Como propor açao contra o estado para aposentadoria

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Quais são as novas regras para aposentadoria?

As novas regras para aposentadoria estão em vigor desde 2019, mas ainda geram dúvidas nos segurados. Com a promulgação em lei da chamada Reforma da Previdência, os trabalhadores no país estão sujeitos a exigências mais rígidas para solicitar o benefício pago pelo INSS.

Como funciona a aposentadoria por tempo de contribuição?

A aposentadoria por tempo de contribuição era um benefício concedido àqueles que pagavam o valor ao INSS pelo tempo mínimo exigido. Então, até 2019, os homens deveriam contribuir por 35 anos e, as mulheres, por 30 anos, para terem o direito de se aposentar por essa modalidade.

Como funciona a aposentadoria especial?

O que importa para a Aposentadoria Especial é comprovar 25 anos de atividade especial . A atividade especial é o tempo que alguém trabalhou em contato com alguns elementos que são perigosos (periculosidade) ou que fazem mal a saúde (insalubridade). Este tempo pode ser usado para melhorar sua aposentadoria.

Como funciona a aposentadoria especial antes da reforma?

Essas regras valem para quem começou a trabalhar depois da entrada em vigor da reforma. Se você completou todos os requisitos para a Aposentadoria Especial antes da Reforma, você tem direito adquirido e não precisará ter idade mínima para poder se aposentar nessa modalidade.

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Onde propor ação de aposentadoria?

O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro.


Como faço para entrar com uma ação contra o INSS?

O INSS tem o prazo limite de 45 dias para analisar o seu requerimento e, caso não cumpra esse período determinado por lei, você poderá entrar com uma ação na Justiça. Essa proposta de ação na Justiça se chama mandado de segurança. Sendo uma das soluções para a demora na análise do benefício.


Quanto tempo demora um processo de revisão de aposentadoria?

45 diasConforme expresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sob a Lei 8.213/91, o INSS possui um prazo de 45 dias para análise da revisão após o pedido ser protocolado. Todavia é possível que esse prazo seja prorrogado por mais 45 dias.


Qual a competência para julgar ações contra o INSS?

Portanto, nos casos de ações ajuizadas contra o INSS, a competência prioritária é da Justiça Federal.


Quanto tempo demora um processo na Justiça contra o INSS?

18 mesesEm média, o processo na Justiça contra o INSS dura 18 meses. Porém, é preciso analisar a advogada o período aproximado que duram os processos judiciais na sua região ou Estado. Mesmo assim, existem processos que são mais complexos, precisam de perícias e outras questões que podem atrasar o andamento mais rápido.


Qual o prazo que o INSS têm para recorrer de uma sentença?

Contestação pelo INSS contra o processo: até 120 dias; Réplica do Advogado contra a contestação: até 20 dias; Momento da perícia ou audiência (não são todos os processos em que é obrigatória esta fase): entre 30 e 180 dias cada uma delas (perícia e audiência);


Como funciona o processo de revisão de aposentadoria?

As revisões da aposentadoria nada mais são que reanálises do benefício pago pelo INSS, mediante a insatisfação de aposentados e pensionistas os quais acreditam que há algum equívoco na concessão de seus benefícios.


Como saber se vou receber a revisão do INSS?

O segurado poderá consultar por meio do telefone 135 ou do site ou aplicativo “Meu INSS”.Informar o CPF e senha;Clicar em “Revisão de Benefício – artigo 29” na barra superior, em azul;Na próxima página, clicar em “Consultar Revisão de Benefício – Art. … Pronto!More items…•


Quanto tempo leva para o juiz analisar um processo?

Nos tribunais estaduais, costuma-se esperar uma média de 7 meses para julgamento (essa é a média dos tribunais de todos os estados). Já nos Tribunais Regionais Federais, a situação se inverte e o recurso pode demorar mais do que o julgamento em primeira instância: uma média de 1 ano e 7 meses.


Quem julga ação previdenciária?

Justiça estadual pode julgar causas previdenciárias apenas se não houver vara federal na comarca. Segundo o entendimento adotado pelo STF, a exceção à competência da Justiça Federal deve levar em consideração a existência de vara federal na comarca, e não no município de domicílio do segurado.


De quem é a competência para julgar as ações acidentárias?

Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.


De quem é a competência para julgar acidente de trabalho?

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive naquelas em que, ao tempo da edição da EC 45/2004, ainda não havia sido proferida sentença de mérito em primeiro grau.


Como dar entrada na aposentadoria do servidor público?

Na maioria das modalidades de aposentadoria de funcionário público, quem cumprir os requisitos deve preencher um requerimento de aposentadoria do servidor público e fazer um pedido junto ao setor de Recursos Humanos do órgão que está vinculado.


Como fica o requerimento de aposentadoria para o servidor público agora?

Infelizmente, a Reforma da Previdência, aprovada em novembro de 2019, mudou radicalmente as regras de grande parte das aposentadorias, e não foi diferente para os servidores públicos.


Como deve ser feito o cálculo da aposentadoria para o servidor público?

Ao longo deste artigo, já explicamos como era o cálculo da aposentadoria do servidor público antes da Reforma da Previdência e como ficará esse valor com a aplicação das novas regras.


Aposentadoria do Poder Público: Porque o Desespero?

São tantas as de mudanças que simplesmente deixou quem já estava prestes a pedir aposentadoria no poder público realmente em pânico.
Mas o que muitos não sabem é que existe a lei do “Direito Adquirido”, que garante o direito de aposentar com todos os benefícios mesmo que a nova PEC seja aprovada e entre em vigor.


O que mudou na Aposentadoria do Poder Público com a Reforma

Os detalhes de toda reforma ainda não estão realmente definidos e aprovados, e são muitos, mas as mudanças básicas para a aposentadoria funcionário público, são:


Aposentadorias Concedidas São de Cargos em Extinção

De acordo com o governo, a grande maioria dos pedidos de aposentadoria no poder público são referentes a cargos que não tem mais uma real funcionalidade para o sistema das instituições.


Governo quer propor congelamento de progressões de servidores

Uma medida que o governo pensa em adotar para 2021 é o corte das progressões salariais, por exemplo, a aposentadoria de funcionário público federal, com um auditor pode chegar a R$ 27 mil.


Quais as regras de transição?

Considerando que as novas regras para aposentadoria atingem trabalhadores em diferentes fases da vida profissional, foi criado um sistema de transição.


Como fica a pensão por morte com as novas regras?

A pensão por morte é um benefício concedido pelo INSS aos dependentes do aposentado que venha a falecer ou que tenha a morte decretada pela Justiça – como acontece no caso de desaparecimento do filiado.


Sou servidor público, posso me aposentar pelo INSS?

O servidor público pode se aposentar pelo INSS quando possui tempo de contribuição lá. Inclusive, é possível levar todo ou parte do tempo do Estado para o INSS, a fim de obter a aposentadoria pelo regime geral (INSS). Contudo, há alguns cuidados importantes a tomar.


É possível acumular os proventos de aposentadoria com a remuneração de outro cargo público?

Sim, na maioria dos casos é possível acumular os proventos de aposentadoria com a remuneração de outro cargo público. As possibilidades são quando o servidor:


É possível a acumulação de cargos públicos com aposentadoria do INSS?

Sim! Quem se aposenta pelo INSS, mas está na ativa em um cargo público, não fica prejudicado no sentido de poder se aposentar pelo INSS. Conforme explicado ao longo do texto, se você completa as regras do INSS, sem usar o tempo do cargo no qual está atualmente, pode sim permanecer nele.


Murilo Mella

Advogado inscrito na OAB/SC 50.180, Pós Graduado em Direito Previdenciário pela Faculdade CESUSC, Graduado como bacharel pela Universidade de Santa Cruz do Sul – RS, Sócio no escritório Koetz Advocacia Previdenciária.


3. Os documentos para comprovar a atividade especial

Agora que você já sabe o que é atividade especial, e quais são as duas maneiras que a lei utiliza para considerar uma atividade especial, vamos descobrir quais documentos você precisa para provar para o INSS os seus direitos.


4. Como e quando pedir para o INSS ouvir testemunhas

Pedir para o INSS ouvir testemunhas é muito útil quando você não tem toda a documentação necessária para comprovar sua atividade especial (a documentação que falei no tópico anterior).


5. Como agendar sua Aposentadoria no INSS

Agora que você já sabe quando você tem direito à atividade especial e quais são os documentos que você precisa, vou te mostrar como conseguir sua aposentadoria.


Mas qual o objetivo dessa Lei Complementar?

Ela tem o objetivo de diminuir os efeitos causados pela perda de arrecadação de tributos, em virtude do coronavírus, e também fortalecer as ações emergenciais nas áreas da saúde e assistência social.


Exemplo

José é servidor público municipal, e no dia 01 de Julho de 2020 completou 20 anos de efetivo exercício no cargo público e em tese teria o direito de receber a sexta parte, que é um adicional no salário para o servidor público que preenche 20 anos de tempo público.


Mas como fica a situação dos servidores que já tinham o direito ao adicional de tempo de serviço?

Os servidores que já haviam completado o tempo para o recebimento de anuênios, biênios, triênios, quinquênios e também a sexta parte até a entrada em vigor da Lei Complementar 173/2020 terão seus direitos assegurados, e assim, não podem ser prejudicados.


Quanto advogado cobra para aposentadoria: principais dúvidas sobre o tema

O valor cobrado pelo advogado especialista em aposentadoria pode gerar muitas dúvidas. Por isso, separamos as principais delas para esclarecer com mais detalhes o tema. Confira:


Eu realmente preciso de um advogado previdenciário?

Mas, antes de pensar em valores, é fundamental que você saiba se realmente precisa de um advogado especialista em aposentadoria. Isso porque nem sempre esse auxílio é obrigatório para obtenção da aposentadoria.


Como escolher um bom advogado previdenciário?

Independentemente do valor cobrado pelo advogado previdenciário, é importante observar alguns pontos para fazer a escolha de um advogado de qualidade:

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