Quando cabe pedido incidental?
A tutela de urgência incidental pode ser definida, em síntese, como toda tutela provisória pleiteada em qualquer momento do processo, seja em conjunto com a petição ou durante o transcurso da lide, sendo uma questão paralela que caminha ao lado do pedido principal da ação.
O que é um procedimento incidental?
Processo incidental é aquele que, estando vinculado a um processo já em curso, é interposto por uma das partes ou por terceiro com o objetivo de obter tutela jurisdicional que não deve ou não pode ser obtida nos autos ditos principais.
Como distribuir cumprimento de sentença TJMG?
Já o cumprimento de sentença decorrente de processo de conhecimento processado em meio físico deverá ser distribuído no PJE, pelo advogado, por seus próprios meios, encaminhando-o à Centrase.
O que é incidente processual apartado?
São as questões e os procedimentos secundários que incidem sobre o procedimento principal, que devem ser solucionados antes da decisão de mérito.
O que é um pedido incidental?
É um novo pedido feito pelo autor para transformar a questão prejudicial em questão principal, através da qual se constata uma cumulação de pedido ulterior.
O que são processos incidentais e quais são as suas características?
Questões e processos incidentais são eventuais situações que podem ocorrer durante um processo penal, e que, de alguma forma estão relacionadas e influenciam essa causa originária, impedindo o bom andamento da mesma.
Como distribuir o cumprimento de sentença?
2) Em caso de determinação judicial, conforme disposto no art. 286 CPC, o cumprimento de sentença se dará por dependência ao processo principal, devendo a petição ser remetida à Central de Distribuição, para autuação e distribuição.
Como protocolar ação de cumprimento de sentença no PJe?
Siga o roteiro abaixo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe, conforme o caso: – “156 – Cumprimento de Sentença” (disparado, é o mais comum). – “157 – Cumprimento Provisório de Sentença” (raro).
O que juntar no cumprimento de sentença novo CPC?
A petição do exequente com o requerimento para cumprimento definitivo da sentença, além do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, deverá conter: (i) o nome completo das partes e o número do CPF/CNPJ; (ii) o índice de correção monetária adotado; (iii) os juros aplicados e as respectivas taxas; (iv) o termo …
Quais os tipos de incidentes processuais?
São exemplos de incidentes processuais a impugnação ao valor da causa (CPC, art. 261), a alegação de conexão (CPC, art. 301, VII), a arguição de suspeição do magistrado (CPC, art. 312), a arguição de incompetência relativa (CPC, art.
O que significa incidente processual instaurado habilitação de crédito?
O que é uma habilitação de crédito? Resposta: É o instrumento pelo qual o credor irá buscar (habilitar) o reconhecimento de crédito existente ao seu favor, e que não foi reconhecido na Relação de Credores apresentada pelo Administrador Judicial.
Como distribuir um incidente processual?
Distribuir a petição usando a classe genérica PETIÇÃO, vinculando-a (por dependência) ao processo principal e definindo corretamente o assunto (VALOR DA CAUSA + IMPUGNAÇÃO) e o tipo das partes (IMPUGNANTE x IMPUGNADO), para que a secretaria corrija apenas a CLASSE (menu MOVIMENTAÇÃO > COMPLEMENTAÇÃO) e apense o …