Como funciona a açao declaratória de fazer no processo civil

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Qual a diferença entre ação declarativa e ação executiva?

Ação declarativa é a espécie processual portuguesa que corresponde ao rito de cognição. Ações executivas podem ser sumárias ou ordinárias. Para se manter atualizado no direito português e brasileiro, siga @juliandiasrodrigues no instagram e clique aqui para contactar diretamente via whatsapp e fazer parte dos nossos grupos.

Qual a diferença entre ação puramente declaratória e ação negativa?

A ação puramente declaratória pode ser positiva quando tem por objeto alcançar uma sentença que declare a existência de uma relação jurídica, ou pode ser negativa quando o objetivo é buscar uma decisão que declare a inexistência de relação jurídica.

Qual a diferença entre sentença declaratória e ação declaratória?

O que distingue a sentença declaratória, em sentido estrito, é que ela é meramente declaratória, quer dizer, ela se limita a verificar e declarar e esta é precisamente a sua função.” (BUZAID, Alfredo. A ação declaratória no direito brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1986. p. 135)

Quais fatos podem ser provados na ação declaratória?

[12] “Na ação declaratória podem ser provados fatos, se estes fatos são elementos do suporte fático da regra jurídica de que resulta direito.” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Das ações. São Paulo: RT, 1976. v. I. p. 119) [13] BARBI, Celso Agrícola. Ação declaratória principal e incidente. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 9.

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Como se processa a contestação?

A contestação é uma das formas do réu de um processo se defender das acusações feitas contra ele na petição inicial. É na contestação que o réu pode atacar as alegações da parte autora, rebater os principais argumentos, impugnar as afirmações do autor e alegar a matéria de defesa do litígio.


O que acontece quando o autor desistir da ação?

Frisa-se que se o autor desistir da ação antes de apresentada a contestação pelo réu, o autor ficará isento da obrigação de pagamento dos honorários advocatícios. Mesmo que apresentada a contestação pelo réu, a desistência da ação pelo autor independe do consentimento do réu.


O que o juiz deve fazer ao receber a petição inicial?

Ao receber a petição inicial, o juiz irá examinar se ela atende a todos os requisitos da lei. Se faltar qualquer um deles ou se a petição estiver insuficientemente instruída, o juiz apontará a falta e dará o prazo de 10 dias para que o autor a emende ou a complete (art. 321/CPC).


Quando o juiz não fixa prazo qual é o prazo?

Quando a lei não determina prazo, o juiz pode estipulá-lo, conforme a complexidade do ato a ser praticado. Quando nem a lei nem o juiz estabelecem o prazo, tem-se a determinação residual do CPC – considera-se o prazo de 5 (cinco) dias para a prática do ato a cargo da parte.


Quando o autor desistir da ação novo CPC?

485, parágrafo 5º, do Novo CPC. (9) Do mesmo modo, a desistência da ação somente poderá ser apresentada até a sentença. Afinal, seria incoerente autorizar a desistência da ação após a movimentação do judiciário em prol da resolução da lide e após o oferecimento da resposta jurisdicional.


Quem desiste da ação tem que pagar custas?

A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015 .


Quais são os três principais requisitos da petição inicial?

São os principais requisitos da petição inicial: indicar o juízo a que é dirigida; os nomes, prenomes e demais informações do autor e do réu; e o fato e fundamentos jurídicos do pedido.


Como deve ser o pedido na petição inicial?

O pedido deve ser determinado e certo, salvo exceções dispostas no artigo 324, sendo assim, através da petição inicial o autor deve indicar o conteúdo pretendido, podendo também apresentar pleitos, p. ex., reconvenção.


Como funciona uma petição inicial?

A petição inicial, como o nome já diz, é primeiro ato para a formação do processo judicial. Trata-se de um pedido por escrito, onde a pessoa apresenta sua causa perante a Justiça, levando ao juiz as informações necessárias para analise do direito.


Qual é o prazo para o juiz dar a sentença?

O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias.


Quais os prazos para o juiz?

Ao juiz, o Código marca prazos legais, que são:1º) dois dias, para os despachos de expediente (art. 189,I)2º) 10 dias, para as decisões interlocutórias (art. 189,II) e sentenças (art. 456). havendo, porém, motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos que o Código lhe assina (art. 187).


O que fazer quando o juiz não responde o processo?

Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.More items…•


Quando o autor renuncia ao seu direito?

A renúncia ao direito sobre que se funda a ação é um instituto jurídico em que ocorre a extinção do próprio direito do autor e, consequentemente, a ação que o assegurava. Ocorre extinção do processo com resolução do mérito quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação, nos termos do art.


O que é homologar a desistência da ação?

É possível a homologação pelo juiz da desistência da ação, requerida pelo autor antes da citação, sem necessidade do consentimento do réu, mesmo que tenha comparecido espontaneamente aos autos e ofertado contestação, pois caso contrário seria deixar ao alvedrio do réu o direito do autor de desistir.


Qual a diferença entre renúncia e desistência no Processo Civil?

A desistência não se refere ao direito litigioso, mas apenas ao prosseguimento do processo, a decisão que a reconhece não resolve o mérito. Já a renúncia diz respeito ao próprio direito em que se funda a ação, gera extinção com resolução do mérito.


Pode desistir da ação antes da citação?

A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito (CPC 267 VIII). Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado.


Viabilidade do Pleito de Reconsideração

Observados os dispositivos legais que impossibilitam ao juiz redecidir e às partes rediscutir aquilo sobre o quê já se operou a preclusão, fica preparado o terreno para adentrarmos especificamente na análise do instituto estampado no tema deste artigo: o pedido de reconsideração.


Cabimento

Demonstrado que o instituto em estudo é um instrumento viável para a parte, apesar de não possuir uma forma estabelecida pelo Código de Processo Civil, pertinente se torna averiguarmos em que situações este é cabível.


Pedido de reconsideração

No caso de não haver preclusão pelo fato de a matéria objeto da decisão ser de ordem pública ou de direito indisponível, a decisão poderá ser revista pelo mesmo juiz ou tribunal superior, ex officio ou a requerimento da parte.


Efeitos do Pedido

Delimitados os contornos do pedido de reconsideração, pertinente se investigar quais são os efeitos que este produz no tocante à fluência de prazo do recurso cabível para atacar a decisão da qual se requer o reexame.


Conclusões

In fine, temos a ponderar que o pedido de reconsideração é um instrumento que se bem utilizado pode ser muito eficaz na defesa de direitos ofendidos por despachos ou decisões interlocutórias.


O que é e para que serve a retificação de registro civil?

A retificação de registro civil é um processo que altera informações que constam nos documentos oficiais de uma pessoa, tais como registro de nascimento, casamento, óbito, por exemplo.


Como faço para solicitar a retificação de registro civil?

A mudança no nome pode ocorrer de duas formas. A primeira delas é a retificação por via judicial. Ela ocorre quando é necessária uma análise mais complexa do caso concreto.


O que é retificação administrativa?

Alterar o registro civil pela via administrativa é uma prática recente. Isso porque ela só foi instituída por uma alteração legislativa no ano de 2017.


O que é retificação de registro civil judicial?

A retificação judicial é um processo no qual o juiz autoriza, por meio de sentença, a modificação do registro. Contudo, essa via é mais demorada, já que segue o procedimento comum. Além disso, é necessária a participação do Ministério Público.

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