O que é uma ação de preceito cominatório?
O preceito cominatório (ou astreintes) consiste em multa judicialmente fixada de modo a estabelecer uma constrição em face do devedor de modo a fazê-lo cumprir determinada obrigação de dar, fazer ou de não fazer. O preceito cominatório, contudo, não se constitui em uma medida substitutiva ao cumprimento da obrigação.
Quando cabe ação cominatória?
A forma correta é Ação Cominatória! 1) Conceito: trata-se de uma ação que solicita ao juiz que fixe multa, podendo esta ser diária, para ser paga pelo réu enquanto não cumprir a obrigação de fazer.
O que é ação cominatória direito de vizinhança?
DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade passiva decorre da condição de parte na relação de direito material que vincula as partes aos fatos que dão causa à lide.
Para quais situações de deve usar um pedido cominatório?
287 do CPC: Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts.