Como contrapor uma açao por danos morais indevida

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Toda pessoa que é cobrada por uma divida indevida tem direito de buscar todos os meios para cessar essa abusividade, seja através do PROCON, seja através do poder judiciário. Além o pedido de cancelamento da cobrança é possível pedir uma indenização por danos morais. Qual o direito do consumidor no caso de cobrança indevida?

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Como pedir indenização por danos morais?

Passo-a-passo de como propor uma ação de danos morais para reparação de dano causado por outrem. Quando uma pessoa é vítima de algum tipo de dano moral, surge para ela o direito de pedir uma indenização por esses danos. Para conseguir essa i ndenização, em regra, ela deve ingressar com um processo por Danos Morais.

Quais são os direitos dos danos morais?

Ou seja, apenas a pessoa que se sente moralmente violada pode buscar pelo direito de reparação do dano. Além disso, o dano pode ser causado por ação ou omissão, por sua negligência ou por sua imprudência. Portanto, não é necessário que a parte causadora do dano tenha tido a intenção de causá-lo.

Qual é o direito da indenização dos danos morais e materiais que se pleiteia?

A indenização dos danos morais e materiais que se pleiteia é direito constitucional a todos. E no ordenamento jurídico infra constitucional, além do CDC, está o Código de Leis Substantivas Civis de 2002 a defender o mesmo direito da parte autora.

Como solicitar indemnização por danos morais ou patrimoniais?

O pedido de indemnização por danos morais ou patrimoniais deve ser feito no quadro do processo crime, junto da polícia ou do Ministério Público. A intenção de solicitar a indemnização deve ser manifestada até ao final da fase de inquérito.

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Como reverter uma ação de danos morais?

Já nos Danos Morais, como não é possível “desfazer” os danos que uma pessoa sofreu, nem estipular uma quantia em razão disso, o valor da Indenização vai depender muito da análise de cada caso. Mas, em regra, você pode pedir qualquer valor de Indenização, desde R$ 1.000,00 até mais de R$ 500.000,00.


Qual o valor de uma indenização por danos morais de uma cobrança indevida?

Foi aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, cujo parágrafo único do art. 42 dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.


Quanto tempo prescreve uma ação de danos morais?

três anosPara a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ​os direitos morais do autor são imprescritíveis e não se extinguem pelo não exercício ao longo do tempo. No entanto, a indenização por danos morais decorrentes da violação daqueles direitos está sujeita ao prazo de prescrição de três anos.


O que é danos morais por cobrança indevida?

A cobrança indevida configura dano moral indenizável, máxime se resulta na inscrição indevida do nome da parte autora em órgãos restritivos de crédito.


Como calcular o valor de uma indenização por danos morais?

Segundo a nova legislação o cálculo para danos morais deve ser fixado pelo juiz observando alguns tetos máximos, de três, cinco, vinte e cinco e cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, dependendo da natureza da ofensa, ou seja, leve, média, grave e gravíssima.


Qual o valor de uma indenização por calúnia?

A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.


Qual é o prazo de prescrição?

dez anosA prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Já os prazos especiais são aqueles que a lei determina um prazo menor para que sejam exercidos outros direitos.


Como funciona o processo por danos morais?

As indenizações de casos de danos morais são financeiras, com o intuito de reparar o transtorno sofrido pela vítima. A decisão do valor da indenização é tomada pelo juiz, que avalia cada caso de forma particular, mas pode-se ter em conta que, quanto maior o dano moral e a sua repercussão, maior o valor da indenização.


O que é reparação civil prescrição?

O artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil, em sua interpretação literal consigna o prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão objeto de reparação civil. Lado outro, o artigo 205 do mesmo diploma civil revela-nos o prazo prescricional de 10 (dez) anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.


Qual o valor da multa por cobrança indevida?

Garantir ao consumidor que foi cobrado indevidamente, além do dobro do valor indevido, multa de 10%. Esse é o objetivo do PL 7575/2017, do deputado Flavinho.


Como processar uma pessoa por cobrança indevida?

Sim, é possível processar uma empresa por causa de uma cobrança indevida. … Antes de entrar com um processo, o consumidor poderá tentar solucionar o problema da cobrança indevida, através do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), Ouvidoria, Procon (Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor).More items…•


O que é uma cobrança indevida?

A cobrança indevida se caracteriza quando um fornecedor de produtos ou serviços exige que um cliente pague um valor que não seja de fato devido por ele. Ela pode acontecer tanto por erro, como nos casos em se cobram contas que já foram pagas, sendo que não havia conhecimento de tal fato.


Passo-a-passo de como propor uma ação de danos morais para reparação de dano causado por outrem

Quando uma pessoa é vítima de algum tipo de dano moral, surge para ela o direito de pedir uma indenização por esses danos. Para conseguir essa i ndenização, em regra, ela deve ingressar com um processo por Danos Morais.


Passo 1: Documente o ocorrido

Toda afirmação em juízo precisa ser comprovada. Ou seja, é essencial que no momento da ocorrência do fato, você tente documentar o que aconteceu com você para facilitar o trabalho de análise por parte da equipe jurídica.


Passo 2: Procure apoio jurídico

Quando ocorrido o fato que lhe causou desconforto, é essencial que você procure acompanhamento jurídico de qualidade, ou seja, o primeiro passo é procurar um advogado de confiança em sua região para apoiá-lo tecnicamente.


Como consultar negativação indevida?

Para entender melhor a situação em que seu nome está e verificar se existe alguma negativação indevida, é preciso consultá-lo. E isso pode ser feito de forma rápida, online e gratuita!


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Antes de buscar seus direitos por negativação indevida e exigir uma indenização por danos morais, é muito importante seguir nosso passo a passo abaixo!


1. O que gera danos morais

É importante observar que os danos morais possuem natureza personalíssima. Ou seja, apenas a pessoa que se sente moralmente violada pode buscar pelo direito de reparação do dano. Além disso, o dano pode ser causado por ação ou omissão, por sua negligência ou por sua imprudência.


2. Quem tem direito a indenização por danos morais

Como falado antes, tem direito a indenização por danos morais aquele que se sinta moralmente lesado. A lesão ou dano pode ser, entre outros, em face de:


3. Como provar um dano moral

Como não é visível, provar o dano moral nem sempre é fácil. Uma vez que não se pode, muitas vezes, provar o sentimento de constrangimento, deve-se provar a ação danosa.


4. Como entrar com uma ação de indenização

Para processar uma pessoa por danos morais, a depender da situação, você não precisa necessariamente de um advogado. A presença de um profissional é sempre importante, porque eles são preparados para uma defesa apropriada dos seus interesses além de entenderem mais do que determina a legislação e do que os tribunais estão decidindo.


Gustavo Ferrari Corrêa

O Dr. Gustavo Ferrari, é um advogado especialista em casos do Direito do Consumidor, liderando escritório Gustavo Ferrari Advocacia, um escritório com atuação nacional e com forte presença no mundo digital.


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.


APELAÇÃO

com fundamento nos artigos 513 e seguintes do CPC, e pelos motivos de fato e de direito expostos, esperando que após o juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as razões que seguem em anexo.


I – Breve Relato Dos Fatos

Trata-se de Ação indenizatória em desfavor do ora Apelado, objetivando a condenação do Apelado ao pagamento de Dano Moral, eis ter sido inscrita indevidamente no registro de proteção ao credito, bem como cautelar para a exclusão da Apelante do cadastro de inadimplentes.


II – DAS RAZÕES DE INCONFORMISMO

Em ilustre sentença, julgou a demanda como parcialmente procedente, para declarar quitada a segunda parcela do acordo do cartão de crédito e determinar a exclusão da inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, sendo que quanto ao dano, sentenciando ainda a descaracterização do dano moral da Apelante, pelo seguinte entendimento:


Negativação Indevida gera Danos Morais?

A negativação indevida pode gerar danos morais, isso porque de acordo com o Código Civil de 2002: “toda lesão, seja moral ou patrimonial, é passível de punição àquele que deu causa”.


Posso ser Indenizado por Negativação Indevida?

A pessoa física ou jurídica que teve seu nome negativado de forma indevida pode receber indenização, independente do motivo que ocasionou o erro (por débitos inexistentes ou débitos já pagos).


Valor de Indenização por Negativação Indevida

A principal dúvida sobre o assunto é em relação ao valor da indenização por negativação indevida, de antemão, é possível afirmar que não existe um valor pré-fixado.


Qual o valor da negativação indevida

O primeiro passo, sem dúvidas, é entender que o valor da dívida que gerou a negativação indevida pode influenciar na indenização de danos morais por negativação indevida.


Entenda o que gerou a negativação indevida

É importante também saber que natureza dessa dívida pode ser relevante para a definição do valor da indenização por danos morais. Do mesmo modo, é importante são importantes as condições do responsável pela inscrição – ou seja, a empresa demandada e que inscreveu o nome do consumidor.


Quem gerou a negativação: as condições da empresa demandada influenciam no valor da causa

Como falamos acima, as condições de quem gerou a negativação são importantes. Imagine-se, por exemplo, uma pequena empresa, sem muitas condições. Implicar a ela um valor exorbitante é diferente de aplicar o mesmo valor a uma grande empresa, considerando-se, também, o grau do dano acima de tudo.


Prejuízos com a inscrição indevida do nome: valor de danos morais maiores

Por fim, existe outro aspecto a ser considerado para o valor da indenização por danos morais em casos de negativação indevida: os prejuízos decorrentes da inscrição.


Valor máximo da indenização por danos morais em negativação indevida

Se não há critérios objetivos, então, é possível pedir todo e qualquer valor? Embora não haja limitação para o pedido, os tribunais brasileiros limitam o valor a ser concedido. Portanto, ainda que não haja um teto previsto em lei, há um teto na prática para o valor de indenização por danos morais em casos de negativação indevida.

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