Como mover açao contra medida protetiva

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Como fazer um pedido de medida protetiva?

Ao formalizar o pedido é importante juntar o maior número possível de provas, podem ser consideradas provas para pedido de medida protetiva: prontuário de atendimento médico, laudo médico, print de mensagens do celular/email, fotos, testemunhas, etc. Feito o pedido, a lei prevê que o juiz deverá decidir em 48 horas sobre a medida.

Qual a importância da medida protetiva?

Como funcionam as medidas protetivas na Lei Maria da Penha? A Lei 11.340 de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, trouxe as medidas protetivas com o objetivo de interromper e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Qual é o procedimento para solicitação de medidas protetivas?

Qual é o procedimento para solicitação de medidas protetivas? Para que uma medida protetiva seja concedida à vítima, a mulher pode solicitá-la através da autoridade policial, do Ministério Público ou da Defensoria Pública. Ao fazê-lo diretamente na Delegacia de Polícia, existem alguns protocolos a serem seguidos.

Qual a forma mais comum de requerer medida protetiva?

Essa é a forma mais comum de requerer medida protetiva e é uma situação excepcional prevista na LMP, que garante a autonomia da mulher para requerer a medida, sem necessidade de intermediação por advogado ou defensor.

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O que são as medidas protetivas?

As medidas protetivas são ordens judiciais concedidas com a finalidade de proteger um indivíduo que esteja em situação de risco, perigo ou vulnerab…


Quais os tipos de medidas protetivas?

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha podem ser de dois tipos: aquelas que obrigam o agressor e aquelas que protegem a ofendida.


Quem pode pedir a medida protetiva?

A mulher que foi vítima de um crime de violência doméstica e familiar pode pedir uma medida protetiva diretamente na Delegacia de Polícia, ou atrav…


Qual o prazo de validade da medida protetiva?

A Lei Maria da Penha não prevê um prazo de validade para a medida protetiva, de modo que o juiz deverá conceder um prazo conforme as peculiaridades…


Qual a pena para a quebra da medida protetiva?

De acordo com o artigo 24-A da Lei Maria da Penha, aquele que descumprir decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência incorre em pen…


Como funciona a medida protetiva?

A medida protetiva funciona como uma proteção legal à mulher que se encontra em situação de violência doméstica ou familiar. Essa proteção é conced…


O que são medidas protetivas?

As medidas protetivas têm o objetivo de proteger um indivíduo que esteja em situação de risco, independentemente de raça, classe social, orientação…


Como funcionam as medidas protetivas na Lei Maria da Penha?

A Lei 11.340 de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, trouxe as medidas protetivas com o objetivo de interromper e prevenir a violê…


Qual o procedimento para pedido de medidas protetivas?

As medidas protetivas podem ser concedidas sem que a autoridade escute a outra parte, ou seja, apenas com o relato da vítima pode-se estabelecê-las…


Quais são as medidas protetivas de urgência?

A lei prevê dois tipos de medidas protetivas de urgência: as que obrigam o agressor a não praticar determinados atos e as direcionadas a vítima e s…


Qual a validade das medidas protetivas?

As medidas protetivas possuem caráter provisório, ou seja, poderão ser revogadas a qualquer tempo ou até mesmo substituídas por outras que sejam ma…

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