Como fnciona a açao popular nos direittos hmanos

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Quem tem direito a propor uma ação popular?

Conforme a lei, todos os cidadãos têm direito a propor uma ação popular, até mesmo os cidadãos que ainda tenham completado 18 anos. Isto é, todos os brasileiros têm legitimidade para ajuizar a ação popular. Entretanto, somente os cidadãos (pessoas físicas) podem propor uma ação desse tipo.

Como funciona a Ação Popular?

A ação popular é regulamentada pela lei nº 4717/1965. Ela determina: a forma de funcionamento do processo. demonstração do dano já ocorrido ou o possível dano que possa ser causado pela administração pública, comprovação de que o autor da ação é eleitor (basta a apresentação de um título de eleitor válido),

Quais são os requisitos para propor uma ação popular?

Requisitos da ação popular Os três requisitos para propor a ação são os seguintes: demonstração do dano já ocorrido ou o possível dano que possa ser causado pela administração pública, comprovação de que o autor da ação é eleitor (basta a apresentação de um título de eleitor válido),

Quais são os réus da Ação Popular?

A ação popular é proposta contra a administração pública, de onde foi emitida a ordem do ato. Podem ser réus da ação popular (legitimidade passiva): o órgão da administração que determinou a prática do ato, os servidores públicos que praticaram o ato,

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Como funciona a ação popular?

A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, da CF, e Lei nº 4.717/65).


Como se faz uma ação popular?

O STJ já pacificou o entendimento de que, para a existência de uma ação popular, são necessários três pressupostos: a condição de eleitor do proponente, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato e a lesividade decorrente do ato praticado.


O que é ação popular exemplo?

Por exemplo: se algum órgão público determina que um prédio histórico tombado deve ser demolido, um cidadão pode entrar com uma ação popular pedindo a suspensão desse ato, evitando que a demolição aconteça.


Qual o cabimento da ação popular?

A AP é cabível contra toda ação ou omissão lesiva do patrimônio público brasileiro. Além dos bens materiais estatais, cabível será a AP na proteção da moralidade administrativa, do meio ambiente e dos bens históricos e culturais.


Precisa de advogado para propor ação popular?

Somente o CIDADÃO possui legitimidade ativa para propor ação popular (CF, art. 5º, LXXIII), devendo constituir advogado para tanto. A qualidade de cidadão será comprovada por meio da juntada de título de eleitor.


Quem pode ajuizar uma ação popular?

A Ação Popular está disciplinada na Lei 4741 /65 (LAP). Segundo esta lei, somente os cidadãos têm legitimidade para propor ação popular que vise à anulação de atos lesivos aos bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.


Quais são os tipos de ação popular?

A ação popular, junto com o Direito de sufrágio, direito de voto em eleições, plebiscitos e referendos, e ainda a iniciativa popular de lei e o direito de organização e participação de partidos políticos, constituem formas de exercício da soberania popular (Constituição Federal Art.


Quais as principais ações e iniciativas populares?

Iniciativas populares a nível nacionalAnoNome da campanhaNúmero de assinaturas2016Movimento dez medidas de combate à Corrupção+ de 2 millhões2010Ficha Limpa+ de 1,6 milhões1994Crimes hediondos (caso Daniella Perez)1,3 milhão


Quais são as espécies de ação popular?

A ação popular, o voto universal, a iniciativa popular de lei, os plebiscitos, os referendos e o direito de organização e participação em partidos políticos são considerados formas de soberania popular, pois, utilizando-se desses institutos, o povo pode, diretamente, fiscalizar o poder público, conforme leciona Moraes …


Qual o cabimento da ação civil pública?

A mencionada lei especifica que a ação civil pública é cabível para responsabilizar quem tenha causado danos morais ou materiais contra ao meio ambiente, aos consumidores, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, …


Quando cabe ação civil pública?

Quando cabe ação civil pública? É cabível em ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: ao meio-ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem urbanística; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.


Qual a diferença entre ação civil pública e ação popular?

Como diferenciar a Ação Civil Pública da Ação Popular? – Luana Aragão Araújo. O principal traço diferenciador é a legitimidade ativa. É possível, resumidamente, afirmar que, quando o autor for pessoa física (cidadão) será, sempre, hipótese de ação popular.


1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem início a partir de uma visão geral dos Direitos Humanos Fundamentais, agregados ao ideal de poder popular e às obrigações do Estado para com cada cidadão.


2 DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS

Na visão ocidental de democracia, governo pelo povo e limitação de poder estão indissoluvelmente combinados. O povo escolhe seus representantes que, agindo como mandatários, decidem os destinos da nação.


3 DIREITOS HUMANOS: POSITIVISMO, JUSNATURALISMO E TEORIA MORALISTA

Inúmeras são as teorias desenvolvidas no sentido de justificar e esclarecer o fundamento dos direitos humanos, destacando-se, porém, as teorias positivista, jusnaturalista e moralista.


4 EVOLUÇÃO HISTÓRICA E SOCIAL DOS DIREITOS HUMANOS

A origem dos direitos individuais do homem pode ser apontada no antigo Egito e Mesopotâmia, onde já eram previstos alguns mecanismos para proteção individual em relação ao Estado.


5 A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Após o longo período de vinte e um anos de Regime Militar ditatorial, deflagrou-se o processo de democratização no Brasil. A transição democrática exigiu a elaboração de um novo código, que refizesse o pacto político-social.


6 CONCLUSÃO

Os direitos humanos fundamentais, hoje, garantem princípios básicos que auxiliam no bem viver das pessoas e auxiliam uma relação que delimita os direitos e deveres dos cidadãos e do Estado. Tais benefícios trazem suas raízes de civilizações antigas, que foram se aperfeiçoando e agregando valores com o passar do tempo e o transformar das populações.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BASTOS, João Felipe Bezerra. Uma breve análise da evolução dos direitos humanos fundamentais: o papel do estado na afirmação desses direitos. Âmbito Jurídico. Disponível em:< http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11775>. Acesso em: 10 nov. 2016


Quando surgiu essa noção de direitos humanos?

Não há como afirmar de maneira precisa quando surgiu o primeiro marco de atuação dos órgãos de proteção e defesa de direitos da dignidade da pessoa humana. A interação social e as relações interpessoais por si só já estabelecem partilhas, perdas e ganhos, bem como pressupõe o estabelecimento de acordos mútuos informalmente.


Princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)

Proclamada em Paris, em 1948, esta carta conta com 30 artigos, tornando-se uma referência histórica e, mesmo hoje, mantém-se como uma norma comum a ser alcançada por todos os povos.


Quais são os direitos humanos?

Podemos destacar alguns dos muitos direitos elencados na Declaração Universal: direito à vida, à segurança pessoal, à igualdade, à imparcialidade dos tribunais, à nacionalidade, à propriedade, ao repouso, ao lazer, ao exílio, à liberdade em contrair matrimônio, à liberdade de locomoção e de livre associação.


Como denunciar violações dos direitos humanos?

É direito e dever de todo cidadão denunciar violações aos direitos humanos. Infelizmente, não é difícil presenciar situações em que pessoas com deficiência, crianças e adolescentes e populações em situação de rua, por exemplo, tenham violados os seus direitos fundamentais.


Como denunciar alguma violação dos direitos humanos?

Atualmente, no Brasil, estão disponíveis três canais oficiais com amplo acesso para toda população para quem deseja tratar assuntos sobre direitos humanos. São eles:


Direito ao anonimato

O denunciante pode solicitar o seu anonimato sobre a denúncia que está realizando, dessa forma fica isento de possíveis retaliações e não se expõe às várias situações de risco.


1. Camarão que dorme, a onda leva

O ditado lembra que precisamos ficar atentos ao que está à nossa volta. Um simples momento de distração, um “vacilo”, pode ser suficiente para nos prejudicar.


2. Cobra que não anda, não engole sapo

Aqui é afirmada a necessidade de corrermos atrás daquilo que queremos, traçarmos objetivos e lutarmos para conquistá-los. Se não fizermos isso, se não houver esforço, não vamos conseguir avançar.


3. Mais vale um pássaro na mão que dois voando

Trata-se de uma frase muito célebre sobre a importância de valorizarmos aquilo que temos. É preciso cuidarmos e sabermos segurar o que já está nas nossas mãos, em vez de colocá-lo em risco por causa de uma ilusão.


4. Gato escaldado tem medo de água fria

O famoso provérbio fala sobre ter um trauma ou, pelo menos, sobre ter aprendido uma lição bem difícil. Depois de nos machucarem ou prejudicarem de alguma forma, o nosso instinto de autopreservação começa a falar mais alto e passamos a temer possíveis ameaças.


5. Quem com ferro fere, com ferro será ferido

A frase é muito famosa e fala sobre o carma e o modo como os nossos atos voltam, de alguma forma, para nós. Quem vive prejudicando os outros, acaba se dando mal também.


6. Quem não chora, não mama

Este é um ditado sobre a necessidade de sabermos verbalizar aquilo que queremos e precisamos. Mesmo um bebê, embora não consiga falar, usa o choro para comunicar que está com fome. Assim, cada um deve usar a sua voz para pedir aquilo que quer.


7. Mente vazia, oficina do diabo

Nos momentos em que não temos muita coisa com que ocupar o nosso tempo e a nossa cabeça, por vezes podemos alimentar pensamentos negativos e prejudiciais. Esta expressão relembra a importância de mantermos uma vida ativa para preservar a nossa saúde mental.


Declaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento que resume quais são os direitos válidos para todos os seres humanos. Entrou em vigor dia 10 de dezembro de 1948.


História da Declaração Universal dos Direitos Humanos

Em 24 de outubro de 1945, ao fim da Segunda Guerra Mundial, as Nações Unidas lançaram um documento formal para salvaguardar os direitos das gerações futuras.


História dos Direitos Humanos

Considera-se o Cilindro de Ciro, rei da Pérsia, como o primeiro documento que garantiu os direitos de um povo. Neste documento, Ciro restabelece do culto aos deuses, e libertou e deixou partir as pessoas que haviam sido escravizadas.


Direitos Humanos no Brasil

O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos desde 1948. Isto significa que o país se comprometeu observar e cumprir o que está previsto neste documento.

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Lei Da Ação Popular


Requisitos Da Ação Popular

  • Os três requisitos para propor a ação são os seguintes: 1. demonstração do dano já ocorrido ou o possível dano que possa ser causado pela administração pública, 2. comprovação de que o autor da ação é eleitor (basta a apresentação de um título de eleitor válido), 3. demonstração de que o ato praticado é ilegal ou ilegítimo.

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Quem Pode Propor?

  • Conforme a lei, todos os cidadãos têm direito a propor uma ação popular, até mesmo os cidadãos que ainda tenham completado 18 anos. Isto é, todos os brasileiros têm legitimidade para ajuizar a ação popular. Entretanto, somente os cidadãos (pessoas físicas) podem propor uma ação desse tipo.

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Contra Quem A Ação É proposta?

  • A ação popular é proposta contra a administração pública, de onde foi emitida a ordem do ato. Podem ser réus da ação popular (legitimidade passiva): 1. o órgão da administração que determinou a prática do ato, 2. os servidores públicos que praticaram o ato, 3. outras pessoas que tenham recebido algum benefício decorrente do dano.

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Competência Da Ação Popular

  • A lei determina que a competência para julgar a ação pode ser da justiça estadual ou da federal, conforme o local de ocorrência do ato. Caso a ação envolva um conflito entre interesses da União e um dos estados, a ação deverá ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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Condenação

  • Se o juiz entender que o dano foi provado: 1. o ato será invalidado (o juiz decretará a invalidade do ato), 2. o órgão da administração será responsabilizado e condenado ao pagamento de perdas e danos.

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Diferença Entre Ação Popular E Ação Civil Pública

  • Tanto a ação popular como a ação civil pública são usadas para proteger os interesses de coletivos de danos já causados ou que possam vir a acontecer. Entretanto, existem algumas diferenças entre elas: 1. os réus da ação civil pública podem ser quaisquer pessoas que causem danos (ao meio ambiente, a direitos ou a bens), 2. na ação civil pública o rito do processo é sum…

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