Como ficou açao judicial trabalhista com a nova reforma

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Uma das mudanças mais polêmicas da reforma trabalhista diz respeito ao pagamento das custas das reclamações judiciais. Pelo sistema atual, os trabalhadores beneficiários da Justiça gratuita não pagam nenhum honorário, mesmo quando perdem o processo.

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O que aconteceu com a Reforma Trabalhista?

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (12) a votação de uma nova reforma trabalhista, mudando uma série de regras para os trabalhadores. O texto-base da proposta já havia sido aprovado na terça, e agora os deputados concluíram a votação de destaques, que são mudanças no texto.

Quais foram os pontos alterados pela Reforma Trabalhista?

Um dos pontos alterados foi a jornada de trabalho. A lei 13.467, de 13 julho de 2017 , trouxe com a reforma trabalhista , diversas mudanças para as relações de emprego e nos direitos do trabalhador. Um dos pontos abordados pela nova legislação foi a jornada de trabalho, com a criação de novas modalidades e alteração de algumas regras vigentes.

Quais as mudanças que a Reforma Trabalhista trouxe para o direito individual do trabalho?

As mudanças que a Reforma Trabalhista causou na CLT tiveram como principal objetivo diminuir os custos do trabalhador para o empregador, possibilitando maior flexibilização nas jornadas de trabalho e alterações em como a mesma funciona. Veremos, abaixo, as principais mudanças que a nova lei trabalhista trouxe para o direito individual do trabalho.

Quais as mudanças da nova lei trabalhista?

A Nova Lei Trabalhista (Lei 13.467/17), também conhecida como Reforma Trabalhista, alterou profundamente a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) e a Lei de Trabalho Temporário (Lei n. 6019/74), introduzindo e modificando normas que regiam as relações de trabalho no Brasil.

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Quando passou a valer a nova reforma trabalhista?

Começa a valer a partir deste sábado (11. dez. 2021) uma série de regras trabalhistas alteradas pelo governo Bolsonaro que tem o objetivo de simplificar a relação patrão-empregado no Brasil. As mudanças foram anunciadas em 10 de novembro, por meio de decreto, ou seja, sem a necessidade de alterar a legislação.


O que mudou na nova reforma trabalhista?

Os direitos incluem: FGTS, férias, previdência social e 130 salário (todos proporcionais); Contribuição sindical: não é mais obrigatória, mas opcional; Home office: os colaboradores em home office podem receber demandas de trabalho sem a necessidade do controle de jornada.


O que a reforma trabalhista trouxe de ruim?

Demissões. A partir da reforma trabalhista, as demissões podem ser feitas através de um acordo entre o colaborador e a empresa. Com isso, o profissional perde o direito ao seguro-desemprego, mas ganha metade do aviso prévio e da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


Qual a nova reforma trabalhista 2021?

A nova lei trabalhista mudou a forma como as férias podem ser divididas. Com a nova legislação, as férias podem ser fracionadas em até três partes, sendo que uma das partes precisa ter no mínimo 14 dias, e as outras duas parcelas não podem ter menos de cinco dias.


Quais foram as principais alterações que a reforma trabalhista lei 13.467 de 2017 trouxe em relação as férias?

De acordo com a Reforma Trabalhista, a partir de 11.11.2017 as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um, desde que haja concordância do empregado.


Quais as desvantagens de acordo com a nova reforma trabalhista?

5 pontos negativos para o trabalhador Fim da assistência gratuita na rescisão do contrato de trabalho. … Autorização da dispensa coletiva sem intervenção sindical. … Restrição de acesso à Justiça gratuita. … Permissão para negociação coletiva de condições menos benéficas ao trabalhador do que as previstas em lei.More items…•


Quais as maiores dificuldades encontradas pelas empresas a partir da reforma trabalhista?

Dentre as alterações que foram realizadas na Reforma Trabalhista destacam- se as modificações cuja resultante trouxeram grandes impactos nas empresas, como, trabalho intermitente (que reduz os custos com as contratações), acordos coletivos (realizados entre sindicatos e empresas que passam a prevalecer sobre a …


Quais os impactos da reforma trabalhista em relação aos benefícios?

Apesar de ter sido sancionada recentemente, a reforma trabalhista já está causando impacto nos contratos e também no mercado. Tipos de jornada de trabalho, férias, horas extras e prêmios são alguns dos pontos que sofreram alterações com a nova Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


Mudanças da Nova Lei Trabalhista no Direito Coletivo do Trabalho

O Direito Coletivo do Trabalho versa sobre os sindicatos e as negociações coletivas. As mudanças que a Nova Lei Trabalhista gerou neste segmento é o que mais chama a atenção da literatura trabalhista em decorrência de seus impactos.


Mudanças da Nova Lei Trabalhista no Direito Individual do Trabalho

No âmbito do direito individual do trabalho, é possível verificar diversas mudanças e novas disposições. Por exemplo, como aquelas referentes ao teletrabalho (artigos 75-A e seguintes da CLT), ao contrato de trabalho intermitente (artigo 443, 452-A e seguintes da CLT) e à terceirização (artigos 4-A e seguintes da Lei 6019/74).


Conclusão

Mesmo do ponto de vista dos operários, algumas disposições da Nova Lei Trabalhista representam grandes avanços na legislação trabalhista. Por exemplo: a multa por discriminação de sexo (artigo 461 da CLT); a responsabilização de grupo econômico horizontal (artigo 2 da CLT); elastecimento do período de lactação (396 da CLT).


Thales Costa Rodrigues

Advogado (OAB 49258/SC). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Especialista em Direito e Processo do Trabalho, e em Gestão de Projetos. Sócio e Head de Direito do Trabalho no escritório C2R Advocacia, voltado para os…


Quais são os principais pontos da Reforma Trabalhista

A reforma trabalhista alterou mais de 117 artigos, modificando bastante, tanto a CLT, quanto outras leis. Para que fique mais fácil a compreensão, destacamos e fizemos um comparativo de alguns dos principais pontos – que foram alterados e ainda geram dúvidas – sobre o que mudou com a reforma trabalhista.


O que muda para empregadores e empregados

A consultora de departamento pessoal da Comece com o Pé Direito, Narjane Camargo explica que, do ponto de vista do trabalhador, a reforma não veio para retirar os direitos conquistados, mas sim para adequar a atual realidade trabalhista das empresas.


O que muda para os trabalhadores e quais são os principais efeitos dessas mudanças?

A mudança mais relevante para os trabalhadores é a prevalência do negociado sobre o legislado: a reforma trabalhista, especialmente no art. 611-A da CLT apresenta um extenso rol de assuntos que podem ser objeto de normatização pela negociação coletiva, dando prevalência ao negociado sobre o legislado.


Como uma empresa deve fazer para se adequar a nova lei?

Muitas práticas modernas poderão ser introduzidas na empresa com a reforma trabalhista. Uma mesma empresa poderá ter trabalhadores com horários diferenciados, outros que trabalham fora da empresa, outros que trabalham somente alguns dias da semana, sem contar que poderá também terceirizar serviços que antes eram desenvolvidos de dentro.


Descanso

Antes: O empregado que trabalha por mais de 6 horas diárias, tem direito a no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas de intrajornada (horário de almoço) para descanso e alimentação.


Contribuição Sindical dos Empregados

Antes: A contribuição sindical dos empregados é obrigatória. O pagamento é feito no mês de março, por meio do desconto que equivale a um dia de salário do trabalhador. Este valor é repassado ao sindicato da categoria.


Banco de horas

Antes: Desde que permitido em convenção coletiva, o banco de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, com validade a ser utilizado em um ano.


Negociações

Antes: Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação desde que ofereça maiores vantagens ao trabalhador do que previsto em lei.


Demissão

Antes: Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, o mesmo não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS e nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o colaborador precise trabalhar.


Homologação

Antes: Na maioria dos acordos coletivos da categoria, contratos de trabalho extintos quando o colaborador possui mais de 1 ano, a rescisão só é válida caso seja homologada pelo o sindicato da categoria ou Ministério do Trabalho.


Horas In Itinere

Antes: O tempo de deslocamento do trabalhador que utiliza o transporte fretado pela empresa é considerado jornada de trabalho, quando de difícil acesso e não servido por transporte público.


Parcelamento de Férias

Antes o funcionário tinha direito a 30 dias de férias a cada 12 meses trabalhados, podendo dividi-los em no máximo duas vezes, em que nenhuma das parcelas fosse inferior a 10 dias.


Jornada flexível

Antes a jornada máxima do trabalhador era de 8 horas por dia, que somadas dariam 44 horas por semana 220 horas por mês. Com a obrigatoriedade de no mínimo 1 hora de intervalo no caso da jornada ser superior a 6 horas diárias.


Contribuição Sindical obrigatória

Antes prevista pela Constituição Federal e regulada pela CLT. Obrigava que todo funcionário pagasse um dia de trabalho ao sindicato de sua categoria, uma vez por ano.


O que é a reforma trabalhista?

A reforma trabalhista é a reformulação da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. Assim, por meio da reforma, vários itens da CLT foram alterados ou atualizados, modificando pontos referentes aos direitos dos trabalhadores e aos deveres da empresa.


Como adaptar a contabilidade à reforma trabalhista?

Com a Reforma trabalhista todas as informações de receita bruta, retenções do contribuinte para fins de previdência assim como outras retenções relacionadas ao seu período de vida trabalhista tais como PIS, IR, CSLL ,INSS e Confins estarão todas inseridas na mesma plataforma, o que vai proporcionar melhor apuração dos dados quando necessário.


Sem carteira nem férias, 13º salário e FGTS

O governo cria uma nova forma de contratação, por meio do Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário. Nesse regime, o trabalhador não tem direito a salário, férias, 13º salário e FGTS. Poderá receber apenas vale-transporte.


Programa para jovens, com FGTS menor

O relator cria o Priore (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego), para jovens entre 18 e 29 anos em busca do primeiro emprego e maiores de 55 anos sem emprego formal (carteira assinada) há mais de 12 meses.


Emprego sem carteira e sem direitos trabalhistas

Pessoas entre 18 e 29 anos; ou trabalhadores sem emprego formal (carteira assinada) nos dois anos anteriores; ou inscritos no Cadastro Único para programas sociais, com renda mensal familiar de até dois salários mínimos (R$ 2.200 hoje).


Jornada de mineiros será alterada

O texto aprovado prevê diversas alterações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Em uma delas, muda a jornada máxima de trabalhadores de minas em subsolo, que atualmente é de seis horas diárias. A proposta determina uma jornada diária de até 12 horas, limitada a 36 horas semanais. O patrão e o empregado poderão negociar o prazo de descanso.


Restrição de acesso à Justiça gratuita

O acesso à Justiça gratuita também será limitado, conforme o texto aprovado. Só terão acesso ao benefício famílias carentes, com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 3.300).


Juiz não poderá anular cláusulas de acordos extrajudiciais

Juízes do trabalho ficam proibidos de anular cláusulas de acordos extrajudiciais entre empregados e empresas. Segundo o texto, o juiz ficará limitado a homologar ou não o acordo na integralidade e não poderá determinar ajustes entre as partes.


Fiscalização sem multa e ‘orientação’ para escravagistas

O texto altera a fiscalização trabalhista, prevendo que empresas só podem ser multadas por infringir a lei depois de duas visitas de “orientação” de auditores do trabalho. A regra vale inclusive para casos de trabalho análogo ao escravo.

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