Como fazer uma açao civil por danos ambientais

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A Responsabilidade Civil nos danos ambientais ocorre de forma objetiva e é decorrente da assunção do risco da atividade, que, em gerando dano, aplica-se a responsabilidade mesmo que sem culpa, impondo-se o dever de recuperar e indenizar.

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Quais são os autores da responsabilidade civil pelo dano ambiental?

Paulo Bessa, Direito Ambiental. 2 ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1998. AZEVEDO, Álvaro Vilaça. Teoria Geral das Obrigações, São Paulo, RT, 8ª ed., 2000 LEITE, José Rubens Morato. Dano Ambiental:do individual ao coletivo extrapatrimonial. São Paulo: RT, 2000. BENJAMIN, Antônio Herman V. “Responsabilidade Civil pelo Dano Ambiental”.

Qual o valor da indenização por dano ambiental?

Segundo o Ministério Público Estadual, tais documentos demonstrariam e comprovariam o dano ambiental de modo que seria cabível a imposição de obrigação de reparar o dano e ao pagamento de indenização por dano ambiental cujo valor, para o Parquet, perfaz o montante de R$ 12.640.540,25.

Como pedir a reparação do dano causado ao meio ambiente?

Assim, a petição inicial que imputa como causa de pedir a reparação do dano causado ao meio ambiente, deveria ter demonstrado e provado a causa, a origem e o fim, para se constatar se havia, in casu, a infração ou a participação do Requerido.

Quem criou o regime da responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao meio ambiente?

O legislador pátrio, com a edição da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – Lei n. 6.938/81 – criou, em seu artigo 14, § 1o, o regime da responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao meio ambiente.

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Qual a responsabilidade civil por danos ambientais?

A responsabilidade civil ambiental é um instrumento de intervenção do Direito para a proteção do meio ambiente. Constatado um dano ambiental, impõe-se a reparação em contrapartida. É uma das medidas adotadas pelo Direito para a reparação de danos ambientais.


É possível a responsabilização civil do Estado por danos ambientais?

O Poder Público tem a obrigação de tutelar (resguardar) o ambiente contra qualquer forma de agressão ou degradação. Nesse sentido é que o Estado pode ser responsabilizado por danos ocasionados ao ambiente, seja por sua atuação comissiva ou omissiva.


É competente para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente?

De acordo com o art. 129, §1°, CF e o art. 5º, da Lei 7.437/85, o Ministério Público, a União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações, tem legitimidade par propor a ação civil pública.


Quem responde por danos ambientais?

Segundo a lei brasileira o principal responsável pelo dano ambiental será o poluidor. Assim, a Lei nº 6.938/1981, em seu art. 3º, IV estabelece que é “poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”.


Como ocorre a aplicação princípio da responsabilização no direito ambiental?

A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, ou seja, é independente de demonstração de culpa, basta a comprovação do dano e existência de nexo causal que faça frente ao causador para que ocorra a obrigatoriedade de indenizar.


Qual teoria explica a responsabilidade civil por danos ambientais e seu conceito?

Da mesma forma, o artigo 14§1 da Lei 6.938/81(Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) adotou a teoria objetiva da responsabilidade civil: “Sem obstar a aplicação das penalidades neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência da culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e …


Quem são autorizados a defesa judicial para reparação ambiental?

VI – um representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; VII – um representante do Ministério Público Federal; VIII – três representantes de entidades civis que atendam aos pressupostos dos incisos I e II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 1985”.


Quem pode entrar com uma ação civil pública?

Nos termos dos incisos do artigo 5º da lei 7.347/85 são legitimados para propor a ação popular, além do Ministério Público: Defensoria Pública; a União; os Estados; o Distrito Federal; Municípios; Autarquia; empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; e as associações.


Qual ação deve ser ajuizada para que seja feita a tutela do meio ambiente?

A ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente encontra-se disciplinada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 que em seu artigo 5º , inciso I, estabelece a legitimação do Ministério Público para o seu exercício.


Quem será responsável pelo dano ambiental no caso de uma obra pública realizada por particular?

O dever jurídico de tutelar o meio ambiente é atribuído ao Poder Público e a toda população, por força do artigo 225, caput, da CF/88, tratando-se de um dever nitidamente solidário, de responsabilidade solidária, podendo atingir qualquer pessoa que tenha concorrido direta ou indiretamente com o dano.


O que é responsabilidade sustentável?

Responsabilidade Ambiental é um conjunto de atitudes, individuais ou empresarias, voltado para o desenvolvimento sustentável do planeta. Ou seja, estas atitudes devem levar em conta o crescimento econômico ajustado à proteção do meio ambiente na atualidade e para as gerações futuras, garantindo a sustentabilidade.


Qual é a função do Conselho Municipal do meio ambiente?

O Conselho Municipal de Meio Ambiente tem a função de propor normas e diretrizes ambientais, além de assessorar o Poder Executivo municipal — a Prefeitura e o Órgão Ambiental Municipal (secretaria, fundação, agência etc.)


Contaminação

Perícias realizadas após o fechamento da fábrica atestaram a contaminação do solo e da água subterrânea por substâncias químicas danosas, como arsênio, cromo e cobre, que teriam provocado, além de prejuízos ambientais, danos aos moradores próximos.


Prazo prescricional

O juízo de primeira instância, com fundamento no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, julgou extinto o processo da dona de casa, considerando a prescrição de três anos.


Nova instrução

A relatora, entretanto, ressaltou que o julgamento em definitivo do recurso ficou prejudicado, pois as decisões das instâncias ordinárias não deixaram os fatos incontroversos, já que não esclareceram, por exemplo, se os danos sofridos pela dona de casa foram realmente causados pela contaminação existente na fábrica de postes.


Independência das esferas em matéria de responsabilidade civil ambiental

Não há nada mais grave, do ponto de vista jurídico, do que poluir. A tríplice responsabilidade prevista no art. 225, §3º da Constituição Federal, sujeita o degradador a multas e outros tipos de sanções administrativas, como embargos, por exemplo.


Obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar

Com efeito, os Tribunais pátrios, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, vem interpretado a legislação de modo a onerar cada vez mais os atos lesivos ao meio ambiente, numa tentativa de desestimular a poluição e, assim, induzir os empreendedores a assumirem menos riscos na condução de atividades que impactem o meio ambiente.


Teoria do risco integral: aspecto objetivo da responsabilidade civil ambiental e dispensa da culpa

Outro aspecto relevante da responsabilidade civil ambiental é que ela é de caráter objetivo. Ou seja, dispensa a aferição de culpa (em sentido genérico) para responsabilizar o poluidor.


Responsabilidade solidária

A responsabilidade civil ambiental é, ainda, solidária, com base no art. 3º, IV da Lei 6.938/1981, que qualifica o poluidor como “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”.


Imprescritibilidade de danos ambientais

Recentemente o Supremo Tribunal Federal confirmou a imprescritibilidade de danos ambientais no julgamento do Recurso Extraordinário nº 654.833, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 999). Por maioria, fixou-se a tese de que “é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”.


Dano direto, dano moral coletivo e prejuízos aos particulares: quais danos são abrangidos pela imprescritibilidade

A posição que parece ser mais razoável, que deverá ser objeto de futuros julgados, é que apenas o dano direto é imprescritível. Assim, as indenizações pecuniárias por dano moral coletivo e pelos prejuízos diretos causados a particulares não estariam protegidos pelo manto da imprescritibilidade.


Indenização por danos morais coletivos por desmatamento autorizado

O Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou o REsp nº 1.612.887, no qual reafirmou que a responsabilidade civil ambiental é objetiva e orientada pela teoria do risco integral, de modo a afastar as causas excludentes de responsabilidade por rompimento do nexo causal.


1. SÍNTESE DOS AUTOS

Cuidam os autos originários de Ação Civil Pública Ambiental com pedido de tutela de urgência proposta pelo Ministério Público Estadual, com base em auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA a partir de análises de geoprocessamento em que se verificou suposta degradação ambiental consistente no desmatamento de 850 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, em área pertencente ao Requerido..


2. DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL QUE ORIGINOU A AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL

A ação civil pública ambiental proposta tem sua origem no auto de infração ambiental e termo de embargo lavrados pelo IBAMA e noticiados ao Ministério Público Estadual com cópia integral do processo administrativo ambiental, no qual figura como autuado o Requerido.


3. PRELINARMENTE

A petição inicial exige, como requisito de validade, o atendimento dos aspectos formais constantes das normas do art. 330, do Código de Processo Civil, que são pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, dentre os quais, a causa de pedir, que, na subspecie iuris, seria o direito de recompor o alegado dano ambiental.


4. DO MÉRITO

No caso em testilha, o Ministério Público Estadual requer a condenação do Requerido ao pagamento de dano moral coletivo e de dano ambiental, se baseando em auto de infração ambiental lavrado em 2015 por imagens geoprocessadas, que sequer menciona a data de ocorrência dos referidos danos, caracterizando assim, a prescrição da ação de reparação.

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I – Dos Fatos

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A Empresa ………. está localizada em setor residencial de ………, na Av. …….., n.º …, e com suas atividades industriais vem produzindo ruídos, vibrações e sons excessivos que incomoda os vizinhos e contraria as normas municipais. Os vizinhos incomodados já realizaram abaixo assinado solicitando o imediato fech…

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II – Do Direito

  • A Constituição Federal em seu artigo 225 estabelece: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Com muito acerto analisou José Afonso da Silva em sua Obra Di…

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III – Do Pedido

  • Com fundamento na Constituição Federal, na Resolução 0001/90 do CONAMA e na Lei Municipal 8.583/95 requer a cessação dos ruídos, vibrações e sons excessivos e incômodos, prejudiciais à saúde e ao bem estar e sossego público produzidos pelas atividades da Empresa ………. e …….., a interdição total do estabelecimento e cassação do alvará de licenciamento porventura existente.

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IV. Da Medida Liminar

  • As atividades dos Requeridos contrariam o disposto na Resolução 001-90 do CONAMA, a Lei Municipal 8583/95 e o art. 225 da Constituição Federal e seus parágrafos. A continuidade das ações nocivas pode ser evitada com a suspensão das atividades imediatamente. Os vizinhos já foram tolerantes em excesso. Aguardaram em demasia o prazo estabelecido pelos Requeridos …

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v. Dos Requerimentos

  • Diante da flagrante infração à Resolução 001-90 do CONAMA, a Lei Municipal 8.583/95 e o art. 225 da Constituição Federal e seus parágrafos, a Autora faz o seguinte pedido: 1. A concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, determinando a suspensão de qualquer atividade no local por parte dos Requeridos Empresa ………… e ……., por medida de prevenção e precaução, nos ter…

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