, já praticado. Lembremos que o réu já foi citado, é passado, ele já está ligado ao processo, a intimação é meramente o canal de aviso ou ciência de que determinado ato já foi praticado.


Notificação

A notificação diz respeito à ciência para uma pessoa de que há uma determinação do juízo impondo o cumprimento de uma providência, uma conduta a ser exercida ou sobrestada. É bom lembrar que o CPP faz confusão quanto à notificação e intimação, muitas vezes as usando como sinônimos.

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Disposições Gerais

  • O presente trabalho destina-se, inicialmente, a apresentar asvárias formas de citação no processo penal brasileiro, normatizadas entre osartigos 351 e 369, do Código de ProcessoPenal e, sucintamente, abordar asconseqüências da contumácia do réu citado por edital com a redação dada aoartigo 366, do CPP, após a vigência da Lei nº 9.271 de 1996. Em princípio, tem-se a dize…

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espécies de Citação.

  • Dita as primeiras palavras sobre a citação, temos adistinguir as suas modalidades. A primeira diferenciação é feita entre a citaçãopessoal ou real e a ficta ou presumida. A primeira é a regra geral no processopenal, já a segunda só é realizada por edital, vedada a modalidade de citaçãopor hora certa. Mais um comentário deve ser feito. Mesmo já estando ciente dadenúnci…

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espécies de Citação Quanto A Natureza E A Localidade Docitando.

  • 3.1. Militar Ocorre esta modalidade de citação, apenas quando o militarestá na ativa. Será dada a citação por meio de requisição ao chefe do serviço emque atua o militar. O serviço prestado deve ser na comarca do juízo. Arequisição é feita por expediente de ofício. Assim, recebido o ofício, aautoridade militar certificará o juízo e encaminhará a ci…

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Efeitos Da Citação E Revelia.

  • No processo civil o recebimento da petição inicial e acitação válida do réu “torna o juízo prevento, induz listispendência e fazlitigiosa a coisa; e, ainda, quando ordenada por juiz incompetente, constitui emmora o devedor e interrompe a prescrição”. De outro modo, com acitação penal realizada, o seu efeito é a instauração da instância processante.Os deveres e ônus processuais …

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