Como qualificar a junta comercial açao judicial modelo

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Quais são os pedidos de arquivamento na Junta Comercial?

Com relação ao arquivamento na Junta Comercial, traz a seguinte norma a Lei 9.835/94: Art. 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento: I – o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores;

Qual a função da Junta Comercial?

As Juntas Comerciais são responsáveis pelo registro das sociedades empresárias. Utilizam, para tanto, dois regimes decisórios distintos.

Qual é a diferença entre a sociedade empresária e a Junta Comercial?

A Junta Comercial (JC) registra: o empresário e a sociedade empresária. O registro na JC não torna o indivíduo empresário, o que ele já é pela simples prática dos chamados atos empresariais com habitualidade e profissionalismo. O registro, neste caso, serve, meramente, para dizer que ele é um empresário regular.

Como fazer a qualificação da pessoa jurídica?

Como fazer a qualificação da Pessoa Jurídica. Nome + pessoa jurídica de direito privado + Sede + CNPJ + Nesse ato representado por seu (diretor, sócio ….), conforme contrato social anexo, (qualificação completa do sócio) É bom lembrar que quanto mais informações a respeito da empresa melhor.

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1 INTRODUÇÃO

O momento anterior à produção da monografia é aquele no qual se depara, de um lado, com uma infinita gama de possibilidades de pesquisa e, de outro, com a necessidade de delimitar o tema.


2 O SISTEMA NOTARIAL E REGISTRAL

O coração do sistema notarial e registral brasileiro é o art. 236 da Constituição da República: “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. A Lei 8.935/94 veio regulamentar tal dispositivo, complementando a estrutura criada pela Lei 6.015/73.


Informações sobre o texto

A presente monografia apresenta um estudo sobre o sistema de registro das pessoas jurídicas no Direito Brasileiro, enfocando as modificações havidas com o Código Civil de 2002. O registro regular é fundamental para a existência válida da pessoa jurídica.

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