Como entrar.com açao de execuçao e cumprimento

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Quais são as partes da ação de execução?

As partes na ação de execução são chamadas de: exequente (credor), que é quem promove a ação; e executado (devedor), que é contra quem será proposta a ação. A execução pode se fundar em títulos executivos judiciais ou extrajudiciais.

Qual a diferença entre o processo de execução e o cumprimento de sentença?

Outra diferença relevante diz respeito à forma de defesa do executado. No âmbito do Cumprimento de Sentença, o executado se defende por meio de Impugnação, enquanto que, no Processo de Execução, o executado se defende por meio de Embargos à Execução.

Como funciona o cumprimento de sentença?

Além da multa, a finalização do prazo de 15 dias para o pagamento também abre a possibilidade do credor penhorar bens e realizar as devidas avaliações para que a sentença seja devidamente cumprida.

Qual a diferença entre ação de execução e Processo Civil?

A ação de execução, como o próprio nome já sugere, serve para cumprir algo ou alguma determinação prévia, garantindo a efetivação dessa imposição anterior. Porém, no âmbito do processo civil, ela possui procedimentos específicos que a diferenciam dos demais tipos de ação judicial.

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Como iniciar a fase de cumprimento de sentença?

Portanto, a fase de cumprimento de sentença só se inicia com o requerimento do credor, nesse requerimento deve se apresentar o cálculo da dívida que será matéria de impugnação pelo devedor.


O que fazer após a impugnação ao cumprimento de sentença?

Sendo a impugnação ao cumprimento da sentença rejeitada, será considerada uma decisão interlocutória, onde cabe o recurso de agravo de instrumento. Se houver o acolhimento parcial, seguirá normalmente e nesse caso o recurso cabível será o agravo de instrumento.


Quando posso entrar com o cumprimento de sentença?

O cumprimento de sentença tem como requisito que a sentença esteja transitada em julgado, ou seja, que exista um título executivo judicial e uma obrigação certa, líquida e exigível. Esta é uma leitura de caráter informativa.


Como funciona a fase de cumprimento de sentença?

A fase de cumprimento de sentença acontece no final do processo de conhecimento, quando há um título executivo judicial, para concretizar o que foi determinado em juízo na sentença. Ou seja, há a execução forçada do título judicial. “A boca que diz um “sim”, com a mesma facilidade diz um “não”. E vice-versa.


O que acontece após a impugnação?

A petição inicial é feita e a parte oposta tem o direito de contestar. A réplica, por sua vez, acontece após a contestação do réu. É tratada como se fosse a “contestação da contestação”, que é redigida pelo autor da petição inicial como forma de debater os pontos expostos pela contestação do réu.


Qual o prazo para responder a impugnação ao cumprimento de sentença?

Qual é o prazo para a apresentação da impugnação? 15 dias. Importante: o CPC 2015 prevê expressamente que, se for mais de um executado (litisconsórcio) e eles tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, o prazo para impugnação será em dobro, ou seja, 30 dias (art. 525, § 3º).


Qual o próximo passo depois de uma sentença?

Possibilidade 1: Recorrer da parte procedente da sentença (Embargos de Declaração ou Recurso Ordinário). Recolher as custas e o depósito recursal. Possibilidade 2: Aguardar o trânsito em julgado e pagar a execução. Possibilidade 3: Fazer um acordo.


Quanto tempo demora para receber depois da sentença?

Por Cristina Kfuri. O Código de Processo Civil/2015, repetindo a disposição da lei anterior (CPC/1973), determina que a parte condenada por decisão judicial ao pagamento de quantia certa, tem o prazo de 15 dias para cumprir a sentença espontaneamente.


Quais documentos devem instruir o cumprimento de sentença?

As cópias necessárias são: (i) decisão exequenda; (ii) certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; (iii) procurações outorgadas pelas partes; (iv) decisão de habilitação, se for o caso; (v) outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito, …


Quanto tempo demora um processo em fase de execução?

Segundo o Relatório, os processos de conhecimento (em que o juiz julga a existência do direito) nas varas estaduais demoram, em média, 2 anos e 5 meses até uma sentença. Já os processos de execução (fase em que, já tendo sido reconhecido o direito, o devedor é obrigado a pagar) costumam demorar 5 anos e 2 meses.


O que significa fase para sentença?

Atualmente, isso não é mais necessário, bastando que seja informado ao juiz que a sua sentença não foi obedecida e pedir que sejam tomadas as medidas para o cumprimento daquela sentença (por isso o nome “cumprimento de sentença”). É chamada de “fase” porque inicia uma nova etapa no processo.


Qual o prazo para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

30 dias535, caput, do Novo CPC. (1) O art. 535, Novo CPC, portanto, trata da impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública. Esta terá, portanto, o prazo de 30 dias para impugnar a execução.


O que é cumprimento de sentença?

A fase do cumprimento de sentença satisfaz o título de execução judicial. O procedimento acontece no final do processo de conhecimento para concretizar o que foi determinado em juízo na sentença, forçando a execução do título judicial.


Cumprimento de sentença no Novo CPC

No âmbito do Código de Processo Civil de 1973, conforme ensinamentos do professor Humberto Theodoro Júnior, construiu-se uma teoria distinguindo a natureza das sentenças, dividindo em sentenças declaratórias, constitutivas e condenatórias, sendo que somente as primeiras necessitavam de execução por meio de uma nova ação, fazendo-se as demais por meio de simples mandado na mesma relação processual..


Quais as alterações no cumprimento de sentença com o Novo CPC?

Por meio da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, há uma nova reforma da sistemática processual, dessa vez originando o Novo Código de Processo Civil, o qual dispõe no corpo de seu texto regras gerais aplicáveis ao cumprimento de todas as sentenças, seja qual for a natureza da obrigação reconhecida no provimento judicial.


Quando ocorre o cumprimento provisório de sentença?

O cumprimento provisório poderá ocorrer quando a sentença estiver pendente de recurso desprovido de efeito suspensivo, sujeitando-se ao disposto nos art. 520 a 522.


Impugnação ao cumprimento de sentença

Com o advento do Novo Código de Processo Civil fora deixada clara a abolição da ação autônoma para execução de sentença. Contudo, permaneceu o contraditório da parte devedora – este não para alterar o resultado da sentença, mas para arguição de abuso. Assim decidiu o STJ:


Honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença

Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.”


Conclusão

O direito positivo brasileiro, ao reformar o procedimento do cumprimento de sentença, deu um passo à efetividade da tutela jurisdicional, simplificando os entraves oriundos da ação executiva autônoma, agora abolida.


¿ O que é o cumplimento de sentenza?

Cumprimento de sentença é o procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento. É a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial.


¿ Qual a diferença entre sentenza procedente e improcedente?

Há três tipos básicos de sentença: a procedente, que ocorre quando o juiz entende que os pedidos do autor são legais e legítimos; a improcedente, quando os pedidos do autor da ação não são aceitos pelo juiz; e a parcialmente procedente, quando alguns pedidos do autor são válidos, enquanto outros não são.


Execução e cumprimento de sentença

Dada a sentença condenatória, o credor terá, nos termos do art. 523 do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias para pagar o montante constante no título judicial, sob pena de pagamento de multa de 10% sobre o valor e honorários advocatícios.


Por que diferenciar mora e inadimplemento?

Se o caso é de inadimplemento, como a prestação não é mais útil ao credor, a única solução é o pagamento de indenização por perdas e danos (art. 389 do CC).


Princípio da patrimonialidade

A patrimonialidade segue o que prevê o art. 789 do CPC: a execução recai sobre o patrimônio e não sobre a pessoa do devedor. Princípio do exato adimplemento:


Princípio da utilidade

Sobre o princípio da utilidade temos que a execução só se justifica se trouxer alguma vantagem ao credor e a menor onerosidade segue o art. 805 do CPC.


Princípio da menor onerosidade

O princípio da menor onerosidade está consubstanciado no art. 805 do CPC, segundo o qual: “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.


Princípio do contraditório

O princípio do contraditório constitui um corolário constitucional previsto no art. 5º, inciso LV, da CRFB/1988, e significa a oportunidade conferida à parte de ter ciência e apresentar seus argumentos em face das colocações da outra parte figurada no processo. Da legitimidade à responsabilidade patrimonial dos títulos executivos judiciais


IMPUGNAÇÃO

A impugnação é apresentada nos mesmos autos de um cumprimento de um título judicial (previstos no art. 515, do CPC), por simples petição. Não se cria novo processo incidental, tampouco se formam novos autos.


Thomaz Carneiro Drumond

Procurador do Estado. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Pós-graduado em direito Empresarial, Administrativo, e Tributário. Advogado Sócio de Drumond Leitão Torres Advogados – http://www.dlt.adv.br . www.linkedin.com/in/thomazdrumond


Informações sobre o texto

DRUMOND, Thomaz Carneiro. As diferenças básicas entre a impugnação ao cumprimento de sentença e os embargos à execução no CPC.. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25 , n. 6292 , 22 set. 2020 . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/85525. Acesso em: 28 out. 2021.


4.2.1 Prazo geral do art. 205 do Código Civil

Yussef Said Cahali (2008, p. 135) explica que, para os romanos, a prolação da sentença dava ensejo à propositura de uma nova ação, a “actio judicati” como resultado de uma verdadeira novação do direito de ação.


4.2.2 Imprescritibilidade

A tese da imprescritibilidade da pretensão ao cumprimento de sentença é defendida por Cassio Scarpinella Bueno (2006, p. 120), que o faz não com base na Súmula 150, mas, sim, no art. 202 do Código Civil.


4.2.3 Prazo da Súmula nº 150 do STF

Como trazem Marinoni e Arenhart (2008, p. 252), diante da inexistência de prazo legal para a execução de títulos judiciais, o STF, em 1963, editou a Súmula nº 150 para dispor que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.


Fabrício Cavalcante D’Ambrosio

Servidor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Pós graduado em Direito Administrativo pela UNIDERP – Universidade Anhanguera.


Informações sobre o texto

O Poder Judiciário brasileiro é reconhecidamente moroso, muito embora o direito à tutela jurisdicional tempestiva conste do rol dos direitos fundamentais. Nesse contexto, verifica-se a existência de inúmeros processos na fase do recém criado cumprimento de sentença sem impulso por parte dos credores, o que contribui para o para essa demora.

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O Que É A Ação de Execução?

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A ação de execução é promovida pelo credor de um direito, que exige do devedor o cumprimento forçado do que foi, anteriormente, definido por lei, contrato ou decisão judicial e não foi cumprido voluntariamente. As partes na ação de execução são chamadas de: 1. exequente(credor), que é quem promove a ação; 2…

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Requisitos Da Ação de Execução

  • Os requisitos gerais de uma execução estão previstos no art. 783 a 788 do Novo CPC. É importante ressaltar que, em caso de cobrança de um crédito, a ação deve ser fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível. Mas o que, de fato, isso significa? 1. A ação deve ser certa quanto à sua existência. Ou seja, o credor deve provar que a obrigação e a relação entre ele e o …

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Cumprimento de Sentença Na Execução de título Judicial

  • O cumprimento de sentença é previsto nos art. 513 e 519 do Novo CPC e deve ser iniciado a requerimento do exequente. A competência para processar esta ação será do juiz que decidiu a causa em primeiro grau ou dos Tribunais, caso o processo original tenha tramitado lá (art. 516). É importante atentar-se que a sentença judicial depois de transitada e…

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Ação de Execução Na Prática

  • O cumprimento de sentença vai proceder da seguinte forma: após o trânsito em julgado da decisão, o devedor tem 15 dias úteis para pagamento voluntário, sob pena de aplicação de multa e acréscimo de honorários advocatícios, previsto no art. 523, parágrafo 1o, do CPC. Após esse prazo, caso não haja a comprovação do pagamento, inicia-se a execução forçada do cumprime…

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Modelos de Ação de Execução

  • Visando o maior entendimento da ação e aplicabilidade, compartilho meus modelos de ação de execução. Nos modelos, é possível ter uma base de como elaborar uma petição inicial numa ação de execução de cheques e uma ação de cobrança de cheques, assim como uma petição de embargos à execução(a defesa no processo de execução). Para ter acesso aos modelos, é só c…

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Resumo Do Conteúdo

  • A ação de execução é uma forma de garantir ao credor que a dívida seja satisfeita, mesmo que o devedor não a faça de maneira voluntária. No caso da execução de título extrajudicial, o procedimento mostra-se mais ágil, uma vez que o próprio título já garante a existência da dívida, e não é necessário passar pelo processo de conhecimento. A celeridade também evita qualque…

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Continue A Sua Jornada de Conhecimento!

  • Para que você continue a sua jornada de conhecimento, indico os seguintes temas: 1. Agravo interno 2. Reconvenção 3. Carta precatória

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