Como mover uma açao de cobrança de pequenas causas

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Como mover ação de pequenas causas pela internet? Para abrir a ação on-line basta acessar o site do Tribunal de Justiça do seu Estado e seguir atentamente as instruções, não esquecendo o Certificado Digital. Quanto tempo demora um processo de pequenas causas?

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Como cobrar uma pequena dívida?

Para cobrar uma dívida, você deve primeiramente notificar o devedor sobre o atraso e caso não ocorra o pagamento, você pode recorrer a uma cobrança profissional ou partir direto para a cobrança no judiciário. Sempre tenha em mãos um documento comprovando a dívida.


Como executar uma dívida?

Como ocorre a execução de dívida? Para que a execução de dívida seja iniciada, é preciso que o credor tenha conquistado sentença na justiça determinando o pagamento da dívida e autorizando o processo. Na execução de dívida, o Poder Judiciário é acionado como forma de coagir o devedor ao pagamento.


Quantos anos o banco pode cobrar uma dívida?

Segundo o Artigo 205 do Código Civil Brasileiro, as dívidas têm um prazo de 5 anos, contado a partir da data de vencimento, para serem cobradas na Justiça. Após esse período, o débito é prescrito e o credor não pode mais reivindicar essa pendência.


Como realizar uma ação de cobrança?

Quais os documentos necessários para cobrar uma dívida judicialmente?nome e endereço completo do devedor;informações referente à dívida, como o número de parcelas e as datas de vencimentos, valor total do débito acrescido dos juros referente ao atraso;More items…•


Tem como processar alguém por dívida?

Então, nesse caso, basta apresentar o contrato como ação judicial, por meio de um advogado, que logo será iniciada a busca de valores ou de bens do seu devedor. No entanto, se o contrato não possui a assinatura de duas testemunhas não se preocupe! Há também a possibilidade de cobrança desse título na via judicial.


Como mover uma ação de cobrança?

Documentos necessáriosdocumentação de identificação da empresa (CNPJ, contrato social);nome e endereço completo do devedor;provas materiais (contrato firmado pelas partes, cópia de cheque devolvido e de nota promissória, acordo de pagamento, protesto em cartório).More items…•


Pode cobrar uma dívida depois de 5 anos?

O prazo de 5 anos também vale para que uma dívida seja cobrada judicialmente. Esse tempo começa a contar a partir da data de vencimento da dívida. Após esse período, o débito é prescrito e não poderá mais ser cobrado na justiça.


Pode cobrar dívida depois de 10 anos?

Sim, a dívida prescrita ainda pode ser cobrada. O credor continua tendo direito de receber o valor que é devido a ele e, por isso, a cobrança pode ser feita extrajudicialmente. O que muda são os meios que ele pode utilizar para cobrar.


O que prescreve em 5 anos?

Uma dívida caduca é aquela que ultrapassou o prazo de cinco anos e, por isso, não pode mais gerar negativação do devedor. Se a dívida foi contraída há mais de cinco anos e não foi paga, você não pode continuar com o nome sujo por causa dela. É importante não confundir “caducar” com “prescrever”.


Quais os requisitos da petição inicial na ação de cobrança?

A petição inicial deve ser instruída com os documentos essenciais ao caso, como, por exemplo, (i) documentação de identificação do credor; (ii) nome e endereço completo do devedor; (iii) provas materiais (contrato, acordos, cópias de cheques, testemunhos, etc.); e (iv) detalhamento completo da dívida.


Qual ação cabível para cobrança?

A ação de cobrança é a intervenção judicial cabível em face do devedor, quando não existir um título executável e for necessário o reconhecimento do direito (ação de conhecimento), nos termos do Art. 389 do Código Civil.


Quanto custa uma ação de cobrança?

Qual o valor dos honorários sucumbenciais na ação de cobrança? Conforme o art 827 do CPC, ao despachar a inicial, o juiz irá fixar honorários advocatícios entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da execução.


O que é o Juizado de Pequenas Causas?

O Juizado Especial Cível, segundo a lei Nº 9.099/95, é um órgão da Justiça criado “para conciliação, processo, julgamento e execução”, orientado pelo critério “da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade”, buscando sempre o acordo.


Quais causas o JEC não recebe?

O Tribunal de Pequenas Causas não recebe alguns tipos de processos que estão fora de sua competência e que devem ser tratados por outras esferas judiciais. Veja em quais casos o JEC não atua:


Como entrar com uma ação no JEC?

Existem alguns procedimentos para seguir caso queira entrar com uma ação no JEC. Vale lembrar que o ideal é procurar alternativas que não envolvam processos, como acordos e outras ferramentas para resolução de conflitos. Essas opções podem ser mais rápidas e efetivas para resolver o seu problema.


Dúvidas frequentes sobre pequenas causas

É necessário relatar por escrito o fato que justifica a ação, reunir informações do autor da ação, do réu, de testemunhas e outros dados que sirvam como provas para embasar o processo. Além disso, os JECs pedem comprovante de residência e documento de identificação.


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A PROTESTE, maior associação de consumidores da América Latina, atua para melhorar a relação entre clientes e empresas.


Quando devo abrir uma ação nas pequenas causas online?

O JEC é conhecido por não haver custos para se mover uma ação, e sendo assim, normalmente as ações movidas envolvem a área de direito do consumidor, como exemplo problemas com banco, telefonia, planos de saúde e compras virtuais.


É seguro as pequenas causas online?

Sim, é seguro,e os dados do próprio site Processe Aqui estão aí para comprovar. De acordo com a própria plataforma 33,8 mil pessoas já se cadastraram e 8.997 petições foram geradas, além de 6.922 empresas cadastradas no serviço.


As ações judiciais de Pequenas Causas

O procedimento de pequenas causas é mais rápido em relação à Justiça comum, dando respostas mais rápidas às causas consideradas de menor gravidade. Por exemplo: problemas nas compras de serviços e produtos como TVs, aparelhos de celulares, planos de serviços, recebimento de dívidas, etc.


Requisitos para as ações de Pequenas Causas

O requisito para ser permitido acionar o Juizado de Pequenas Causas é o valor da causa jamais ultrapasse a 40 (quarenta) salários mínimos. Não importa se o dano reclamado pelo autor venha da contratação de um serviço no qual foi mal prestado ou pela compra de produtos viciados ou defeituosos, ou seja, eles devem ter algum problema.


Quem pode acionar o Juizado de Pequenas Causas?

A própria pessoa física ou jurídica prejudicada pode elaborar e impetrar a ação no Juizado Especial desde que o valor seja de até 20 (vinte) salários mínimos. No caso de ultrapassar os 20 (vinte) salários mínimos, até 40 salários, conforme já dito, é cabível a ação de Pequenas Causas.


Como elaborar a petição?

Contudo, se o valor da causa for até 20 (vinte) salários mínimos, a petição pode ser formulada pela própria pessoa no setor de distribuição do Juizado Especial de pequenas causas, onde inclusive orientará todo o procedimento.


Prazos nas ações do Juizado de Pequenas Causas

Os prazos nas ações dos Juizados de Pequenas Causas estão regulamentados pelo Código Civil, especificamente pelos artigos 205 a 206, nos quais preveem a prescrição do direito de ação. Esses prazos variam conforme a matéria.


Dicas importantes sobre Pequenas Causas

Primeiramente, nós separamos algumas dicas muito importantes nas quais queremos te passar aqui. Dessa forma, você vai ter sucesso nas ações de Pequenas Causas. Veja abaixo as principais!

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